Consulta Judicial Unificada

0000034-85.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000034-85.2014.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 34-85.2014.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FÁBIO MONTEIRO DA SILVA, 1º SGT EX, COMO INCURSO, POR SEIS VEZES, NO ART. 305, C/C O ART. 80, "CAPUT", TUDO DO CPM, E DE GILMAR GERALDO DE ALMEIDA, CIVIL, COMO INCURSO, POR SEIS VEZES, NO ART. 305, C/C OS ARTS. 53, § 1º, E 80, "CAPUT", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: FÁBIO MONTEIRO DA SILVA; GILMAR GERALDO DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FÁBIO MONTEIRO DA SILVA

GILMAR GERALDO DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-85.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000104-12.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000104-12.2014.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 100-43.2012.7.03.0103, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DECLARAR A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PROCEDENDO-SE À IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO; Ação Penal Nº 0000100-43.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000100-43.2012.7.03.0103 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000100-43.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000049-91.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000049-91.2014.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 49-91.2014.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO, 3º SGT EX, COMO INCURSO NO ART. 213 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. OSMAR CARVALHO DE OLIVEIRA E LEILA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/07/2014, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO
Advogado:: LEILA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA.

RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO; OSMAR CARVALHO DE OLIVEIRA

RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO; Procedimento Investigatório Nº 0000049-91.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000051-17.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000051-17.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 7ª CJM, DE 14/07/2014, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NOS AUTOS DO IPM N° 51-17.2014.7.07.0007, REFERENTE AOS CIVIS LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES E TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA CITADA INQUISA. ADVOGADOS: DRS. MARCUS VINICIUS COELHO LEAL DE OLIVEIRA E ROMULO JOSÉ CARNEVAL LINS JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14 DE JULHO DE 2014, EXARADA NOS AUTOS DO IPM Nº 51-17.2014.7.07.0007, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA JULGAR PREFEITO MUNICIPAL QUE COMETE CRIME MILITAR, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, "EX VI" DO ART. 123 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES; TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES
Advogado:: MARCUS VINICIUS COELHO LEAL DE OLIVEIRA

TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES

LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES; ROMULO JOSÉ CARNEVAL LINS JUNIOR

TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES; Procedimento Investigatório Nº 0000051-17.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000053-77.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000053-77.2014.7.04.0004
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): RODRIGO MONTEIRO, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 20-58.2012.7.04.0004, QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER ABUSO, ATO TUMULTUÁRIO, ERRO OU OMISSÃO INESCUSÁVEIS NO PROCESSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: RODRIGO MONTEIRO
Advogado:: MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO

RODRIGO MONTEIRO; Ação Penal Nº 0000020-58.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000103-29.2014.7.00.0000 - Mandado de Segurança; Procedimento Investigatório Nº 0000020-58.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000129-27.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000129-27.2014.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO RISTM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, RESALVADA A HIPÓTESE CONTIDA NO ARTIGO 25 DO CPPM.
Envolvido:: J. A. C. N.; Procedimento Investigatório Nº 0000027-67.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000076-30.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000076-30.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/07/2014, PROFERIDA NO APF Nº 76-30.2014.7.07.0007, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RODRIGO FERREIRA DA SILVA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX RODRIGO FERREIRA DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: RODRIGO FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000076-30.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000076-30.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000128-42.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000128-42.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE DE CASTRO CARVALHO, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS", E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: ALEXANDRE DE CASTRO CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE DE CASTRO CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000172-60.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000127-57.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000127-57.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO ALVES SAVY, CARLOS CASSIANO RODRIGUES DA SILVA E WANDERSON AUGUSTO VITORIA DE SOUZA, SDS EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA TOTAL DE OBJETO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉUS PRESOS.
Envolvido:: BRUNO ALVES SAVY; CARLOS CASSIANO RODRIGUES DA SILVA; WANDERSON AUGUSTO VITORIA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS CASSIANO RODRIGUES DA SILVA

BRUNO ALVES SAVY

WANDERSON AUGUSTO VITORIA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000213-68.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000096-02.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000096-02.2013.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARLON EDUARDO DE MACEDO CARDOSO RODRIGUES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, E FIXOU O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO SEJA REVOGADO O "SURSIS". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO E ABSOLVIA O APELANTE MARLON EDUARDO DE MACEDO CARDOSO RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARLON EDUARDO DE MACEDO CARDOSO RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARLON EDUARDO DE MACEDO CARDOSO RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000096-02.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000096-02.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000092-28.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000092-28.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 28/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 81-67.2012.7.12.0012, REFERENTE AO SD EX ROSIMAR DA SILVA FELIPE, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ROSIMAR DA SILVA FELIPE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROSIMAR DA SILVA FELIPE; Ação Penal Nº 0000081-67.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000081-67.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000125-87.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000125-87.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO VINICIUS DOS SANTOS SAMPAIO, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: BRUNO VINICIUS DOS SANTOS SAMPAIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO VINICIUS DOS SANTOS SAMPAIO; Ação Penal Nº 0000016-29.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-29.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000104-14.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000104-14.2014.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): A UNIÃO.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 25/08/2014, QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 104-14.2014.7.00.0000. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE ANTONIO BRAGA OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000104-14.2014.7.00.0000 - Mandado de Segurança; Ação Penal Nº 0000178-50.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000178-50.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000126-72.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000126-72.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANA CRISTINA DE CARVALHO LINS, 3º SGT AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRAS. SHIRLEY MARY PEREIRA E LISE SCHOMAKER MAURELL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM À PACIENTE, 3º SGT AER ANA CRISTINA DE CARVALHO LINS, NA FORMA COMO FOI PLEITEADA.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Envolvido:: ANA CRISTINA DE CARVALHO LINS
Advogado:: LISE SCHOMAKER MAURELL

ANA CRISTINA DE CARVALHO LINS; SHIRLEY MARY PEREIRA

ANA CRISTINA DE CARVALHO LINS

0000090-50.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000090-50.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DIOGO SOUZA SANTOS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/06/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CIVIL DIOGO SOUZA SANTOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DEVENDO O RÉU CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) CONHECIA E NEGAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA, EM SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DIOGO SOUZA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIOGO SOUZA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000090-50.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000090-50.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000181-56.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000181-56.2011.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/01/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 160-17.2010.7.12.0012, REFERENTE AO CIVIL DENIS NOBRE SANTOS, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM ATUAÇÃO PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, E CONFIRMOU A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 160-17.2010.7.12.0012, QUE MANDOU APLICAR, SUBSIDIARIAMENTE, A REGRA CONTIDA NO ART. 405, § 2°, DO CPP (COMUM).
Envolvido:: DENIS NOBRE SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENIS NOBRE SANTOS; Ação Penal Nº 0000160-17.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000160-17.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000070-87.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000070-87.2012.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/06/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 70-87.2012.7.03.0303. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DO EX-SD EX ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER.
Envolvido:: ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER; Processo 2ª Instância Nº 0000070-87.2012.7.03.0303 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000070-87.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000070-87.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000325-26.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000325-26.2012.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): UADYSON FILIPE DOS SANTOS, EX-MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/06/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 325-26.2012.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO A SEREM SUPRIDOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: UADYSON FILIPE DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

UADYSON FILIPE DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000325-26.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000325-26.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000325-26.2012.7.11.0011 - Apelação

0000077-76.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000077-76.2011.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ANDERSON MELO BARBOZA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/02/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 77-76.2011.7.01.0301 REFERENTE AOS CIVIS ANDERSON MELO BARBOZA E RODRIGO GONÇALVES DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NA FORMA DO ART. 467, ALÍNEA "H", E DO ART. 468, ALÍNEA "B", C/C O ART. 470, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CPPM, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NOS ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: ANDERSON MELO BARBOZA; RODRIGO GONÇALVES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO GONÇALVES DA SILVA

ANDERSON MELO BARBOZA; Processo 2ª Instância Nº 0000077-76.2011.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000077-76.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000077-76.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000001-03.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-03.2007.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FELIPE ARAUJO LINHARES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/08/2014, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 1-03.2007.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 467, ALÍNEA "H", 468, ALÍNEA "B", E 470, "CAPUT", 2ª PARTE, TODOS CPPM, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX FELIPE ARAUJO LINHARES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE ARAUJO LINHARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE ARAUJO LINHARES; Procedimento Investigatório Nº 0000001-03.2007.7.01.0201 (000505/07) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-03.2007.7.01.0201 - Embargos; Ação Penal Nº 0000001-03.2007.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000078-90.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000078-90.2013.7.11.0211
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ANDRÉ LUIZ DA SILVA ALVES, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 04/08/2014, QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO Nº 78-90.2013.7.11.0211, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO N° 78-90.2013.7.11.0211/DF, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DA SILVA ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ LUIZ DA SILVA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000078-90.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000078-90.2013.7.11.0211 - Apelação (1); Ação Penal Nº 0000078-90.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000090-89.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000090-89.2012.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO DA SILVEIRA VIANA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, C/C OS ARTS. 250 E 240, § 1º, E NO ART. 254, TUDO C/C O ART. 79, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24/07/2014. ADVOGADOS: DRS. FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA, JULIANA SOARES MOURÃO, MIKHAIL GOMES LE SUEUR E NAYANE NUNES BARRETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO, "IN TOTUM", A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO DA SILVEIRA VIANA
Advogado:: FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA

RODRIGO DA SILVEIRA VIANA; JULIANA SOARES MOURÃO

RODRIGO DA SILVEIRA VIANA; MIKHAIL GOMES LE SUEUR

RODRIGO DA SILVEIRA VIANA; NAYANE NUNES BARRETO

RODRIGO DA SILVEIRA VIANA; Procedimento Investigatório Nº 0000090-89.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000090-89.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000286-63.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000286-63.2011.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 25/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO WAGNER DE SOUZA SANT'ANNA, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2014. ADVOGADOS: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE, ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO 2º SGT MAR CLAUDIO WAGNER DE SOUZA SANT'ANNA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E ABSOLVER O 2° SARGENTO DA MARINHA CLAUDIO WAGNER DE SOUZA SANT'ANNA, DO CRIME DESCRITO NO ART. 240, § 4°, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: CLAUDIO WAGNER DE SOUZA SANT'ANNA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

CLAUDIO WAGNER DE SOUZA SANT'ANNA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLAUDIO WAGNER DE SOUZA SANT'ANNA; Ação Penal Nº 0000286-63.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000286-63.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000106-28.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000106-28.2014.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 89-26.2013.7.05.0005, REFERENTE AO CIVIL ONÉLIO ANTÔNIO MAZURKIEVICZ, QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL. ADVOGADO: DR. ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA, TORNANDO-A SEM EFEITO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", COM EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, PARA OITIVA DE TODOS OS OFENDIDOS INDICADOS NA DENÚNCIA.
Envolvido:: ONÉLIO ANTÔNIO MAZURKIEVICZ
Advogado:: ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER

ONÉLIO ANTÔNIO MAZURKIEVICZ; Procedimento Investigatório Nº 0000089-26.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000089-26.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000124-05.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000124-05.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 25/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ERICSON CRUZ VIEIRA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E TAÍS NAIARA SOUZA BEZERRA, ESTAGIÁRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: ERICSON CRUZ VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERICSON CRUZ VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000061-08.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

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