CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000053-61.2014.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000053-61.2014.7.01.0101
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Data de Autuação:
- 30/07/2014 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 53-61.2014.7.01.0101, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS OS EX-SDS EX HERBERT LUIZ SILVA ZEFERINO E PATRICK FERNANDO SILVA.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA ANULAR TODOS OS ATOS E DECISÕES JUDICIAIS A PARTIR DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM A REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO, BEM COMO O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 53-61.2014.7.01.0101/RJ.
Partes
- Envolvido:
- HERBERT LUIZ SILVA ZEFERINO

- PATRICK FERNANDO SILVA

Representantes
- Advogado:
-
GERALDO KAUTZNER MARQUES
PATRICK FERNANDO SILVA
HERBERT LUIZ SILVA ZEFERINO
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