Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Julho/2014

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000101-59.2014.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000101-59.2014.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
11/07/2014 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): SAULO FELIPE PEREIRA, SOLDADO DA BRIGADA MILITAR DE CARAZINHO/RS ADVOGADA: DRA. MIRIANE PRESTES LEMES.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE 'MANDAMUS', POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
SAULO FELIPE PEREIRASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
MIRIANE PRESTES LEMES
SAULO FELIPE PEREIRA