Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000037-74.2013.7.10.0010

Número do Feito:: 0000037-74.2013.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/06/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 04/04/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 37-74.2013.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSÉ ADRIANO DANTAS DOS SANTOS, SO MAR, ROBERTO DE PAULA OLIVEIRA, 3º SGT FN, MATHEUS RIQUEZA MALTA DE OLIVEIRA, 3º SGT MAR, E JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO, GRUMETE, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5º, DO CPM; E DE CLÁUDIO DE OLIVEIRA SOUZA, 1º SGT MAR, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SO MAR JOSÉ ADRIANO DANTAS DOS SANTOS, DO 3° SGT FN ROBERTO DE PAULA OLIVEIRA, DO 3º SGT MAR MATHEUS RIQUEZA MALTA DE OLIVEIRA E DO GRUMETE JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5°, DO CPM, E DO 1° SGT MAR CLÁUDIO DE OLIVEIRA SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2°, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: CLÁUDIO DE OLIVEIRA SOUZA; JOSÉ ADRIANO DANTAS DOS SANTOS; JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO; MATHEUS RIQUEZA MALTA DE OLIVEIRA; ROBERTO DE PAULA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO DE PAULA OLIVEIRA

MATHEUS RIQUEZA MALTA DE OLIVEIRA

CLÁUDIO DE OLIVEIRA SOUZA

JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO

JOSÉ ADRIANO DANTAS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000037-74.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000035-63.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000035-63.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 16/06/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/04/2014, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NO APF Nº 35-63.2014.7.07.0007, REFERENTE AO CIVIL ELVIS MAGALHÃES DA SILVA. ADVOGADOS: DRS. DENIVALDO BATISTA DOS SANTOS, NOELIA LIMA BRITO E MARIA JOSÉ DO AMARAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 35-63.2014.7.07.0007, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, "EX VI" DO ART. 116, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Envolvido:: ELVIS MAGALHÃES SILVA
Advogado:: DENIVALDO BATISTA DOS SANTOS

ELVIS MAGALHÃES SILVA; MARIA JOSÉ DO AMARAL

ELVIS MAGALHÃES SILVA; NOELIA LIMA BRITO

ELVIS MAGALHÃES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000035-63.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000018-54.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000018-54.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 04/06/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTONIO DOS SANTOS DIAS, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 03/04/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RÉU CIVIL; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95, PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE A ACOLHIAM. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR LEVANTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO CIVIL LUIZ ANTONIO DOS SANTOS DIAS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, PEDIU VISTA O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, APÓS O VOTO DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR), QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTINHA, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA QUE CONDENOU O CIVIL LUIZ ANTONIO DOS SANTOS DIAS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 172, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS E ODILSON SAMPAIO BENZI ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS AGUARDAM O RETORNO DE VISTA.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS DIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS DIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000018-54.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000018-54.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM