Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000156-46.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000156-46.2011.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 22/04/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ CARLOS AFONSO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/02/2014, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 156-46.2011.7.01.0401. ADVOGADO: DR. EDUARDO ARAÚJO DE ASSUMPÇÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS AFONSO
Advogado:: EDUARDO ARAÚJO DE ASSUMPÇÃO

LUIZ CARLOS AFONSO; Processo 2ª Instância Nº 0000156-46.2011.7.01.0401 - Embargos; Procedimento Investigatório Nº 0000156-46.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000303-72.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000303-72.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 22/04/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 303-72.2011.7.01.0401, REFERENTE AO 1º TEN EX RUBENS LUIS RENZETTI, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), QUE DECLARAVA A NULIDADE DA DECISÃO HOSTILIZADA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 303-72.2011.7.01.0401, PELA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM FACE DO MANIFESTO "ERROR IN PROCEDENDO", CONSUBSTANCIADO NA VIOLAÇÃO DO ART. 500, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CPPM, E DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DECIDISSE, COMO ENTENDESSE DE DIREITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECUSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA E DETERMINAR QUE SE PROCEDA A PERÍCIA NA OFENDIDA. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RUBENS LUIS RENZETTI
Advogado:: ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA

RUBENS LUIS RENZETTI; Procedimento Investigatório Nº 0000303-72.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000303-72.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000109-04.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000109-04.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 07/04/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 109-04.2013.7.01.0401, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS SDS EX PABLO MIRANDA DA SILVA, RAFAEL FERREIRA DA SILVA, REGETON CASSIANO SILVA, RENATO IVO MAGALHAES, THIAGO ALVES DE MACEDO, WILLIAM DA SILVA BARCELOS E DO EX-SD EX VITOR HUGO TEIXEIRA LIMA, COMO INCURSOS NO ART. 222 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, "IN CASU", FIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E, POR MAIORIA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A DENÚNCIA, TAMBÉM QUANTO À IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 222 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SEJA EXAMINADA À LUZ DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, QUANTO À REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO QUE TANGE À IMPUTAÇÃO DESCRITA NO ART. 222 DO CPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PABLO MIRANDA DA SILVA; RAFAEL FERREIRA DA SILVA; REGETON CASSIANO SILVA; RENATO IVO MAGALHÃES; THIAGO ALVES DE MACEDO; VITOR HUGO TEIXEIRA LIMA; WILLIAM DA SILVA BARCELOS
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

WILLIAM DA SILVA BARCELOS

VITOR HUGO TEIXEIRA LIMA

RENATO IVO MAGALHÃES

THIAGO ALVES DE MACEDO

PABLO MIRANDA DA SILVA

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

REGETON CASSIANO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000109-04.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000149-13.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000149-13.2013.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/04/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/12/2013, PROFERIDA NO APF Nº 149-13.2013.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD FN ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA EM DESFAVOR DO SD FN ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS, REFERENTE AO APF Nº 149-13.2013.7.01.0101/RJ, DETERMINADO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ADRIANO DA SILVA SANTOS
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

ADRIANO DA SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000149-13.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM