Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000042-39.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000042-39.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 17/03/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/12/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 42-39.2013.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CAIO MOREIRA DA SILVA, EX-SD AER, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD AER CAIO MOREIRA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CAIO MOREIRA DA SILVA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

CAIO MOREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000042-39.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000096-05.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000096-05.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 17/03/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/12/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 96-05.2013.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FÁBIO HENRIQUE BARRETO SOUZA, 1º SGT EX, COMO INCURSO NO ART. 214 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS IMPUTADOS AO 1º SGT EX FÁBIO HENRIQUE BARRETO SOUZA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS DA DENÚNCIA, NA FORMA DO ART. 77 DO CPPM.
Envolvido:: FÁBIO HENRIQUE BARRETO SOUZA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

FÁBIO HENRIQUE BARRETO SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000096-05.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000024-78.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000024-78.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/03/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/01/2014, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS CUMPRIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 160-17.2010.7.12.0012, REFERENTE AO CIVIL DENIS NOBRE SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM PRELIMINAR, DECLAROU, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 525/527 PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 160-17.2010.7.12.0012, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO.
Envolvido:: DENIS NOBRE SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENIS NOBRE SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000160-17.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000160-17.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000031-37.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000031-37.2013.7.01.0101
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 10/03/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): WALLACE CORDEIRO TEIXEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/02/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 31-37.2013.7.01.0101. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX WALLACE CORDEIRO TEIXEIRA, REJEITANDO-OS POR AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE A SEREM SUPRIDOS.
Envolvido:: WALLACE CORDEIRO TEIXEIRA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

WALLACE CORDEIRO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000031-37.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000031-37.2013.7.01.0101 - Apelação; Ação Penal Nº 0000031-37.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000259-91.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000259-91.2013.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 06/03/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/01/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 259-91.2013.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE VALDECIR ALVARO VEBBER, 2º SGT FN, SHARLES AFONSO OLIVEIRA MORAES E PAULO ROBERTO COSTA PESTANA, 3ºS SGTS FN, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, POR MAIORIA, DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA E SUCESSIVA REMESSA AO "PARQUET" PARA, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, OFERECER DENÚNCIAS EM SEPARADO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS INDICIADOS 2° SGT FN VALDECIR ALVARO VEBBER E 3° SGT FN SHARLES AFONSO OLIVEIRA MORAES, NO IPM N° 259-91.2013.7.01.0301, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 195 DO CPM, E REEXAMINAR A TIPICIDADE QUANTO À CONDUTA DO 3° SGT FN PAULO ROBERTO COSTA PESTANA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA A DECISÃO RECORRIDA, NO TOCANTE AO 3º SGT FN PAULO ROBERTO COSTA PESTANA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS, PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, CUMPRA O QUE FOR DE DIREITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO COSTA PESTANA; SHARLES AFONSO OLIVEIRA MORAES; VALDECIR ALVARO VEBBER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SHARLES AFONSO OLIVEIRA MORAES

PAULO ROBERTO COSTA PESTANA

VALDECIR ALVARO VEBBER; Procedimento Investigatório Nº 0000259-91.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM