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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Março/2014

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AGRAVO REGIMENTAL (2) Nº 0000013-21.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000013-21.2014.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
14/03/2014 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
AGRAVANTE(S): A UNIÃO.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 07/03/2014, QUE CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13-21.2014.7.00.0000, REFERENTE AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA. ADVOGADOS: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU O AGRAVO INTERPOSTO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PARA DESCONSTITUIR A LIMINAR CONCEDIDA E MANTER A DECISÃO PLENÁRIA, PROFERIDA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, CONSTANTE DA QA Nº 06-63.2013.7.00.0000/DF. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS, REJEITAVA O AGRAVO E MANTINHA A DECISÃO LIMINAR QUE AFASTAVA O TETO CONSTITUCIONAL, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13-21.2014.7.00.0000. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Representantes
Advogado:
WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
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