CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000043-56.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000043-56.2014.7.00.0000
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Relator(a) do Acordão:
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 26/03/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP AER JOÃO MARIA DO NASCIMENTO.
ADVOGADOS: DRS. RUY MEDEIROS FERNANDES E CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), QUE JULGAVA EXTINTO O PROCESSO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 267, INCISO IV, DO CPC, E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS AO COMANDO DA AERONÁUTICA PARA QUE, OBSERVADA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO DO OFICIAL, FOSSEM APLICADOS OS DITAMES DO ART. 15 DA LEI Nº 6.923/81. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA REVISORA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NULIDADE ABSOLUTA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 305 DO CPPM, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA, COM BASE NO ART. 18 DA LEI N° 5.836/72; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR INOCORRÊNCIA DO "BIS IN IDEM", A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE ILEGALIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POR JÁ TER SIDO O JUSTIFICANTE SUBMETIDO A OUTRO PROCEDIMENTO JUSTIFICATIVO, A FIM DE APURAR O MESMO FATO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PELO NÃO CUMPRIMENTO DO RITO PREVISTO NA LEI N° 5.836/72. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A ALEGAÇÃO DEFENSIVA, ANALISADA COMO PRELIMINAR, DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL Nº 8.00065-49.2013..20.84000, EM TRÂMITE NO TRF DA 5ª REGIÃO. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU ALEGAÇÃO DEFENSIVA ANALISADA COMO PRELIMINAR, DE VÍCIO NA DECISÃO DO ORDINARIADO MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), VOTOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PARA CONSIDERAR O CAP AER JOÃO MARIA DO NASCIMENTO NÃO CULPADO DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E ODILSON SAMPAIO BENZI JULGAVAM O OFICIAL NÃO JUSTIFICADO DA ACUSAÇÃO QUE LHE FORA IMPUTADA, POR CONSIDERÁ-LO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CAPELÃO MILITAR, EM FACE DA SUA SUSPENSÃO, EM CARÁTER DEFINITIVO E IRREVOGÁVEL, DO MINISTÉRIO SAGRADO, PELA AUTORIDADE ECLESIÁSTICA COMPETENTE, DETERMINANDO, PORTANTO, A SUA REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II E § 1°, DA LEI N° 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. RUY MEDEIROS FERNANDES, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Partes
- Envolvido:
- JOÃO MARIA DO NASCIMENTO
Representantes
- Advogado:
-
CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA
JOÃO MARIA DO NASCIMENTO
-
RUY MEDEIROS FERNANDES
JOÃO MARIA DO NASCIMENTO
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