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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Fevereiro/2014

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000187-95.2013.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000187-95.2013.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
17/02/2014 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 187-95.2013.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD FN RAFAEL COSTA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD FN RAFAEL COSTA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM.
Partes
Envolvido:
RAFAEL COSTA DA SILVASOLDADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO
RAFAEL COSTA DA SILVA
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APELAÇÃO Nº 0000036-59.2013.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000036-59.2013.7.01.0101
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
10/02/2014 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE LUAN PESSOA DE CARVALHO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, ALÍNEA "E", DO CPPM, C/C O ART. 397, INCISO III, DO CPP.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2013. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2013, QUE ABSOLVEU, SUMARIAMENTE, O EX-SD EX LUAN PESSOA DE CARVALHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, NOS TERMOS DO ART. 500, INCISOS I E III, ALÍNEA "I", DO CPPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, DE ACORDO COM O RITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL CASTRENSE.
Partes
Envolvido:
LUAN PESSOA DE CARVALHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
LUAN PESSOA DE CARVALHO
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