Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Fevereiro/2014

1 - 1 de 1
APELAÇÃO Nº 0000009-04.2012.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-04.2012.7.01.0201
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
03/02/2014 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
APELANTE(S): JOSSINEY VALÉRIO AMARAL NUNES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299, C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO PROCESSO PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVA A PRELIMINAR DEFENSIVA E, DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95, DEIXAVA DE DECLARAR A NULIDADE, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MENCIONADA LEI. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIA A PRELIMINAR DEFENSIVA, PORÉM DEIXAVA DE DECLARAR A NULIDADE, EM RAZÃO DA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Partes
Envolvido:
JOSSINEY VALÉRIO AMARAL NUNES
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSSINEY VALÉRIO AMARAL NUNES
Feitos Relacionados