APELAÇÃO Nº 0000009-04.2012.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000009-04.2012.7.01.0201
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 03/02/2014 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- APELANTE(S): JOSSINEY VALÉRIO AMARAL NUNES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299, C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/10/2013.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO PROCESSO PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVA A PRELIMINAR DEFENSIVA E, DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95, DEIXAVA DE DECLARAR A NULIDADE, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MENCIONADA LEI. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIA A PRELIMINAR DEFENSIVA, PORÉM DEIXAVA DE DECLARAR A NULIDADE, EM RAZÃO DA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- JOSSINEY VALÉRIO AMARAL NUNES
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSSINEY VALÉRIO AMARAL NUNES
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