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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Fevereiro/2014

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000240-06.2013.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000240-06.2013.7.01.0101
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
26/02/2014 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/12/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 240-06.2013.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB AER FELIPE SANT'ANNA FERNANDES, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CB AER FELIPE SANT'ANNA FERNANDES, DE NULIDADE DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS. 55/57, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O RECORRIDO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
FELIPE SANT'ANNA FERNANDESCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GERALDO KAUTZNER MARQUES
FELIPE SANT'ANNA FERNANDES
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