Consulta Judicial Unificada

0000008-96.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000008-96.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA, 3º SGT REFM MAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARA NÚBIA ARAUJO TEIXEIRA.
Decisão:: A MINISTRA RELATORA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 205-85.2013.7.00.0000/RJ, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PRESENTE FEITO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA
Advogado:: MARA NÚBIA ARAUJO TEIXEIRA

JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000223-49.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000046-66.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000046-66.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAYKON LAFFAIET LARANJEIRA ASSUNÇÃO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 26/11/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA TORNAR SEM EFEITO A CONVERSÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM PRISÃO E EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" A OBRIGAÇÃO DE "COMPROVAR ATIVIDADE LABORAL FORMAL OU INFORMAL, APÓS LICENCIAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS". OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E JOSÉ BARROSO FILHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX MAYKON LAFFAIET LARANJEIRA ASSUNÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: MAYKON LAFFAIET LARANJEIRA ASSUNÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAYKON LAFFAIET LARANJEIRA ASSUNÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000046-66.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000046-66.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000118-43.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000118-43.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2013, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA QUE DECLAROU, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, DO CPM, EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, DA CIVIL MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 249 DO MESMO DIPLOMA SANCIONADOR.
Envolvido:: MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO; Ação Penal Nº 0000118-43.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000118-43.2011.7.01.0301 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000118-43.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000034-52.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000034-52.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO HENRIQUE AVALO PEREIRA E ÉDER ROBERTO DE MELO, SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/12/2013. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. ADÃO DE ARRUDA SALES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS DOS SDS EX ÉDER ROBERTO DE MELO E BRUNO HENRIQUE AVALO PEREIRA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: BRUNO HENRIQUE AVALO PEREIRA; ÉDER ROBERTO DE MELO
Advogado:: ADÃO DE ARRUDA SALES

ÉDER ROBERTO DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO HENRIQUE AVALO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-52.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000034-52.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000007-14.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000007-14.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ERISVALDO ANDRADE DE SOUZA E WANDECLEY RIBEIRO MAGALHÃES, CIVIS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR/RÉUS PRESOS.
Envolvido:: ERISVALDO ANDRADE DE SOUZA; VANDECLEY RIBEIRO MAGALHÃES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERISVALDO ANDRADE DE SOUZA

VANDECLEY RIBEIRO MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000253-84.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000253-84.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000199-21.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000199-21.2013.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/11/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 199-21.2013.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL JOSÉ CARLOS SANT'ANA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS SANT'ANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ CARLOS SANT'ANA; Procedimento Investigatório Nº 0000199-21.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000223-67.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000223-67.2013.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/11/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 223-67.2013.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER WASHINGTON MELO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/11/2013, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER WASHINGTON MELO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WASHINGTON MELO DOS SANTOS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

WASHINGTON MELO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000223-67.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000006-29.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000006-29.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALOYSIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR, SO AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CLEITON CORREIA VIANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Envolvido:: ALOYSIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR
Advogado:: CLEITON CORREIA VIANA

ALOYSIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR; GILENO DO RÊGO SILVA

ALOYSIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000053-22.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000053-22.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000070-87.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000070-87.2012.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 158, "CAPUT", DO CPM; E ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS E CONFIRMOU A SENTENÇA APELADA, QUE CONDENOU O EX-SD EX ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER; Procedimento Investigatório Nº 0000070-87.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000070-87.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000082-24.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000082-24.2012.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, EX-1º TEN MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/11/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA PETIÇÃO Nº 82-24.2012.7.00.0000. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-1º TEN MAR LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR INEXISTIR QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE.
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000082-24.2012.7.00.0000 - Petição

0000018-61.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000018-61.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WALTER REVOREDO DE FREITAS, 2º SGT REFM AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/12/2013. ADVOGADO: DR. DANIEL LEITE BRITTO ALVES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 78ª SESSÃO, EM 16/10/2014, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA ATACADA E CONDENAR O 2º SGT REFM AER WALTER REVOREDO DE FREITAS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O DIREITO AO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WALTER REVOREDO DE FREITAS
Advogado:: DANIEL LEITE BRITTO ALVES

WALTER REVOREDO DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000018-61.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000018-61.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000157-44.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000157-44.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS EDIMAR ALVES DOS SANTOS, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 206, "CAPUT", E 210, "CAPUT", C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/11/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: MARCOS EDIMAR ALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS EDIMAR ALVES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000157-44.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000157-44.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000072-02.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000072-02.2010.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO, 1º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 217 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/10/2013. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR, ARGUIDA PELA DEFESA DO 1º SGT MAR CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO, DE PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR O 1º SGT MAR CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO À PENA DE 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 217 DO CPM. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO; Processo 2ª Instância Nº 0000111-96.2010.7.08.0008 - Correição Parcial; Procedimento Investigatório Nº 0000072-02.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000072-02.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000085-53.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000085-53.2012.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEONARDO MOISÉS DE JESUS ALMEIDA, SD EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 210 E 301 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O ACUSADO SD EX LEONARDO MOISÉS DE JESUS ALMEIDA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: LEONARDO MOISÉS DE JESUS ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO MOISÉS DE JESUS ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000085-53.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000085-53.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000005-44.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000005-44.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 23/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MOISÉS GOMES DE ALMEIDA E RAMIREZ DE JESUS VASQUEZ, SOS AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ELIAS GABRIEL NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.C
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MOISÉS GOMES DE ALMEIDA; RAMIREZ DE JESUS VAZQUEZ
Advogado:: JOSÉ ELIAS GABRIEL NETO

RAMIREZ DE JESUS VAZQUEZ

MOISÉS GOMES DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000171-08.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000076-78.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000076-78.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 22/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS POLES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/11/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O SD EX MATHEUS POLES, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA, NO ENTANTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO, DECLARADA PELO JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, CUMULADO COM O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 8.172/13. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MATHEUS POLES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS POLES; Ação Penal Nº 0000076-78.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000076-78.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000126-42.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000126-42.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUIS ALFREDO ASSINO DE SOUZA, 1º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1° SGT EX LUIS ALFREDO ASSINO DE SOUZA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. E, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM LASTRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1° E 5°, INCISO I, E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: LUIS ALFREDO ASSINO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS ALFREDO ASSINO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000126-42.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000126-42.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000055-38.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000055-38.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUIZ CARLOS NOGUEIRA, SO RRM MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/10/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O SO RRM MAR LUIZ CARLOS NOGUEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 305 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO REFERIDO CÓDEX, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LUIZ CARLOS NOGUEIRA; Ação Penal Nº 0000055-38.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000055-38.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000004-59.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000004-59.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): REINALDO MATHEUS DE ASSIS, 2º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: RÉU PRESO.
Envolvido:: REINALDO MATHEUS DE ASSIS; Procedimento Investigatório Nº 0000132-35.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000003-74.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-74.2014.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ISRAEL JOSÉ DA SILVA, ALAN SILVIO DOS SANTOS, CBS MAR, E GILIARD SOARES FERREIRA, SD FN, REQUEREM REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 49-16.2008.7.01.0301, QUE REFORMOU A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO O PRIMEIRO REQUERENTE À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM, E CONDENANDO O SEGUNDO E O TERCEIRO REQUERENTES À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADA: DRA. NÚBIA MARINHO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 3-74.2014.7.00.0000. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN SILVIO DOS SANTOS; GILIARD SOARES FERREIRA; ISRAEL JOSÉ DA SILVA
Advogado:: NÚBIA MARINHO DE SOUZA

GILIARD SOARES FERREIRA

ISRAEL JOSÉ DA SILVA

ALAN SILVIO DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000049-16.2008.7.01.0301 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 0000049-16.2008.7.01.0301 (00059/08-7) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000049-16.2008.7.01.0301 (000101/08) - 3a AUD 1a CJM

0000062-31.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000062-31.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 20/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DAS PENAS APLICADAS AO EX-SD EX VINÍCIUS NASCIMENTO DA CRUZ, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, E AOS CIVIS CLÁUDIO MARTINS DA SILVA, JONATHAN DOS SANTOS ESCOUTO E SANDRO FERREIRA BERNARDES, CONDENADOS À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/11/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MAJORAR AS PENAS APLICADAS AOS CONDENADOS: EX-SD EX VINÍCIUS NASCIMENTO DA CRUZ, INCURSO NO DELITO DO ART. 240, § 5°, DO CPM, PARA 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO; CIVIS CLÁUDIO MARTINS DA SILVA E JONATHAN DOS SANTOS ESCOUTO, INCURSOS NO DELITO DO ART. 254 DO CPM, PARA 08 MESES DE DETENÇÃO; E SANDRO FERREIRA BERNARDES, IGUALMENTE INCURSO NO DELITO DO ART. 254 DO CPM, PARA 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO.
Envolvido:: CLÁUDIO MARTINS DA SILVA; JONATHAN DOS SANTOS ESCOUTO; SANDRO FERREIRA BERNARDES; VINÍCIUS NASCIMENTO DA CRUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VINÍCIUS NASCIMENTO DA CRUZ

CLÁUDIO MARTINS DA SILVA

JONATHAN DOS SANTOS ESCOUTO

SANDRO FERREIRA BERNARDES; Ação Penal Nº 0000062-31.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000062-31.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000037-67.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000037-67.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALLISSON HENRIQUE DA SILVA CINTRA, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: ALLISSON HENRIQUE DA SILVA CINTRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALLISSON HENRIQUE DA SILVA CINTRA; Ação Penal Nº 0000037-67.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000037-67.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000016-54.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000016-54.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO RIBEIRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/12/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: EDUARDO RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000016-54.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-54.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000110-36.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000110-36.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AUGUSTO SÉRGIO MELLO DE OLIVEIRA E WELLINGTON DE SOUSA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS EX-SDS EX AUGUSTO SÉRGIO MELLO DE OLIVEIRA E WELLINGTON DE SOUSA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA.
Envolvido:: AUGUSTO SÉRGIO MELLO DE OLIVEIRA; WELLINGTON DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON DE SOUSA

AUGUSTO SÉRGIO MELLO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000110-36.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000110-36.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000002-89.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000002-89.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 20/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CRISTIANE DA SILVA LESSA, CAP EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RAPHAEL LOPES JORGE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO N° 190-68.2013.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM RELAÇÃO À CAP EX CRISTIANE DA SILVA LESSA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DETERMINANDO, EM DEFINITIVO, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANE DA SILVA LESSA
Advogado:: RAPHAEL LOPES JORGE

CRISTIANE DA SILVA LESSA; Procedimento Investigatório Nº 0000190-68.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

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