APELAÇÃO Nº 0000062-77.2012.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000062-77.2012.7.05.0005
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Revisor(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Data de Autuação:
- 05/12/2013 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): JONATHAN SOUZA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/09/2013.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DECLARAR NULA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE FL.. 229, UMA VEZ QUE PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, A FIM DE QUE UMA OUTRA SEJA PROFERIDA, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28, INCISO V, DA LEI Nº 8.457/92, DETERMINANDO, AINDA, A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO O REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (FLS. 221/223) AO JUÍZO COMPETENTE, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, E QUE SE PROCEDA À RENOVAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO REJEITAVA A PRELIMINAR ARGUIDA PELAS PARTES, ENTRETANTO, DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA SEM A PRESENÇA DO RÉU EX-SD EX JONATHAN SOUZA SILVA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- JONATHAN SOUZA SILVA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JONATHAN SOUZA SILVA
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