Consulta Judicial Unificada

0000254-29.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000254-29.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO COSTA, 2º TEN EX, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DO PACIENTE 2º TEN EX ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO COSTA.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO COSTA
Advogado:: PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA

ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO COSTA

0000253-44.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000253-44.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO CESAR TORRES, CB MAR, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 53-44.2008.7.01.0401 À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 305 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", "A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO CONTIDA NO MANDO DE PRISÃO Nº 012/13". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: RÉU PRESO/COM LIMINAR.
Envolvido:: PAULO CESAR TORRES
Advogado:: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA

PAULO CESAR TORRES; Procedimento Investigatório Nº 0000053-44.2008.7.01.0401 (000065/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000053-44.2008.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000053-44.2008.7.01.0401 - Apelação

0000019-13.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000019-13.2012.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMERSON ANUNCIAÇÃO TORRES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/09/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USOU DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: E. A. T.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

E. A. T.; Ação Penal Nº 0000019-13.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-13.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000252-59.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000252-59.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO VICENTE DOS SANTOS FILHO E ERIVALDO ANTÔNIO DA PAZ, 3ºS SGTS EX, PRESOS EM FLAGRANTE, RESPONDENDO AO APF Nº 125-08.2013.7.07.0007, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. WELLINGTON BARBOSA GARRET FILHO E SÉRGIO RICARDO DE SOUZA MENEZES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR OUTORGADA, DE MODO A PERMITIR QUE OS PACIENTES 3ºS SGTS EX JOÃO VICENTE DOS SANTOS FILHO E ERIVALDO ANTÔNIO DA PAZ AGUARDEM EM LIBERDADE A MANIFESTAÇÃO DO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, EM CASO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL MILITAR, INEXISTINDO FATOS NOVOS, QUE RESPONDAM AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Envolvido:: ERIVALDO ANTÔNIO DA PAZ; JOÃO VICENTE DOS SANTOS FILHO
Advogado:: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA MENEZES

JOÃO VICENTE DOS SANTOS FILHO

ERIVALDO ANTÔNIO DA PAZ; WELLINGTON BARBOSA GARRETT FILHO

JOÃO VICENTE DOS SANTOS FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000125-08.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000186-34.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000186-34.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º TEN AER MICHEL FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS E 2º SGT AER ALEX ROCHA DA LUZ, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324 DO CPM, DO 3º SGT AER JAIME ALBANO NEUBARTH, COMO INCURSO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 324, TUDO DO CPM, DOS SDS AER ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS, FRANCISCO ESTEFESON FELIPE DE MOURA, MILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR E ZÁBARO FRANCISCO DE LIMA, E DOS EX-SDS AER MICHEL JERÔNIMO DA SILVA, EMANUEL TIAGO FERNANDES DA SILVA, EBERTON MOURA DA SILVA, CLAUDISON DIAS DA SILVA, MICAEL MACIEL DA SILVA, DIEGO HARLEY SILVA ROCHA, GLYTON GUIBSON VALDEVINO DANTAS, HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA E GLÍCIO GUSTAVO VITAL DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/10/2013. ADVOGADOS: DRS. ROSEANE LORETO, LICURGO LOTTI VALENÇA E CLOVIS DA SILVA BASTOS, DEFENSORES DATIVOS, DIÓGENES GOMES VIEIRA, CLÁUDIO DE SANTA ANNA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO", QUANTO AOS EX-SDS AER GLYTON GUIBSON VALDEVINO DANTAS, EMANUEL TIAGO FERNANDES DA SILVA, ZÁBARO FRANCISCO DE LIMA, MILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, FRANCISCO ESTEFESON FELIPE DE MOURA, EBERTON MOURA DA SILVA E HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O 3º SGT AER JAIME ALBANO NEUBARTH, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, "CAPUT", EM CONCURSO FORMAL, C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "I", TODOS DO CPM, À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 02 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR) DIVERGIA, PARA CONDENAR O RÉU JAIME ALBANO NEUBARTH À PENA DE 10 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU JAIME ALBANO NEUBARTH, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR O 2º SGT AER ALEX ROCHA DA LUZ, COMO INCURSO NOS DELITOS DOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, "CAPUT", EM CONCURSO FORMAL, C/C O ART. 29, § 2°, TODOS DO CPM, À PENA DE 08 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DEVENDO O MILITAR CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR) DIVERGIA, PARA CONDENAR O RÉU ALEX ROCHA DA LUZ À PENA DE 10 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU ALEX ROCHA DA LUZ, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO CONDENAVA O RÉU ALEX ROCHA DA LUZ À PENA DE 01 ANO, 02 MÊS E 02 DIAS DE DETENÇÃO, PARA APLICAR-LHE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "I", DO CPM. POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR OS EX-SDS AER MICHEL JERÔNIMO DA SILVA E MICAEL MACIEL DA SILVA À PENA FINAL DE 06 MESES DE PRISÃO, AMBOS COMO INCURSOS NOS DELITOS DOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, "CAPUT", EM CONCURSO FORMAL, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E ODILSON SAMPAIO BENZI DIVERGIAM, PARA CONDENAR OS EX-SDS AER MICHEL JERÔNIMO DA SILVA E MICAEL MACIEL DA SILVA, COMO INCURSOS NOS DELITOS DOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, "CAPUT", EM CONCURSO FORMAL, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, À PENA FINAL DE 01 ANO E 22 DIAS DE DETENÇÃO, TODAS CONVERTIDAS EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E MANTINHAM TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS MICHEL JERÔNIMO DA SILVA E MICAEL MACIEL DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO VOTAVA COM A MINISTRA RELATORA COM RELAÇÃO A ESSES RÉUS, PORÉM RETIRAVA DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR OS EX-SDS AER CLAUDISON DIAS DA SILVA E DIEGO HARLEY SILVA ROCHA, AMBOS À PENA FINAL DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS DELITOS DOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, "CAPUT", EM CONCURSO FORMAL, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) CONDENAVA OS RÉUS CLAUDISON DIAS DA SILVA E DIEGO HARLEY SILVA ROCHA, COMO INCURSOS NOS DELITOS DOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, "CAPUT", EM CONCURSO FORMAL, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, AMBOS À PENA UNIFICADA DE 10 MESES E 14 DIAS DE DETENÇÃO, TODAS CONVERTIDAS EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DEVENDO OS CONDENADOS CUMPRIR TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E ODILSON SAMPAIO BENZI VOTAVAM COM A MINISTRA RELATORA COM RELAÇÃO A ESSES RÉUS, PORÉM RETIRAVAM DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS CLAUDISON DIAS DA SILVA E DIEGO HARLEY SILVA ROCHA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTEVE A ABSLVIÇÃO DO EX-SD AER ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS, POR MAIORIA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR), CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ABSOLVIAM O RÉU ARTHUR EMANNUEL COSTA BASTOS, COM FULCRO NA ALÍNEA "C" DO ART. 439 DO CPPM. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER GLÍCIO GUSTAVO VITAL DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "C", DO CPPM. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU O 1° TEN AER MICHEL FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, "CAPUT", C/C O ART. 29, § 2°, TODOS DO CPM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, RESSALVANDO A APRECIAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ALEX ROCHA DA LUZ; ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS; CLAUDISON DIAS DA SILVA; DIEGO HARLEY SILVA ROCHA; EBERTON MOURA DA SILVA; EMANUEL TIAGO FERNANDES DA SILVA; FRANCISCO ESTEFESON FELIPE DE MOURA; GLYTON GUIBSON VALDEVINO DANTAS; GLÍCIO GUSTAVO VITAL DE OLIVEIRA; HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA; JAIME ALBANO NEUBARTH; MICAEL MACIEL DA SILVA; MICHEL FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS; MICHEL JERÔNIMO DA SILVA; MILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR; ZÁBARO FRANCISCO DE LIMA
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

ZÁBARO FRANCISCO DE LIMA

GLÍCIO GUSTAVO VITAL DE OLIVEIRA; CLÁUDIO DE SANTA ANNA

JAIME ALBANO NEUBARTH; DIÓGENES GOMES VIEIRA

ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS

MICHEL FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS

ALEX ROCHA DA LUZ; LICURGO LOTTI VALENÇA

GLYTON GUIBSON VALDEVINO DANTAS

EBERTON MOURA DA SILVA

MILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR; ROSANE MARY MADEIRA LORETO

FRANCISCO ESTEFESON FELIPE DE MOURA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHEL JERÔNIMO DA SILVA

EMANUEL TIAGO FERNANDES DA SILVA

DIEGO HARLEY SILVA ROCHA

CLAUDISON DIAS DA SILVA

MICAEL MACIEL DA SILVA

HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000186-34.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000186-34.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000018-34.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000018-34.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 24/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL QUELIS FERNANDES, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/8/2013. ADVOGADO(A): DRA. NÚBIA MARINHO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO CB MAR DANIEL QUELIS FERNANDES, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DANIEL QUELIS FERNANDES
Advogado:: NÚBIA MARINHO DE SOUZA

DANIEL QUELIS FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000018-34.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000018-34.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000015-09.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000015-09.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRO CARVALHO DE LIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA MORTE DO APELANTE ALEXANDRO CARVALHO DE LIRA E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO VI DO RISTM.
Envolvido:: ALEXANDRO CARVALHO DE LIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRO CARVALHO DE LIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-09.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000015-09.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000038-88.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000038-88.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON NASCIMENTO GONÇALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE SD EX WELLINGTON NASCIMENTO GONÇALVES, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS.
Envolvido:: WELLINGTON NASCIMENTO GONÇALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON NASCIMENTO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000038-88.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000038-88.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000045-91.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000045-91.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ EDUARDO AUGUSTO JÚNIOR, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/2013. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO CIVIL LUIZ EDUARDO AUGUSTO JÚNIOR, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, TAMBÉM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E ABSOLVER O CIVIL LUIZ EDUARDO AUGUSTO JÚNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO AUGUSTO JÚNIOR
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

LUIZ EDUARDO AUGUSTO JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000045-91.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000045-91.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000011-02.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000011-02.2012.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LENNON DE JESUS SILVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-SD EX LENNON DE JESUS SILVEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DESCRITAS NO ART. 626, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM DESIGNAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E JOSÉ BARROSO FILHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA "A QUO", MINORAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: LENNON DE JESUS SILVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LENNON DE JESUS SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-02.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000011-02.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000002-79.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000002-79.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO NICOLICHE E JOSEANE CRISTINA GOMES, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO NICOLICHE; JOSEANE CRISTINA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSEANE CRISTINA GOMES

CARLOS ALBERTO NICOLICHE; Procedimento Investigatório Nº 0000002-79.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000002-79.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000114-26.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000114-26.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAPHAEL WILKER LECONTE, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/10/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS E, DE OFÍCIO, CONVERTEU A PENA APLICADA DE 04 MESES DE DETENÇÃO PARA 04 MESES DE PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA PELO ACUSADO, "EX VI" DO ART. 67 DO CPM.
Envolvido:: RAPHAEL WILKER LECONTE
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RAPHAEL WILKER LECONTE; Ação Penal Nº 0000114-26.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000114-26.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000039-74.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000039-74.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMERSON APARECIDO MEDINA DUARTE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 25/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONSOANTE O ART. 79, § 3º, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA "A QUO", RETIRAR DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O SD EX EMERSON APARECIDO MEDINA DUARTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES.
Envolvido:: EMERSON APARECIDO MEDINA DUARTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMERSON APARECIDO MEDINA DUARTE; Ação Penal Nº 0000039-74.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000039-74.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000077-86.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000077-86.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ GUILHERME DE FREITAS JUNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C OS ARTS. 189, INCISO I, PARTE FINAL, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/11/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O SD EX LUIZ GUILHERME DE FREITAS JUNIOR À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: LUIZ GUILHERME DE FREITAS JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GUILHERME DE FREITAS JUNIOR; Ação Penal Nº 0000077-86.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000077-86.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000146-49.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000146-49.2013.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 24/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-46.2011.7.01.0201, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO SD EX MAX ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART. 5º DA CF/88, E NO ART. 453 DO CPPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2013, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO SD EX MAX ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, COM BASE NAS ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 254, C/C O ART. 255, ALÍNEAS "D" E "E", TODOS DO CPPM. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: MAX ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAX ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000002-46.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-46.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000164-70.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000164-70.2013.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 24/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/2013, PROFERIDA NO APT Nº 164-70.2013.7.01.0201, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA.
Envolvido:: G. O. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

G. O. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000043-28.2002.7.01.0201 (000085/02) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000043-28.2002.7.01.0201 (00006/03-1) - 2a AUD 1a CJM

0000087-66.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000087-66.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 24/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO, 1º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, "CAPUT", INCISO I, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INCIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 1° SGT MAR CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 1° DO CPM.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO; Procedimento Investigatório Nº 0000087-66.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000087-66.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000056-13.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000056-13.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 24/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DENER DOS SANTOS BRANCO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/11/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO SD EX DENER DOS SANTOS BRANCO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DURANTE A MANIFESTAÇÃO ORAL NA TRIBUNA, A DEFESA SOLICITOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AO APELANTE. O PEDIDO NÃO FOI CONHECIDO PELO TRIBUNAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: DENER DOS SANTOS BRANCO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENER DOS SANTOS BRANCO; Ação Penal Nº 0000056-13.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000056-13.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000091-93.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000091-93.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEAN CARLO DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), QUE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO DA DEFESA, EM RAZÃO DA PERDA DO SEU OBJETO, E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 466, 467, ALÍNEA "C", E 470, PARTE FINAL, TODOS DO CPPM, CONCEDEU, DE OFÍCIO, A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO SD EX JEAN CARLO DE SOUZA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 91-93.2013.7.05.0005/PR, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), ALVARO LUIZ PINTO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E JOSÉ BARROSO FILHO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: JEAN CARLO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN CARLO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000091-93.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000091-93.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000251-74.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000251-74.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 20/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ LUIZ VIANA BOM JARDIM DA SILVA, MAJ EX, ALEGANDO ESTAR RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 22-55.2007.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, E ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DO CITADO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO E JOSÉ CARLOS DUTRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ VIANA BOM JARDIM DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO

JOSÉ LUIZ VIANA BOM JARDIM DA SILVA; JOSÉ CARLOS DUTRA

JOSÉ LUIZ VIANA BOM JARDIM DA SILVA; Ação Penal Nº 0000022-55.2007.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-55.2007.7.12.0012 (000075/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000022-55.2007.7.12.0012 - Desaforamento

0000151-66.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000151-66.2013.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 20/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 143-60.2011.7.05.0005, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA NO TOCANTE À EXECUÇÃO DA MEDIDA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, REFERENTE AO EX-SD EX CHARLISTON VOICEKOSKI, COM FULCRO NO ART. 62, "CAPUT", DO CPM, E, POR ANALOGIA, NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 65 DA LEI Nº 7.210/84, E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 466, 467, ALÍNEA "C", E 470, PARTE FINAL, DO CPPM, CONCEDEU, DE OFÍCIO, A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO EX-SD EX CHARLISTON VOICEKOSKI, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE DO ESTADO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 143-60.2011.7.05.0005/PR, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: CHARLISTON VOICEKOSKI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CHARLISTON VOICEKOSKI; Processo 2ª Instância Nº 0000143-60.2011.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000143-60.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000143-60.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000250-89.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000250-89.2013.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 20/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANDREW CARDOSO XAVIER, EX-AL CPOR, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO OMISSIVO DO EXMO. SR. SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, DA EXMA. SRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO, CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, BEM ASSIM DO DR. ATALIBA CHAVES DE SOUZA NETO, PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR EM JUIZ DE FORA/MG, REQUERENDO "MEDIDA LIMINAR DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABERTURA DE IPM (INQUÉRITO POLICIAL MILITAR), "INAUDITA ALTERA PARS" EM FACE DAS FORTES EVIDÊNCIAS DE OCORRÊNCIA DE CRIME MILITAR NO ÂMBITO DO CMBH (COLÉGIO MILITAR DE BELO HORIZONTE - MG) NO COMANDO DO CORONEL CLAUDEMIR RANGEL DO SANTOS EM 2009 AO PERMANECER NO CARGO MESMO DEPOIS DE EXONERADO POR UM PERÍODO DE 09 MESES(...) INTIMANDO E ENQUADRANDO AS AUTORIDADES COATORAS NO CRIME DE PREVARICAÇÃO PARA QUE APRESENTEM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Requerido:: : ADVOGADO: DR. ADILSON MARQUES XAVIER.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 10, "CAPUT", DA LEI Nº 12.016/09, E NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL, RESGUARDADO AO IMPETRANTE O DIREITO DE PLEITEAR POR OUTRAS VIAS A SATISFAÇÃO DE SUAS PRETENSÕES.
Envolvido:: ANDREW CARDOSO XAVIER
Advogado:: ADILSON MARQUES XAVIER

ANDREW CARDOSO XAVIER

0000249-07.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000249-07.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RUBEN MANOEL BEZERRA FILHO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 118-16.2013.7.07.0007, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA REVOGADA A SUA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO SD EX RUBEN MANOEL BEZERRA FILHO, REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PARA QUE RESPONDA À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 118-16.2013.7.07.0007 EM LIBERDADE. O REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EMITIU PARECER DIVERSO DO CONSTANTE NOS AUTOS, DURANTE MANIFESTAÇÃO ORAL, E A DEFESA, CONSULTADA QUE FOI, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTOU-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: RUBEN MANOEL BEZERRA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RUBEN MANOEL BEZERRA FILHO; Ação Penal Nº 0000118-16.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000118-16.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000285-44.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000285-44.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SEBASTIÃO PEREIRA DE AGUIAR JÚNIOR, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/11/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-SD AER SEBASTIÃO PEREIRA DE AGUIAR JÚNIOR À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DESDE QUE ACEITAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO, DESDE JÁ, O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 611 DO CPPM, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Envolvido:: SEBASTIÃO PEREIRA DE AGUIAR JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SEBASTIÃO PEREIRA DE AGUIAR JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000285-44.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000285-44.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000248-08.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000248-08.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXSANDRO COSTA DE MOURA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/08/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MANTENDO, ENTRETANTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD AER ALEXSANDRO COSTA DE MOURA DA SILVA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, SEGUNDA PARTE, DO CPM, C/C O ART. 648 DO CPPM, E ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 8.172, DE 24/12/2013, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO PELO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: ALEXSANDRO COSTA DE MOURA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXSANDRO COSTA DE MOURA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000248-08.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000248-08.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

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