Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000122-16.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000122-16.2013.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 25/11/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/10/2013, PROFERIDA NO APF Nº 122-16.2013.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX LUCAS DE MATOS KRACKOWISKI, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX LUCAS DE MATOS KRACKOWISKI, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: LUCAS DE MATOS KRACKOWISKI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS DE MATOS KRACKOWISKI; Procedimento Investigatório Nº 0000122-16.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000031-03.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000031-03.2010.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 20/11/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/06/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 31-03.2010.7.02.0202, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSÉ LUIZ MONTEIRO GIAMBARTHOLOMEI E MARCUS FERNANDO CAMILLO GÁLIA, CELS EX, E DE MAXMILIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA, MAJ EX, COMO INCURSOS NO ART. 339, § 1º, C/C OS ARTS. 53 E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EDSON FRANCISCO MARTIM E ROGÉRIO QUEIROZ DOS SANTOS, DEFENSORES DATIVOS, E MAURO DE ALMEIDA FELIX.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CELS EX JOSÉ LUIZ MONTEIRO GIAMBARTHOLOMEI E MARCUS FERNANDO CAMILLO GÁLIA E O MAJ EX MAXMILIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ MONTEIRO GIAMBARTHOLOMEI; MARCUS FERNANDO CAMILLO GÁLIA; MAXMILIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Advogado:: EDSON FRANCISCO MARTIM

JOSÉ LUIZ MONTEIRO GIAMBARTHOLOMEI; MAURO DE ALMEIDA FELIX

MAXMILIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA; ROGÉRIO QUEIROZ DOS SANTOS

MARCUS FERNANDO CAMILLO GÁLIA; Procedimento Investigatório Nº 0000031-03.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000031-03.2010.7.02.0202 - Conflito de Competência (2)

0000031-37.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000031-37.2013.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/11/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE WALLACE CORDEIRO TEIXEIRA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, INCISO II, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, ALÍNEA "E", DO CPPM, C/C O ART. 397, INCISO III, DO CPP.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/2013. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/2013, QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O EX-SD EX WALLACE CORDEIRO TEIXEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, INCISO II, DO CPM, NOS TERMOS DO ART. 500, INCISOS I E III, ALÍNEA "I", DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL CASTRENSE.
Envolvido:: WALLACE CORDEIRO TEIXEIRA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

WALLACE CORDEIRO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000031-37.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000031-37.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000086-58.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000086-58.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 12/11/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): UAGUIFAN CARLOS CORREA MEDEIROS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/2013. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS E PATRICIA VIVIANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANULANDO-SE O JULGAMENTO E DETERMINANDO QUE SEJA REALIZADA NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: UAGUIFAN CARLOS CORREA MEDEIROS
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

UAGUIFAN CARLOS CORREA MEDEIROS; PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI

UAGUIFAN CARLOS CORREA MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000086-58.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000086-58.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000108-32.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000108-32.2013.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 11/11/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/10/2013, PROFERIDA NO APF Nº 108-32.2013.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX FELIPE OLIVEIRA E SILVA, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX FELIPE OLIVEIRA E SILVA, COMO INCURSO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 108-32.2013.7.05.0005. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE OLIVEIRA E SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE OLIVEIRA E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000108-32.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000185-37.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000185-37.2013.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 11/11/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): SÉRGIO RODRIGO ESCOSSIA DOS SANTOS, EX-ALUNO DO CN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 185-37.2013.7.01.0301, QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADA: DRA. ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: SÉRGIO RODRIGO ESCOSSIA DOS SANTOS
Advogado:: ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO

SÉRGIO RODRIGO ESCOSSIA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000185-37.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000166-49.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000166-49.2013.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 07/11/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2013, PROFERIDA NO APF Nº 166-49.2013.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX ERICK LUIS DOS SANTOS RODRIGUES, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2013, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ERICK LUIS DOS SANTOS RODRIGUES, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ERICK LUIS DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ERICK LUIS DOS SANTOS RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERICK LUIS DOS SANTOS RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000166-49.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000132-74.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000132-74.2013.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 04/11/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2013, PROFERIDA NO APF Nº 132-74.2013.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER FELIPE AZEVEDO PINTO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER FELIPE AZEVEDO PINTO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O SEU PROSSEGUIMENTO.
Envolvido:: FELIPE AZEVEDO PINTO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

FELIPE AZEVEDO PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000132-74.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM