Consulta Judicial Unificada

0000172-16.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000172-16.2012.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DÊNIS EDUARDO DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/09/2013, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 172-16.2012.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX DÊNIS EDUARDO DOS SANTOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 172-16.2012.7.07.0007. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: DÊNIS EDUARDO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DÊNIS EDUARDO DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000172-16.2012.7.07.0007 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000172-16.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000172-16.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000073-57.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000073-57.2011.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/11/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 73-57.2011.7.11.0011, REFERENTE AO EX-SD AER ÉDER DE SOUZA PINTO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INCÓLUME O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 73-57.2011.7.11.0011. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ÉDER DE SOUZA PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ÉDER DE SOUZA PINTO; Ação Penal Nº 0000073-57.2011.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000073-57.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000073-57.2011.7.11.0011 - Apelação

0000235-23.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000235-23.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELLINGTON PACÍFICO DE MOURA, 2º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 116-90.2013.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE MESMO NÚMERO E DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WELLINGTON PACÍFICO DE MOURA
Advogado:: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA

WELLINGTON PACÍFICO DE MOURA; Ação Penal Nº 0000116-90.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000116-90.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000214-47.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000214-47.2013.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RODRIGO GARCEZ HEPP, 3º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 18/11/2013, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS Nº 214-47.2013.7.00.0000, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, POR SER INCABÍVEL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO AGRAVADA.
Envolvido:: RODRIGO GARCEZ HEPP
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO GARCEZ HEPP; Processo 2ª Instância Nº 0000214-47.2013.7.00.0000 - Habeas Corpus; Procedimento Investigatório Nº 0000078-83.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000078-83.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000234-38.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000234-38.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO AUGUSTO DE JESUS, SO AER, ARROLADO COMO TESTEMUNHA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO PELA PORTARIA EEAR Nº R-50-T/SIJ, DE 7/11/2013, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA, BRIG AR MAURO MARTINS MACHADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FERNANDO AUGUSTO DE JESUS
Advogado:: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA

FERNANDO AUGUSTO DE JESUS

0000007-88.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000007-88.2013.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA HOSTILIZADA, NOS TERMOS DO ART. 470, PARTE FINAL, C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E JOSÉ BARROSO FILHO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-88.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000007-88.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000134-11.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000134-11.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, LEVANTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, NA DEFESA DO CIVIL PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO. POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO; Ação Penal Nº 0000134-11.2008.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000134-11.2008.7.01.0201 (000137/07) - 2a AUD 1a CJM

0000054-70.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000054-70.2011.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALLISSON CIRILO DE VASCONCELOS MIRANDA, EX-2º TEN TEMP EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315, C/C O ART. 311, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR O EX-2° TEN TEMP EX ALLISSON CIRILO DE VASCONCELOS MIRANDA À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E DO ART. 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A ALÍNEA "A", E OBSERVADA A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO NA PERIODICIDADE POR ELE DEFINIDA, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA PENAL CASTRENSE, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CASO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, COM ESPEQUE NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210, DE 1984). OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ALLISSON CIRILO DE VASCONCELOS MIRANDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALLISSON CIRILO DE VASCONCELOS MIRANDA; Ação Penal Nº 0000054-70.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000054-70.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000054-70.2011.7.03.0303 - Recurso em Sentido Estrito

0000232-68.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000232-68.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE BUENO CAVALCANTE, EX-1º TEN TEMP EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 197-73.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR A PARTIR DO INTERROGATÓRIO, COM A EXTRAÇÃO DAS PEÇAS RESPECTIVAS DOS AUTOS E RENOVAÇÃO DO ATO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, VALÉRIA DA SILVA NAKASHIMA E WALBER SOUSA OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEXANDRE BUENO CAVALCANTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE BUENO CAVALCANTE; Procedimento Investigatório Nº 0000197-73.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000197-73.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000233-53.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000233-53.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MOISÉS RABELO DE SANTANA, 2º TEN EX, E ARELI JOSÉ DA SILVA SANTANA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 107-02.2011.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO IMEDIATA DA AÇÃO PENAL E DO INTERROGATÓRIO DA PACIENTE. NO MÉRITO, PEDEM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DO DELITO PREVISTO NO ART. 328 DO CPM QUE LHES FOI IMPUTADO, ANULANDO-SE O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 107-02.2011.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ARELI JOSÉ DA SILVA SANTANA; MOISÉS RABELO DE SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MOISÉS RABELO DE SANTANA

ARELI JOSÉ DA SILVA SANTANA; Ação Penal Nº 0000107-02.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000260-94.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000260-94.2013.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 28/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/10/2013, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 99-84.2013.7.01.0101, REFERENTE AO EX-SD EX CAIQUE COELHO DA SILVA, QUE ADOTOU NO ALUDIDO FEITO AS ALTERAÇÕES APLICÁVEIS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISTAS NA LEI Nº 11.719/2008. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, E NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: CAIQUE COELHO DA SILVA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

CAIQUE COELHO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000099-84.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000099-84.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000231-83.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000231-83.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX SANTOS MENEZES E FABIO FERREIRA DE SOUSA, EX-SDS EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 103-33.2009.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE ANULAR TODOS OS ATOS PROCESUAIS, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEX SANTOS MENEZES; FABIO FERREIRA DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX SANTOS MENEZES

FABIO FERREIRA DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000103-33.2009.7.12.0012 (00053/09-3) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000103-33.2009.7.12.0012 (000118/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000008-86.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000008-86.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JESSÉ PEREIRA DOS SANTOS, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/09/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O SD EX JESSÉ PEREIRA DOS SANTOS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 124, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1º E 5º, INCISO I, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JESSÉ PEREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JESSÉ PEREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000008-86.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-86.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000282-96.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000282-96.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDERSON CLAYTON SOARES DE LIMA E SILVA, CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/09/2013. ADVOGADAS: DRAS. DOMINIQUE MAROTA FERREIRA NUNES FIGUEIREDO E MONIKA MARIA JAPIASSÚ FRAZÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CB MAR ANDERSON CLAYTON SOARES DE LIMA E SILVA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANDERSON CLAYTON SOARES DE LIMA E SILVA
Advogado:: DOMINIQUE MAROTA FERREIRA NUNES FIGUEIREDO

ANDERSON CLAYTON SOARES DE LIMA E SILVA; MONIKA MARIA JAPIASSÚ FRAZÃO

ANDERSON CLAYTON SOARES DE LIMA E SILVA; Ação Penal Nº 0000282-96.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000282-96.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000282-96.2011.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito

0000034-38.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000034-38.2008.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VITOR FERREIRA COUTINHO, ALVANIR AMPHILOPHIO DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO, EX-SDS AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/08/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 34-38.2008.7.01.0401 (2). ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 34-38.2008.7.01.0401 (2). OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALVANIR AMPHILOPHIO DA SILVA JUNIOR; CARLOS ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO; VITOR FERREIRA COUTINHO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

CARLOS ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO

VITOR FERREIRA COUTINHO

ALVANIR AMPHILOPHIO DA SILVA JUNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000034-38.2008.7.01.0401 - Apelação (2); Procedimento Investigatório Nº 0000034-38.2008.7.01.0401 (000051/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000034-38.2008.7.01.0401 (00040/09-0) - 4a AUD 1a CJM

0000023-76.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000023-76.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FRANKLIN EUDES ELEUTÉRIO PONTES, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 18/09/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX FRANKLIN EUDES ELEUTÉRIO PONTES, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FRANKLIN EUDES ELEUTÉRIO PONTES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANKLIN EUDES ELEUTÉRIO PONTES; Procedimento Investigatório Nº 0000023-76.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000023-76.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000230-98.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000230-98.2013.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 30/10/2013, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 3-84.2008.7.00.0000, QUE CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS AO CAP EX CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DE MESMO NÚMERO, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, PARA PREVALECER O JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO NO CITADO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LITISCONSORTES PASSIVOS: A UNIÃO E CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS, CAP EX. ADVOGADOS: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DR. ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O ART. 267, INCISO VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, O ADVOGADO DA UNIÃO, DR. RODRIGO BECKER, E O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DR. ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONÇA. O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA QUE SEJA FORNECIDO O ÁUDIO DO PRESENTE JULGAMENTO, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO.
Envolvido:: CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS
Advogado:: ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONÇA

CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000003-84.2008.7.00.0000 - Embargos

0000106-83.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000106-83.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO DOS SANTOS BARBOZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: RODRIGO DOS SANTOS BARBOZA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RODRIGO DOS SANTOS BARBOZA; Ação Penal Nº 0000106-83.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000106-83.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000016-31.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000016-31.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 25/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHEL WILLIAN MALTA SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/09/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O EX-SD EX MICHEL WILLIAN MALTA SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: MICHEL WILLIAN MALTA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHEL WILLIAN MALTA SANTOS; Ação Penal Nº 0000016-31.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-31.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000079-67.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000079-67.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL HENCKER CARDOSO, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 233 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/09/2013. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO E JARDEL SPIERING PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O CB EX GABRIEL HENCKER CARDOSO, DA IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 233 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JARDEL SPIERING PIRES.
Envolvido:: GABRIEL HENCKER CARDOSO
Advogado:: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO

GABRIEL HENCKER CARDOSO; JARDEL SPIERING PIRES

GABRIEL HENCKER CARDOSO; Ação Penal Nº 0000079-67.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000079-67.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000268-15.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000268-15.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THIAGO NASCIMENTO GOMES, EX-SD EX, DESERTOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM; PABLO JUVENAL PESSANHA, HUDSON ROBERTO SILVA DA SILVEIRA, RENAN NERI MENDES E ABRAÃO ARNOLD RENNE PEREIRA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/08/2013. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA HOSTILIZADA QUE ABSOLVEU O EX-SD EX THIAGO NASCIMENTO GOMES DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 290 DO CPM E CONDENOU OS EX-SDS EX PABLO JUVENAL PESSANHA, HUDSON ROBERTO SILVA DA SILVEIRA, RENAN NERI MENDES E ABRAÃO ARNOLD RENNE PEREIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, PARA A EVENTUALIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E JOSÉ BARROSO FILHO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER OS EX-SDS EX PABLO JUVENAL PESSANHA, HUDSON ROBERTO SILVA DA SILVEIRA, RENAN NERI MENDES E ABRAÃO ARNOLD RENNE PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ABRAÃO ARNOLD RENNE PEREIRA; HUDSON ROBERTO SILVA DA SILVEIRA; PABLO JUVENAL PESSANHA; RENAN NERI MENDES; THIAGO NASCIMENTO GOMES
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

ABRAÃO ARNOLD RENNE PEREIRA

RENAN NERI MENDES

PABLO JUVENAL PESSANHA

HUDSON ROBERTO SILVA DA SILVEIRA

THIAGO NASCIMENTO GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000268-15.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000268-15.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000229-16.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000229-16.2013.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ILDEMAR DE CARVALHO LIMA, 1º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/07/2008, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 28/06-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, C/C O ART. 72, INCISO II, DO CITADO CÓDEX, E COM O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA JUNQUEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NÃO ADMITIU O PEDIDO REVISIONAL, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 551 DO CPPM.
Envolvido:: ILDEMAR DE CARVALHO LIMA
Advogado:: JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA JUNQUEIRA

ILDEMAR DE CARVALHO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000002/06- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00028/06-4- AUDITORIA DA 12a CJM

0000122-16.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000122-16.2013.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 25/11/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/10/2013, PROFERIDA NO APF Nº 122-16.2013.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX LUCAS DE MATOS KRACKOWISKI, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX LUCAS DE MATOS KRACKOWISKI, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: LUCAS DE MATOS KRACKOWISKI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS DE MATOS KRACKOWISKI; Procedimento Investigatório Nº 0000122-16.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000228-31.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000228-31.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MANOEL MARQUES FILHO, CEL R1 EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-58.2012.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DO ALUDIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR E A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL MARQUES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-58.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000004-58.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000227-46.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000227-46.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, 3º SGT RRM EX, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. COMANDANTE MILITAR DO LESTE, GEN EX FRANCISCO CARLOS MODESTO E DO SR. COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE GUARDAS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. WILLIAN OTERO DA PRÊSA MACHADO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
Advogado:: WILLIAN OTERO DA PRÊSA MACHADO

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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