Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000085-73.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000085-73.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 85-73.2013.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-MN WILDER MAXWEL DO NASCIMENTO FERNANDES, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO EX-MN WILDER MAXWEL DO NASCIMENTO FERNANDES, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILDER MAXWEL DO NASCIMENTO FERNANDES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WILDER MAXWEL DO NASCIMENTO FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000085-73.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000206-04.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000206-04.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/10/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 24-62.2006.7.01.0401, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ADRIANO MIKY RAFAEL MARTINS QUIRINO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 126, § 1º, ALÍNEA "A", 125, INCISO V, E 129, TODOS DO CPM, E NO ART. 81 DO CPPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, COM O FITO DE REFORMAR A DECISÃO "A QUO" QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ADRIANO MIKY RAFAEL MARTINS QUIRINO, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO DO SENTENCIADO, COM VALIDADE ATÉ 11/04/2015. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO MIKY RAFAEL MARTINS QUIRINO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ADRIANO MIKY RAFAEL MARTINS QUIRINO; Ação Penal Nº 0000024-62.2006.7.01.0401 (00038/06-1) - 4a AUD 1a CJM

0000068-24.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000068-24.2012.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/10/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 68-24.2012.7.07.0007, REFERENTE AO TEN CEL EX MARCOS JOSE VIANA DA SILVA, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COMPLEMENTAR FORMULADO NOS AUTOS DA CITADA INQUISA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA QUE SEJAM BAIXADOS OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE DETERMINE AO ENCARREGADO DA INQUISA A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COMPLEMENTAR, QUE CONTEMPLE TODAS AS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS POSTERIORMENTE AO RELATÓRIO DO IPM Nº 68-24.2012.7.07.0007.
Envolvido:: MARCOS JOSE VIANA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000068-24.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000083-90.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000083-90.2012.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/10/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 83-90.2012.7.07.0007, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COMPLEMENTAR FORMULADO NOS AUTOS DA CITADA INQUISA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.; Procedimento Investigatório Nº 0000083-90.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000156-46.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000156-46.2011.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/10/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ CARLOS AFONSO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/06/2013, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 156-46.2011.7.01.0401. ADVOGADO: DR. EDUARDO ARAÚJO DE ASSUMPÇÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO CIVIL LUIZ CARLOS AFONSO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 156-46.2011.7.01.0401. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS AFONSO
Advogado:: EDUARDO ARAÚJO DE ASSUMPÇÃO

LUIZ CARLOS AFONSO; Processo 2ª Instância Nº 0000156-46.2011.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000156-46.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM