RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000061-58.2013.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000061-58.2013.7.05.0005
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 23/09/2013 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08/08/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 61-58.2013.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CB MAR TALITA COSTA PEREIRA E DO MN MAELSON WIEST DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 235 DO CPM.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ALTERANDO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO "DECISUM" ATACADO, PARA REJEITAR A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM DESFAVOR DA CB MAR TALITA COSTA PEREIRA E DO MN MAELSON WIEST DOS SANTOS, "EX VI" DO ART. 3°, ALÍNEA "A", DO CPPM, C/C O ART. 395, INCISO III, DO CPP, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA DECLARAR ILÍCITOS OS TERMOS DE INQUIRIÇÕES DOS INDICIADOS E O TERMO DE DECLARAÇÃO DE FLS. 5/6, OBTIDOS MEDIANTE VIOLAÇÃO DO "DUE PROCESS OF LAW" E DA GARANTIA DO "NEMO TENETUR SE DETEGERE", DETERMINANDO-SE SEUS DESENTRANHAMENTOS PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 3°, ALÍNEA "A", E 466 DO CPPM, C/C O ART. 157 DO CPP, SEM PREJUÍZO DA RENOVAÇÃO DAS OITIVAS, CASO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REQUISITE NOVAS DILIGÊNCIAS AO ENCARREGADO DO IPM, E DE NOVO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA RESPALDADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COLHIDOS LEGALMENTE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO ACOMPANHAVAM A MINISTRA RELATORA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GOÉS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CB MAR TALITA COSTA PEREIRA E DO MN MAELSON WIEST DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 235 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
- Envolvido:
- MAELSON WIEST DOS SANTOS
- TALITA COSTA PEREIRA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
TALITA COSTA PEREIRA
MAELSON WIEST DOS SANTOS
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