Consulta Judicial Unificada

0000049-31.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000049-31.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIOGO PERCIA DE OLIVEIRA BALBINO, MN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/07/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER, EM SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONDENOU O MN DIOGO PERCIA DE OLIVEIRA BALBINO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COM FULCRO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO "CODEX", COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESIDÊNCIA MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: DIOGO PERCIA DE OLIVEIRA BALBINO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

DIOGO PERCIA DE OLIVEIRA BALBINO; Ação Penal Nº 0000049-31.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000049-31.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000228-96.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000228-96.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO T1 AER RAFAEL AUGUSTO MAIA PINTO BARROS, DENUNCIADO COMO INCURSO, POR CINCO VEZES, NO ART. 229 DO CPM, C/C O ART 71 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/08/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O T1 AER RAFAEL AUGUSTO MAIA PINTO BARROS À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 229 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO REFERIDO CÓDEX. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA HOSTILIZADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RAFAEL AUGUSTO MAIA PINTO BARROS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RAFAEL AUGUSTO MAIA PINTO BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000228-96.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000228-96.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000074-54.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000074-54.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL WANDA APARECIDA SOARES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/07/2013. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, QUE ABSOLVEU A CIVIL WANDA APARECIDA SOARES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, PORÉM, COM BASE, TÃO SOMENTE, NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: WANDA APARECIDA SOARES
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

WANDA APARECIDA SOARES; Ação Penal Nº 0000074-54.2007.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000074-54.2007.7.01.0401 (000150/07) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000074-54.2007.7.01.0401 - Apelação (1)

0000036-32.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000036-32.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXSANDRO COSTA DE MOURA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/08/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O SD AER ALEXSANDRO COSTA DE MOURA DA SILVA À PENA DE 06 MESES PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ALEXSANDRO COSTA DE MOURA DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ALEXSANDRO COSTA DE MOURA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000036-32.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-32.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000132-81.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000132-81.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALOISIO TERENCIO DOS SANTOS JUNIOR, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/2013. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONDENOU O APELANTE, SD FN ALOISIO TERENCIO DOS SANTOS JUNIOR, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, OBSERVANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME, COM BASE NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, DECLARADA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 132-81.2012.7.01.0401.
Envolvido:: ALOISIO TERENCIO DOS SANTOS JUNIOR
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ALOISIO TERENCIO DOS SANTOS JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000132-81.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000132-81.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000029-74.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000029-74.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CAIO CÉSAR DE CARVALHO SOUZA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/06/2013. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD FN CAIO CÉSAR DE CARVALHO SOUZA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CAIO CÉSAR DE CARVALHO SOUZA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

CAIO CÉSAR DE CARVALHO SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000029-74.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000029-74.2012.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000029-74.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000186-79.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000186-79.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA, S1 AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 172-43.2010.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE "SEJA DETERMINADA A IMEDIATA RETIRADA DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL PRESTADO PELO PACIENTE NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR CONSTANTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE" E A SUSPENSÃO DO CURSO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA PARA DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO CURSO DA CITADA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000172-43.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000017-94.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000017-94.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MÁRCIO FERNANDES CARDOSO, CB EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/06/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR PRECLUSÃO LÓGICA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, "EX VI" DO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MÁRCIO FERNANDES CARDOSO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

MÁRCIO FERNANDES CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000017-94.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000017-94.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000185-94.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000185-94.2013.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/09/2013, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO PQS Nº 80-94.2013.7.04.0004, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA AUTORIZAR A MEDIDA PLEITEADA. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "MANDAMUS" E CONCEDEU A SEGURANÇA, NA FORMA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DENEGAVAM A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.; Procedimento Investigatório Nº 0000080-94.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000072-74.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000072-74.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALLACE DA SILVA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WALLACE DA SILVA FERREIRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

WALLACE DA SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000072-74.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000072-74.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000020-42.2012.7.01.0101

Número do Feito:: 0000020-42.2012.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT EX SANDRO FERNANDES DE ASSIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/07/2013. ADVOGADOS: DRS. HERMES EMILTON PORFIRIO E PEDRO EUGÊNIO WERLY FERREIRA DO CABO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR O ACUSADO 2° SGT EX SANDRO FERNANDES DE ASSIS, POR MAIORIA, À PENA DE 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONDENAVAM O RECORRIDO À PENA DE 6 MESES DE PRISÃO. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SANDRO FERNANDES DE ASSIS
Advogado:: HERMES EMILTON PORFIRIO

SANDRO FERNANDES DE ASSIS; PEDRO EUGÊNIO WERLY FERREIRA DO CABO

SANDRO FERNANDES DE ASSIS; Procedimento Investigatório Nº 0000020-42.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000020-42.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000145-81.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000145-81.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 30/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO RODRIGO LUZ DA ROCHA, CIVIL, REVEL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/08/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO RODRIGO LUZ DA ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO RODRIGO LUZ DA ROCHA; Ação Penal Nº 0000145-81.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000145-81.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000018-62.2011.7.06.0006

Número do Feito:: 0000018-62.2011.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILSON DE CASTRO MENEZES FILHO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 03/07/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: WILSON DE CASTRO MENEZES FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILSON DE CASTRO MENEZES FILHO; Ação Penal Nº 0000018-62.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-62.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000019-90.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000019-90.2013.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIO EDUARDO RAMIRES JUNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/08/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD EX MARIO EDUARDO RAMIRES JUNIOR, REFORMAVAM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E ABSOLVIAM O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARIO EDUARDO RAMIRES JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIO EDUARDO RAMIRES JUNIOR; Ação Penal Nº 0000019-90.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-90.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000046-07.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000046-07.2011.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER ANDRÉ MARTINS, EX-AT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/08/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-AT EX WAGNER ANDRÉ MARTINS, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1°, E O ART. 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WAGNER ANDRÉ MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WAGNER ANDRÉ MARTINS; Ação Penal Nº 0000046-07.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-07.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000028-22.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000028-22.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO JOSÉ REIS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/08/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CRISTIANO JOSÉ REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIANO JOSÉ REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000028-22.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000028-22.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000040-69.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000040-69.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA MACEDO, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/07/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O SD FN JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA MACEDO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO, PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA MACEDO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA MACEDO; Ação Penal Nº 0000040-69.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-69.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000070-75.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000070-75.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 299 E 301 DO CPM; E DE WELLINTON VITAL DOS SANTOS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CITADO CÓDEX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/07/2013. ADVOGADA: DRA. MÔNICA PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA PELO CRIME DESCRITO NO ART. 301 DO CPM, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR OS CIVIS ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA E WELLINTON VITAL DOS SANTOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 299 DO CPM, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA PELOS ACUSADOS, "EX VI" DO ART. 67 DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO REFERIDO CÓDEX, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA; WELLINTON VITAL DOS SANTOS
Advogado:: MÔNICA PEREIRA DA SILVA

WELLINTON VITAL DOS SANTOS

ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000070-75.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000070-75.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000057-88.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000057-88.2012.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 30/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ MURIEL BORGES DA COSTA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/08/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 57-88.2012.7.03.0303. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, PRELIMINARMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX LUIZ MURIEL BORGES DA COSTA, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE NULIDADE.
Envolvido:: LUIZ MURIEL BORGES DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ MURIEL BORGES DA COSTA; Processo 2ª Instância Nº 0000057-88.2012.7.03.0303 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000057-88.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000057-88.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000069-57.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000069-57.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JESSE JAMES DE MELLO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/07/2013. ADVOGADO: DR. ROGER ALVES DA ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL Nº 69-57.2011.7.03.0103, EM FACE DA CONDIÇÃO DE CIVIL DO DESERTOR JESSE JAMES DE MELLO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA ANULAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA NO JUÍZO "A QUO" E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BASE NO ART. 470, PARTE FINAL, C/C O ART. 467, ALÍNEA "E", AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), ALVARO LUIZ PINTO, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA REJEITAVAM A PRELIMINAR, CONHECIAM DO RECURSO E PROSSEGUIAM NO EXAME DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JESSE JAMES DE MELLO
Advogado:: ROGER ALVES DA ROCHA

JESSE JAMES DE MELLO; Procedimento Investigatório Nº 0000069-57.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000069-57.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000010-29.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000010-29.2010.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 30/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMERSON APARECIDO MEDINA DUARTE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C OS ARTS. 189, INCISO II, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/08/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123,INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, 'EX VI' DO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM.
Envolvido:: EMERSON APARECIDO MEDINA DUARTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMERSON APARECIDO MEDINA DUARTE; Procedimento Investigatório Nº 0000010-29.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000010-29.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000087-63.2013.7.08.0008

Número do Feito:: 0000087-63.2013.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 30/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 3/04-3, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT EX GEAN CARDOSO LIMA. ADVOGADO: DR. JEFFERSON FURLANETTO MOISES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT EX GEAN CARDOSO LIMA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: G. C. L.
Advogado:: JEFFERSON FURLANETTO MOISES

G. C. L.; Ação Penal Nº 00003/04-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/03- AUDITORIA DA 8a CJM

0000184-12.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000184-12.2013.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A MMª JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 5ª CORREIÇÃO GERAL DE 2013 - 2ª ETAPA, REALIZADA NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO PERÍODO DE 16 A 20 DE SETEMBRO DE 2013.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), APROVOU O RELATÓRIO DA 5ª CORREIÇÃO GERAL DE 2013, 2ª ETAPA, REALIZADA NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PELA JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM REMESSA À PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.

0000051-27.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000051-27.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO FERNANDO FLORES DE SOUZA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISOS II E III, ALÍNEAS "B", PRIMEIRA PARTE, E "D", TUDO DO CPM, E CELSO OTTO LÜTZ, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISOS II E III, ALÍNEAS "B", PRIMEIRA PARTE, E "D", TUDO DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/05/2012. ADVOGADOS: DRS. RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS, RODRIGO GINDRI FIORENZA E NERI JULIANO PICCOLOTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS 3ºS SGTS EX PAULO FERNANDO FLORES DE SOUZA E CELSO OTTO LÜTZ, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA "A QUO", MINORAR AS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 4° E 6°, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISOS II E III, ALÍNEAS "B", PRIMEIRA PARTE, E "D", TODOS DO CPM, MANTIDOS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: CELSO OTTO LÜTZ; PAULO FERNANDO FLORES DE SOUZA
Advogado:: NERI JULIANO PICCOLOTO

PAULO FERNANDO FLORES DE SOUZA; RODRIGO GINDRI FIORENZA

PAULO FERNANDO FLORES DE SOUZA; RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS

CELSO OTTO LÜTZ; Processo 2ª Instância Nº 0000051-27.2011.7.03.0203 - Embargos de Declaração (1); Procedimento Investigatório Nº 0000051-27.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000051-27.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000063-70.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000063-70.2010.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 27/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ELZANIRA GOMES BEZERRA ARAÚJO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/09/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 63-70.2010.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 126, § 2º DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM INCABÍVEIS.
Envolvido:: ELZANIRA GOMES BEZERRA ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELZANIRA GOMES BEZERRA ARAÚJO; Processo 2ª Instância Nº 0000063-70.2010.7.07.0007 - Apelação; Ação Penal Nº 0000063-70.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000063-70.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

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