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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Agosto/2013

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APELAÇÃO Nº 0000018-79.2011.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000018-79.2011.7.01.0401
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
27/08/2013 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): THIAGO CAMPOS DORNELAS, 3º SGT EX, BRUNO LACERDA RIBEIRO E RENATO DE OLIVEIRA ALVES, EX-3ºS SGTS EX, RODRIGO DOS SANTOS SILVA, CB EX, CONDENADOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 176 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/05/2013. ADVOGADOS: DRS. MARCELO QUEIROZ, WAGNER SILVA GONÇALVES MONTES, MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANULANDO O JULGAMENTO E DETERMINANDO QUE SEJA REALIZADA NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
BRUNO LACERDA RIBEIRO3º SARGENTO / EXÉRCITO
RENATO DE OLIVEIRA ALVES3º SARGENTO / EXÉRCITO
RODRIGO DOS SANTOS SILVACABO / EXÉRCITO
THIAGO CAMPOS DORNELAS3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
RODRIGO DOS SANTOS SILVA
THIAGO CAMPOS DORNELAS
RENATO DE OLIVEIRA ALVES
MARCELO QUEIROZ
BRUNO LACERDA RIBEIRO
MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE
BRUNO LACERDA RIBEIRO
WAGNER SILVA GONÇALVES MONTES
BRUNO LACERDA RIBEIRO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) Nº 0000156-46.2011.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000156-46.2011.7.01.0401
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
06/08/2013 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): LUIZ CARLOS AFONSO, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/06/2013, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 156-46.2011.7.01.0401. ADVOGADO: DR. EDUARDO ARAÚJO DE ASSUMPÇÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FAVOR DO CIVIL LUIZ CARLOS AFONSO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS AFONSO
Representantes
Advogado:
EDUARDO ARAÚJO DE ASSUMPÇÃO
LUIZ CARLOS AFONSO
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