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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Julho/2013

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DESAFORAMENTO Nº 0000069-36.2011.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000069-36.2011.7.04.0004
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
08/07/2013 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 69-36.2011.7.04.0004, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O MN KELVEN ARAGÃO SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DESIGNANDO A AUDITORIA DA 6ª CJM PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 69-36.2011.7.04.0004. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
KELVEN ARAGÃO SANTOSMARECHAL / MARINHA
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APELAÇÃO Nº 0000123-53.2011.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000123-53.2011.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
04/07/2013 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
APELANTE(S): RENATO FOGAÇA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E DECLAROU NÃO TEREM SIDO VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO INCISO LV DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI N° 11.719/08, E DECLAROU NÃO TER SIDO VIOLADO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTO NO INCISO LIV DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RENATO FOGAÇA DA SILVASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RENATO FOGAÇA DA SILVA
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