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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Julho/2013

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000110-06.2012.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000110-06.2012.7.06.0006
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
29/07/2013 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 29/04/2013, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 110-06.2012.7.06.0006, REFERENTE AO 1º SGT MAR IRAQUITAN NICÁCIO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 66ª SESSÃO, EM 10/9/2013, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO EXARADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 29/4/2013, DETERMINANDO QUE OS AUTOS DO IPM Nº 110-06.2012.7.06.0006, REFERENTES AO 1º SGT MAR IRAQUITAN NICÁCIO DA SILVA, SEJAM REMETIDOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DA BAHIA. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTENDO IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA, NO QUE FOI ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
IRAQUITAN NICÁCIO DA SILVA1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IRAQUITAN NICÁCIO DA SILVA
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