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Filtros Aplicados: Situação = ARQUIVADO NO STF Autuação = Julho/2013

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HABEAS CORPUS Nº 0000139-08.2013.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000139-08.2013.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
19/07/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO NO STF
Requerente:
PACIENTE(S): LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO, 1º SGT EX, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 50-86.2008.7.12.0012 À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR RECONHECEU COMO AUTORIDADE COATORA O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECEU DO PRESENTE HABEAS CORPUS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Partes
Envolvido:
LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO1º SARGENTO / EXÉRCITO
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