HABEAS CORPUS Nº 0000139-08.2013.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000139-08.2013.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 19/07/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO NO STF
- Requerente:
- PACIENTE(S): LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO, 1º SGT EX, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 50-86.2008.7.12.0012 À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR RECONHECEU COMO AUTORIDADE COATORA O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECEU DO PRESENTE HABEAS CORPUS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO

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