Consulta Judicial Unificada

0000146-97.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000146-97.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ NILSON DE SOUZA ARAÚJO, EX-SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 8-76.2004.7.12.0012 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA SUA INQUIRIÇÃO, CASO TENHA SIDO EXPEDIDA, E QUE SEJA SOBRESTADO O ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA E A ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DAS DECISÕES DE 05/12/2006 E DE 18/07/2013. REQUER, AINDA, QUE O SEU INTERROGATÓRIO E DEMAIS ATOS DO PROCESSO SEJAM REALIZADOS DE MANEIRA PRESENCIAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA, OBSERVANDO O DISPOSTO NA SÚMULA N° 351 DO STF, ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 5/12/2006, QUE, APÓS CITAÇÃO FICTA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E, CONSEQUENTEMENTE, DO CURSO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) ANOS, COM FULCRO NO ART. 366 DO CPP E NO ART. 3° DO CPPM, CESSANDO TODOS OS SEUS EFEITOS, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE SEJA PROVIDENCIADA A CITAÇÃO PESSOAL DO EX-SD EX JOSÉ NILSON DE SOUZA ARAÚJO.
Envolvido:: JOSÉ NILSON DE SOUZA ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ NILSON DE SOUZA ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000008-76.2004.7.12.0012 (000090/04) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000008-76.2004.7.12.0012 (00004/05-0) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000101-24.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000101-24.2013.7.12.0012
Classe:: ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: ARGÜENTE(S): DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV, CIDADÃO DE NACIONALIDADE RUSSA.
Requerido:: ARGÜIDO(A): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 64-94.2013.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 133, § 2º, DO CPPM, C/C O ARTIGO 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTM, REJEITOU, LIMINARMENTE, A PRESENTE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV; Procedimento Investigatório Nº 0000064-94.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000064-94.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000147-82.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000147-82.2013.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 01/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/06/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 97-67.2011.7.01.0301, REFERENTE AOS CIVIS DAIANE NOGUEIRA SILVA DE CARVALHO E NEDILSON ARAUJO DE OLIVEIRA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO ACÓRDÃO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CITADO ACÓRDÃO E SEJA DEVIDAMENTE APRECIADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO "PARQUET", OU, QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO PELO CPJEX. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJA "DESCONSTITUÍDA A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS, DECLARANDO-OS PREJUDICADOS, ASSEGURANDO-SE, PORTANTO, ÀS PARTES, APÓS PROFERIDA A NOVA SENTENÇA, A OPORTUNIDADE DE INTERPOR RECURSO E O EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO". LITISCONSORTES PASSIVOS: DAIANE NOGUEIRA SILVA DE CARVALHO E NEDILSON ARAUJO DE OLIVEIRA, CIVIS.
Requerido:: : ADVOGADO: DR. HELIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "MANDAMUS" IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA QUE SEJA ANULADO O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 97-67.2011.7.01.0301 E REALIZADA NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DEFERIAM PARCIALMENTE O "WRIT" IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA QUE, MANTENDO O JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, FOSSE REDIGIDA NOVA SENTENÇA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, A REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 23 DA LEI Nº 8.457/92, ANULANDO-SE TODOS OS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE À SENTENÇA ANULADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DAIANE NOGUEIRA SILVA DE CARVALHO; NEDILSON ARAUJO DE OLIVEIRA
Advogado:: HELIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

DAIANE NOGUEIRA SILVA DE CARVALHO

NEDILSON ARAUJO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000097-67.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000097-67.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000097-67.2011.7.01.0301 - Apelação (1)

0000145-15.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000145-15.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOEL MARCOS ALVES MORAIS, EX-SD AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 144-92.2012.7.12.0012 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO ALUDIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO QUE INVIABILIZOU A RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOEL MARCOS ALVES MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOEL MARCOS ALVES MORAIS; Ação Penal Nº 0000144-92.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000144-92.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000144-30.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000144-30.2013.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCIO GONÇALVES, 1º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 125-98.2012.7.01.0301, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, DE 04/06/2013, QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO EQUIDISTANTE DAS PARTES, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ATO PERICIAL PELOS MÉDICOS PSIQUIATRAS TENS CELS EX IVAN DE ASSIS PEGADO E ANTÔNIO CHRISTÓVÃO DE PINHO DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO, MARCADO PARA O DIA 02/08/2013, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE SUBMETER O IMPETRANTE A PERÍCIA MÉDICA POR QUALQUER MÉDICO MILITAR DA PSIQUIATRIA DO CITADO HOSPITAL, BEM COMO DE QUALQUER ORGANIZAÇÃO MILITAR DE SAÚDE DO EXÉRCITO, E QUE DESIGNE MÉDICO CIVIL PSIQUIATRA, DE QUALQUER ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADA: DRA. ELANE CRISTINA CARDOSO BRUCE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE SEGURANÇA PLEITEADA, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA NO INÍCIO DA LIDE, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE SUBMETER O 1º SGT EX MARCIO GONÇALVES À PERÍCIA MÉDICA DE SANIDADE MENTAL A QUALQUER MÉDICO DAS FORÇAS ARMADAS QUE TENHA FUNCIONADO COMO MÉDICO DO IMPETRANTE, NA FUNÇÃO DA MEDICINA ASSISTENCIAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 93 DA RESOLUÇÃO N° 1.931/2009, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, E DEMAIS LEGISLAÇÕES QUE LHE DÃO SUPORTE DE VALIDADE.
Envolvido:: MARCIO GONÇALVES
Advogado:: ELANE CRISTINA CARDOSO BRUCE

MARCIO GONÇALVES; Ação Penal Nº 0000125-98.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000125-98.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000143-45.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000143-45.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 30/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA DA BASE DE AVIAÇÃO DE TAUBATÉ - SP, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE NÃO SEJA OUVIDO COMO TESTEMUNHA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 13.002-S2 - FB 64009.001605/2013-43, E SEJA EXCLUÍDO DO ROL DE TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. SERGIO DONAT KÖNIG E MARCELO KAJIURA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, PARA QUE O PACIENTE, CIVIL ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS, NÃO SEJA OUVIDO COMO TESTEMUNHA NO CONSELHO DE DISCIPLINA, DEVENDO, DESTARTE, O SEU NOME SER RETIRADO DO ROL PERTINENTE.
Envolvido:: ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS
Advogado:: MARCELO KAJIURA PEREIRA

ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS; SERGIO DONAT KÖNIG

ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS

0000113-28.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000113-28.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RHUAN ROBERTO FERREIRA DE LIMA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, E FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 290, § 1º, INCISO III, DO CITADO CÓDEX, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/06/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER OS EX-SDS EX RHUAN ROBERTO FERREIRA DE LIMA E FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO; RHUAN ROBERTO FERREIRA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RHUAN ROBERTO FERREIRA DE LIMA

FELIPE CARMO MARINHO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000113-28.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000113-28.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000142-60.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000142-60.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 29/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JÚLIO CÉSAR DA SILVA, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 93-41.2011.7.08.0008, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM E REVOGADO O DECRETO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, PARA QUE RESPONDA EM LIBERDADE À CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÚLIO CÉSAR SILVA; Ação Penal Nº 0000093-41.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000108-54.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000108-54.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAN DA MOTTA VICENTE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DO EX-SD EX WILLIAN DA MOTTA VICENTE, EM FACE DA PERDA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, QUE LHE FOI IMPOSTA POR SENTENÇA DE 28 DE MAIO DE 2013, PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E JOSÉ BARROSO FILHO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WILLIAN DA MOTTA VICENTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAN DA MOTTA VICENTE; Procedimento Investigatório Nº 0000108-54.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000108-54.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000144-61.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000144-61.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 133-08.2008.7.01.0401, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO EX-SD AER SERGIO OLLERO RODRIGUES NETO, PELO CUMPRIMENTO DO "SURSIS", COM FULCRO NO ART. 123 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: SERGIO OLLERO RODRIGUES NETO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

SERGIO OLLERO RODRIGUES NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000133-08.2008.7.01.0401 (000012/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000133-08.2008.7.01.0401 (00050/08-8) - 4a AUD 1a CJM

0000141-75.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000141-75.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EVERTON DIEGO COSTA LAMEGO, EX-SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12-35.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE O PLEITO DAS PARTES DE EXTINÇÃO DO ALUDIDO FEITO SEJA COLOCADO EM MESA PARA APRECIAÇÃO PERANTE O CPJEX DA CITADA AUDITORIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM REQUERIDA EM FAVOR DO EX-SD EX EVERTON DIEGO COSTA LAMEGO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM, NA FORMA PLEITEADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EVERTON DIEGO COSTA LAMEGO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON DIEGO COSTA LAMEGO; Procedimento Investigatório Nº 0000012-35.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000012-35.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000060-06.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000060-06.2013.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 10/06/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-46.2008.7.04.0004, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE REQUISIÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CIVIL RONALDO PEREIRA DE MENEZES, PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", COM FULCRO NOS ARTS. 87 DO CPM E 615 DO CPPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE REQUISIÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CIVIL RONALDO PEREIRA DE MENEZES, PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", COM FULCRO NOS ARTS. 87 DO CPM E 615 DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RONALDO PEREIRA DE MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONALDO PEREIRA DE MENEZES; Ação Penal Nº 0000004-46.2008.7.04.0004 (00018/08-0) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-46.2008.7.04.0004 (000027/08) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000020-46.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000020-46.2011.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MÁRIO CESAR DOS SANTOS, 1º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/03/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 20-46.2011.7.02.0102. ADVOGADOS: DRS. JOÃO MARCUS BAPTISTA CÂMARA SIMÕES E CLÁUDIO LINO DOS SANTOS SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SE TRATAR DE RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Envolvido:: MÁRIO CESAR DOS SANTOS
Advogado:: CLÁUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

MÁRIO CESAR DOS SANTOS; JOÃO MARCUS BAPTISTA CÂMARA SIMÕES

MÁRIO CESAR DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000020-46.2011.7.02.0102 - Apelação; Ação Penal Nº 0000020-46.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-46.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000140-90.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000140-90.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ SANTOS DA CONCEIÇÃO, CB EX, ABSOLVIDO NOS AUTOS DAS AÇÕES PENAIS MILITARES NºS 40-31.2009.7.08.0008 E 73-16.2012.7.08.0008, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TEN CEL EX JUCENILIO EVANGELISTA DA SILVA, COMANDANTE DO 2º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, POR ESTAR SUBMETIDO A MENAGEM NA UNIDADE ONDE SERVE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. HÉLIO PESSÔA OLIVEIRA E IVAN DE JESUS CHAVES VIANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA AO CB EX LUIZ SANTOS DA CONCEIÇÃO E, DE OFÍCIO, TORNOU SEM EFEITO AS SENTENÇAS PROFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NAS AÇÕES PENAIS MILITARES NºS 40-31.2009.7.08.0008 E 73-16.2012.7.08.0008, TÃO SOMENTE NA PARTE EM QUE FOI APLICADA AO PACIENTE A MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO, PELO PERÍODO DE 01 ANO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ SANTOS DA CONCEIÇÃO
Advogado:: HÉLIO PESSÔA OLIVEIRA

LUIZ SANTOS DA CONCEIÇÃO; IVAN DE JESUS CHAVES VIANA

LUIZ SANTOS DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000073-16.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000073-16.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000125-94.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000125-94.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDECI ALVES DA SILVA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/05/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE VALDECI ALVES DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, INCISO VI, TODOS DO CPM, C/C O ART. 110, § 2°, DO CP, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, UMA VEZ QUE O FATO OCORREU EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/2010. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALDECI ALVES DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

VALDECI ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000125-94.2009.7.01.0401 (000115/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000125-94.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000097-82.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000097-82.2010.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO APARECIDO CANSAÇÃO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 41, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 91ª SESSÃO, EM 03/12/2013, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO, POR MANIFESTA PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA HOSTILIZADA, NOS TERMOS DO ART. 470, PARTE FINAL, C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: FERNANDO APARECIDO CANSAÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO APARECIDO CANSAÇÃO; Ação Penal Nº 0000097-82.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000097-82.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000155-20.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000155-20.2013.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 23/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): VÂNIA MARA MARTINS HECHT, CMG MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2013, QUE RECONSIDEROU DESPACHO ANTERIOR DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 283-11.2011.7.01.0101 E DETERMINOU SUA JUNTADA NOVAMENTE NO REFERIDO FEITO. ADVOGADO: DR. IVAN PINTO DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA ANULAR O ITEM 1 DA DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR QUE MOTIVOU A JUNTADA DA PEÇA (SENTENÇA EXARADA NO PROCESSO N° 0001874-75.2012.4.02.5151, EM TRÂMITE NO 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO), DETERMINANDO QUE O REQUERIMENTO DA DEFESA DE FLS. 21/22 SEJA SUBMETIDO AO CONSELHO DE JUSTIÇA, "EX VI" DO ART. 28, INCISO V, DA LEI N° 8.457/92 (LOJM).
Envolvido:: VÂNIA MARA MARTINS HECHT
Advogado:: IVAN PINTO DE FREITAS

VÂNIA MARA MARTINS HECHT; Ação Penal Nº 0000283-11.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000283-11.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000154-35.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000154-35.2013.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): VÂNIA MARA MARTINS HECHT, CMG MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2013, QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DA OFENDIDA, PLEITEADO PELA DEFESA DA ORA RECORRENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 283-11.2011.7.01.0101. ADVOGADO: DR. IVAN PINTO DE FREITAS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Envolvido:: VÂNIA MARA MARTINS HECHT
Advogado:: IVAN PINTO DE FREITAS

VÂNIA MARA MARTINS HECHT; Ação Penal Nº 0000283-11.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000283-11.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000138-54.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000138-54.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 23/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/05/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 135-41.2009.7.01.0401, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE REQUISIÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA E DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO EX-SD EX ELVIS SALATIEL CARVALHO MOURA, PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", COM FULCRO NOS ARTS. 87 E 123 DO CPM E NO ART. 615 DO CPPM. ADVOGADO: DR. ERICO JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MAS NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA N° 135-41.2009.7.01.0401, QUE EXTINGUIU A PENA DO EX-SD EX ELVIS SALATIEL CARVALHO MOURA, PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS".
Envolvido:: ELVIS SALATIEL CARVALHO MOURA
Advogado:: ERICO JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR

ELVIS SALATIEL CARVALHO MOURA; Ação Penal Nº 0000135-41.2009.7.01.0401 (00041/09-7) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000135-41.2009.7.01.0401 (000126/09) - 4a AUD 1a CJM

0000151-40.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000151-40.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO ALCEMIR DE MELO, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/06/2013. ADVOGADO: DR. DIÓGENES GOMES VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, CONFIRMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, AFASTAR O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, REDUZINDO, EM 02 MESES, A PENA APLICADA AO 2° SGT AER FRANCISCO ALCEMIR DE MELO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 ANO DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, MANTENDO A DENEGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM.
Envolvido:: FRANCISCO ALCEMIR DE MELO
Advogado:: DIÓGENES GOMES VIEIRA

FRANCISCO ALCEMIR DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000151-40.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000151-40.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000012-98.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000012-98.2013.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELZO DA SILVA ALMEIDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 188, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ELZO DA SILVA ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELZO DA SILVA ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000012-98.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-98.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000062-84.2012.7.08.0008

Número do Feito:: 0000062-84.2012.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX ARTHUR DA SILVA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-SD EX ARTHUR DA SILVA COSTA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA PELO ACUSADO, "EX VI" DO ART. 67 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO REFERIDO CÓDEX, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, PELA DEFESA.
Envolvido:: ARTHUR DA SILVA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARTHUR DA SILVA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000062-84.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000062-84.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000171-24.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000171-24.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIANS PEREIRA DE SOUZA, 2º SGT AER, E WESLEY PEREIRA DE SOUZA, EX-CB AER, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/06/2013. ADVOGADOS: DRS. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL E EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA DO EX-CB AER WESLEY PEREIRA DE SOUZA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO 2° SGT AER WILLIANS PEREIRA DE SOUZA E PELO EX-CB AER WESLEY PEREIRA DE SOUZA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: WESLEY PEREIRA DE SOUZA; WILLIANS PEREIRA DE SOUZA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL

WESLEY PEREIRA DE SOUZA

WILLIANS PEREIRA DE SOUZA; EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO

WESLEY PEREIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000171-24.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000171-24.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000059-66.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000059-66.2011.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 17/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DELSON NICULAU MORAES CORRÊA, CB EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CB EX DELSON NICULAU MORAES CORRÊA À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: DELSON NICULAU MORAES CORRÊA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DELSON NICULAU MORAES CORRÊA; Ação Penal Nº 0000059-66.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000059-66.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000025-80.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000025-80.2011.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 17/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROGÉRIO DA SILVA GOMES, 1º SGT REFM EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 25-80.2011.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR NÃO SER CABÍVEL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, REJEITANDO-OS POR AUSÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA, E, POR MAIORIA, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO DO 1° SGT REFM EX ROGÉRIO DA SILVA GOMES, NOS TERMOS DO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO PROCESSO DE RITO ESPECIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DEIXAVA DE CONCEDER O "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO.
Envolvido:: ROGÉRIO DA SILVA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROGÉRIO DA SILVA GOMES; Ação Penal Nº 0000025-80.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000025-80.2011.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000025-80.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

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