RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000096-39.2012.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000096-39.2012.7.01.0401
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 25/06/2013 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 96-39.2012.7.01.0401, QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL PAULO ROBERTO FREIRE, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO EXARADA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 22/3/2013, NOS AUTOS DO IPM N° 96-39.2012.7.01.0401, QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL PAULO ROBERTO FREIRE, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EXAMINE OS DEMAIS REQUISITOS DA DENÚNCIA, PREVISTOS NOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Partes
- Envolvido:
- PAULO ROBERTO FREIRE
Representantes
- Advogado:
-
MAURO DE ALMEIDA FELIX
PAULO ROBERTO FREIRE
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