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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Junho/2013

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000096-39.2012.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000096-39.2012.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
25/06/2013 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 96-39.2012.7.01.0401, QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL PAULO ROBERTO FREIRE, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO EXARADA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 22/3/2013, NOS AUTOS DO IPM N° 96-39.2012.7.01.0401, QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL PAULO ROBERTO FREIRE, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EXAMINE OS DEMAIS REQUISITOS DA DENÚNCIA, PREVISTOS NOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO FREIRE
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
PAULO ROBERTO FREIRE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000132-69.2012.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000132-69.2012.7.02.0202
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
17/06/2013 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 132-69.2012.7.02.0202, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL RICARDO DINIZ, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, E DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO IV, DO CPM, C/C O ART. 78, ALÍNEA "C", DO CPPM. ADVOGADO: DR. MARCELO MORAES DO NASCIMENTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
RICARDO DINIZ
Representantes
Advogado:
MARCELO MORAES DO NASCIMENTO
RICARDO DINIZ
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