Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000055-43.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000055-43.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/04/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO SD EX GILBERTO DOS SANTOS LIMA JUNIOR; E GILBERTO DOS SANTOS LIMA JUNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/01/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA PARA, PRELIMINARMENTE, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, COM RENOVAÇÃO E A CONSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GILBERTO DOS SANTOS LIMA JUNIOR
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

GILBERTO DOS SANTOS LIMA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000055-43.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000055-43.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000105-95.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000105-95.2012.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/04/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/02/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 105-95.2012.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER LUIZ FELIPE ROSA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO SD AER LUIZ FELIPE ROSA DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE ROSA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FELIPE ROSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000105-95.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000123-53.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000123-53.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 10/04/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO DE PAULA CARVALHO GOMES E DOMINGOS DE JESUS CARDOSO, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 249, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/01/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 123-53.2011.7.02.0102/SP, INCLUSIVE DA INICIAL ACUSATÓRIA, POR INEXISTIR LIAME SUBJETIVO DE UNIDADE DE DESÍGNIO NA CONDUTA DOS APELANTES EX-SDS EX ADRIANO DE PAULA CARVALHO GOMES E DOMINGOS DE JESUS CARDOSO, DETERMINADO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM A RESPECTIVA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, QUERENDO, OFERECER NOVA DENÚNCIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ADRIANO DE PAULA CARVALHO GOMES; DOMINGOS DE JESUS CARDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOMINGOS DE JESUS CARDOSO

ADRIANO DE PAULA CARVALHO GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000123-53.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000123-53.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000079-76.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000079-76.2007.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 10/04/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/01/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 79-76.2007.7.01.0401, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DESERTOR JULIANO DA CRUZ SILVA, EX-SD EX, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR QUE O FEITO PERMANEÇA SOBRESTADO ENQUANTO O TRÂNSFUGA JULIANO DA CRUZ SILVA NÃO SE APRESENTAR OU FOR CAPTURADO, OU ATÉ QUE SE EFETIVE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, OBSERVADO O PREVISTO NO ART. 132 DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIANO DA CRUZ SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

JULIANO DA CRUZ SILVA; Ação Penal Nº 0000079-76.2007.7.01.0401 (00503/08-2) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000079-76.2007.7.01.0401 (000623/07) - 4a AUD 1a CJM

0000047-08.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000047-08.2006.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/04/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/01/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 47-08.2006.7.01.0401, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DESERTOR ANDERSON FELISBINO SARDINHA, EX-SD EX, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/1/2013, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS NO JUÍZO "A QUO", DEVENDO-SE AGUARDAR A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR ANDERSON FELISBINO SARDINHA. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ANDERSON FELISBINO SARDINHA EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, E ART. 125, INCISO VI, E 129, TUDO DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDERSON FELISBINO SARDINHA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ANDERSON FELISBINO SARDINHA; Procedimento Investigatório Nº 0000047-08.2006.7.01.0401 (000591/06) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000047-08.2006.7.01.0401 (00546/07-5) - 4a AUD 1a CJM

0000014-76.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000014-76.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 03/04/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/12/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 14-76.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL SONIA MARIA OLIVEIRA DE JESUS, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL SONIA MARIA OLIVEIRA DE JESUS, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SONIA MARIA OLIVEIRA DE JESUS
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

SONIA MARIA OLIVEIRA DE JESUS; Procedimento Investigatório Nº 0000014-76.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM