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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000023-55.2012.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000023-55.2012.7.02.0202
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
11/03/2013 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/09/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 23-55.2012.7.02.0202, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS EX-SDS EX DIOGO NUNES DOS SANTOS E JONAS RODRIGUES CORRÊA, DO CB EX FELIPE CASIMIRO DE LISBOA, DO 3º SGT EX HÉLIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR E DO CIVIL LOURIVAL MORENO GRANADO, COMO INCURSOS NO ART. 311 DO CPM; E DOS CIVIS ALEXANDRE GÓES DE ALMEIDA, ANDRÉ GARRIO JUNIOR, JEFFERSON APARECIDO AMORIM, VINICIUS NAPOLEÃO RODRIGUES VALLE E MIRNA ALÉXIA SOUZA MAIA, COMO INCURSOS NOS ARTS. 311 E 312 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA, CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, CARLOS SILVA SANTOS, ELIAS LEAL RAMOS, EDUARDO TADEU GONÇALES, TATIANA TEIXEIRA, ROGÉRIO CAMPOS DO NASCIMENTO, JORGE DOS SANTOS MATOS FILHO, LAERTE ÂNGELO, PAULO FERNANDO BARBOSA MURRO, LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS EX-SDS EX DIOGO NUNES DOS SANTOS E JONAS RODRIGUES CORRÊA, DO CB EX FELIPE CASIMIRO DE LISBOA, DO 3° SGT EX HÉLIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR E DO CIVIL LOURIVAL MORENO GRANADO, COMO INCURSOS NO ART. 311 DO CPM E DOS CIVIS ALEXANDRE GÓES DE ALMEIDA, ANDRÉ GARRIO JUNIOR, JEFFERSON APARECIDO AMORIM, VINICIUS NAPOLEÃO RODRIGUES VALLE E MIRNA ALÉXIA SOUZA MAIA, COMO INCURSOS NOS ARTS. 311 E 312, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE GÓES DE ALMEIDA
ANDRÉ GARRIO JÚNIOR
DIOGO NUNES DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
FELIPE CASIMIRO DE LISBOACABO / EXÉRCITO
HÉLIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR3º SARGENTO / EXÉRCITO
JEFFERSON APARECIDO AMORIM
JONAS RODRIGUES CORRÊASOLDADO / EXÉRCITO
LOURIVAL MORENO GRANADO
MIRNA ALÉXIA SOUZA MAIA
VINÍCIUS NAPOLEÃO RODRIGUES VALLE
Representantes
Advogado:
ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA
HÉLIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR
CARLOS SILVA SANTOS
JEFFERSON APARECIDO AMORIM
CLAUDINEI FERNANDO MACHADO
JEFFERSON APARECIDO AMORIM
LOURIVAL MORENO GRANADO
EDUARDO TADEU GONÇALES
JONAS RODRIGUES CORRÊA
ELIAS LEAL RAMOS
ANDRÉ GARRIO JÚNIOR
ALEXANDRE GÓES DE ALMEIDA
JORGE DOS SANTOS MATOS FILHO
JONAS RODRIGUES CORRÊA
LAERTE ÂNGELO
JONAS RODRIGUES CORRÊA
LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO
FELIPE CASIMIRO DE LISBOA
PAULO FERNANDO BARBOSA MURRO
MIRNA ALÉXIA SOUZA MAIA
ROGÉRIO CAMPOS DO NASCIMENTO
JONAS RODRIGUES CORRÊA
TATIANA TEIXEIRA
JONAS RODRIGUES CORRÊA
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VINÍCIUS NAPOLEÃO RODRIGUES VALLE
DIOGO NUNES DOS SANTOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000295-88.2012.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000295-88.2012.7.11.0011
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
06/03/2013 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/01/2013, PROFERIDA NO APF Nº 295-88.2012.7.11.0011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX RÉGIS LINCOYAN ZERBINATO VELASQUEZ CALFUQUIR, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ALVES SOBRINHO E KÊNIA CARINA JORGE SOBRINHO ARRUDA NOGUEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX RÉGIS LINCOYAN ZERBINATO VELASQUEZ CALFUQUIR, NOS AUTOS DO APF 295-88.2012.7.11.0011/DF, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO-SE A BAIXA DO FEITO À ORIGEM PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
RÉGIS LINCOYAN ZERBINATO VELASQUEZ CALFUQUIRSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSÉ ALVES SOBRINHO
RÉGIS LINCOYAN ZERBINATO VELASQUEZ CALFUQUIR
KÊNIA CARINA JORGE SOBRINHO ARRUDA NOGUEIRA
RÉGIS LINCOYAN ZERBINATO VELASQUEZ CALFUQUIR
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