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Filtros Aplicados: Situação = ARQUIVADO NO STF Autuação = Março/2013

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HABEAS CORPUS Nº 0000056-89.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000056-89.2013.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
19/03/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO NO STF
Requerente:
PACIENTE(S): ARLETE ALVES FERREIRA, CIVIL, SENTENCIADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 77-35.2009.7.02.0102, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SENTENÇA ESTA MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 04/10/2011, EM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA CASSAR A CITADA SENTENÇA E DETERMINAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DO PRESENTE PEDIDO DE ORDEM, POR INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESCONSTITUINDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ARLETE ALVES FERREIRA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ARLETE ALVES FERREIRA
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