Consulta Judicial Unificada

0000070-63.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000070-63.2011.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RENAN HENGLES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/02/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 70-63.2011.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: RENAN HENGLES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN HENGLES; Processo 2ª Instância Nº 0000070-63.2011.7.02.0202 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000070-63.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000070-63.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000064-58.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000064-58.2011.7.09.0009
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 26/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JOÃO CANCIO BRIZUELA ROMEIRO, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 06/03/2013, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO Nº 64-58.2011.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELA DEFESA, PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO 64-58.2011.7.09.0009, ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR SD EX JOÃO CANCIO BRIZUELA ROMEIRO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REJEITAVAM OS AGRAVOS E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA EM 6 DE MARÇO DE 2013 (FLS. 166/168). RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOÃO CANCIO BRIZUELA ROMEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO CANCIO BRIZUELA ROMEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000064-58.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000064-58.2011.7.09.0009 - Apelação; Ação Penal Nº 0000064-58.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000065-51.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000065-51.2013.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 26/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): RÔMULO CARVALHO CORREIA LIMA, CIVIL, CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO E DO DIRETOR-GERAL DO CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA) QUE INDEFERIRAM A SUA INSCRIÇÃO PRELIMINAR, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE PARTICIPAR DO ALUDIDO CERTAME. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADA: DRA. LAYSA BASTOS LIMA PAES FÉLIX.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O "MANDAMUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RÔMULO CARVALHO CORREIA LIMA
Advogado:: LAYSA BASTOS LIMA PAES FÉLIX

RÔMULO CARVALHO CORREIA LIMA

0000051-24.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000051-24.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON DE OLIVEIRA BALBINO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, "CAPUT", E NOS ARTS. 311 E 316, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "B" E "L", E 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO; E WALTICLEY PINTO RIBEIRO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, "CAPUT", TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/11/2012. ADVOGADOS: DRS. MÁRCIA ALVES DE OLIVEIRA, LUCILIA BARROS RODRIGUES E MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EX-CB EX WELLINGTON DE OLIVEIRA BALBINO, PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 3°, DO CPM; E, AINDA, PARA, MANTENDO A SUA CONDENAÇÃO COMO INCURSO NOS ARTS. 311 E 316, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "B" E "1", TODOS DO CPM, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, COM RELAÇÃO A ESSES CRIMES, PARA 02 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, COM ESPEQUE NO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL COMUM, PENA ESSA A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. E, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EX-CB EX WALTICLEY PINTO RIBEIRO, MANTENDO ÍNTEGRA A SUA CONDENAÇÃO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, POR FORÇA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-CB EX WELLINGTON DE OLIVEIRA BALBINO, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 303, § 3º, DO CPM, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA PROJEÇÃO RETRO-OPERANTE, COM ESPEQUE NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1°, 3° E 5°, INCISOS I E II, DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: WALTICLEY PINTO RIBEIRO; WELLINGTON DE OLIVEIRA BALBINO
Advogado:: LUCILIA BARROS RODRIGUES

WALTICLEY PINTO RIBEIRO; MARCIA ALVES DE OLIVEIRA

WALTICLEY PINTO RIBEIRO; MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA

WELLINGTON DE OLIVEIRA BALBINO; Procedimento Investigatório Nº 0000051-24.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000051-24.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000064-66.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000064-66.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 25/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ ROBERTO SOUTO DE OLIVEIRA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 148-69.2011.7.01.0401, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE 26/02/2013 PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 198-30.2012.7.00.0000.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MAURO DE ALMEIDA FÉLIX.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 148-69.2011.7.01.0401/RJ, A QUE RESPONDE O CIVIL LUIZ ROBERTO SOUTO DE OLIVEIRA, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, POR MANIFESTA FALTA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, "EX VI" DO ART. 466, "CAPUT", C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: LUIZ ROBERTO SOUTO DE OLIVEIRA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

LUIZ ROBERTO SOUTO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000148-69.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000042-56.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000042-56.2012.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 25/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON DE CARVALHO WAZLAWICK, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM 04/03/2013, O MM. JUIZ-AUDITOR DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELO INDULTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INALTERADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON DE CARVALHO WAZLAWICK
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON DE CARVALHO WAZLAWICK; Ação Penal Nº 0000042-56.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000042-56.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000012-58.2012.7.08.0008

Número do Feito:: 0000012-58.2012.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL PONTES LIMA, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 05/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: DANIEL PONTES LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL PONTES LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-58.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000012-58.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000084-08.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000084-08.2011.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO MATIAS SPENCER VIEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/10/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 84-08.2011.7.03.0303. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 84-08.2011.7.03.0303 E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: JOÃO MATIAS SPENCER VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO MATIAS SPENCER VIEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000084-08.2011.7.03.0303 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000084-08.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000084-08.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000063-81.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000063-81.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO MORAES FILHO, EX-CB EX, RESPONDENDO À IPD Nº 5-34.2009.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA IPD. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JOÃO MORAES FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO MORAES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-34.2009.7.06.0006 (000504/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000083-23.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000083-23.2011.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DIEGO GONÇALVES POZZAN, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/02/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 83-23.2011.7.03.0303. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO GONÇALVES POZZAN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO GONÇALVES POZZAN; Ação Penal Nº 0000083-23.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000083-23.2011.7.03.0303 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000083-23.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000062-96.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000062-96.2013.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 21/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): DIEGO BORGES RAMOS, ADVOGADO, CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DA COMISSÃO EXAMINADORA ORIGINAL DO MENCIONADO CONCURSO E DO CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA) QUE INDEFERIRAM A SUA INSCRIÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O DEFERIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO, GARANTINDO-LHE A PARTICIPAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DO ALUDIDO CERTAME, E A "REABERTURA DO PRAZO NÃO SUPERIOR A 3 DIAS ÚTEIS PARA QUE TODOS OS CANDIDATOS QUE TIVERAM A INSCRIÇÃO PRELIMINAR INDEFERIDA COMPAREÇAM NOS LOCAIS PREVISTOS NO ITEM 5.1.8.3 APRESENTANDO OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE SUPRIR O VÍCIO APONTADO PELA COMISSÃO NA FORMA DO ITEM 5.1.8.C DO EDITAL, OU QUE SEJA OPORTUNIZADO AO IMPETRANTE E DEMAIS CANDIDATOS NESTA SITUAÇÃO DEMONSTRAR A NACIONALIDADE BRASILEIRA NA INSCRIÇÃO DEFINITIVA OU EM OUTRA ETAPA CASO SEJA APROVADO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME". NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: O IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO BORGES RAMOS
Advogado:: DIEGO BORGES RAMOS

DIEGO BORGES RAMOS

0000065-16.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000065-16.2012.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/01/2013, PROFERIDA NO APF Nº 65-16.2012.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD AER ÉLIO ROBERTO PEDRERO COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. GLAUBER BEZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, INCISO II, DO CPPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, EM 7 DE JANEIRO DE 2013, NOS AUTOS DO APF N° 65-16.2012.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD AER ÉLIO ROBERTO PEDRERO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM.
Envolvido:: ÉLIO ROBERTO PEDRERO
Advogado:: GLAUBER BEZ

ÉLIO ROBERTO PEDRERO; Procedimento Investigatório Nº 0000065-16.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000118-97.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000118-97.2012.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/12/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 118-97.2012.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL LUCILIA MARIA VIEIRA DA CUNHA, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA DA CIVIL LUCILIA MARIA VIEIRA DA CUNHA EM CONTRARRAZÕES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM SE MANIFESTE QUANTO AOS DEMAIS REQUISITOS DA DENÚNCIA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCÍLIA MARIA VIEIRA DA CUNHA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

LUCÍLIA MARIA VIEIRA DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 0000118-97.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000059-44.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000059-44.2013.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, JUÍZA-AUDITORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE, QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NO INTERESSE DA JUSTIÇA MILITAR Nº 52-23.2011.7.00.0000, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TRANCAR A MENCIONADA REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO: DR. BRENO BASTOS CEACARU.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
Advogado:: BRENO BASTOS CEACARU

ROSALI CUNHA MACHADO LIMA; Processo 2ª Instância Nº 0000052-23.2011.7.00.0000 - Representação no Interesse da Justiça Militar

0000040-66.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000040-66.2013.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MURILO MULLER DE OLIVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/01/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 30-61.2009.7.02.0102, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EX-SD EX MURILO MULLER DE OLIVEIRA, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: MURILO MULLER DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MURILO MULLER DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000040-66.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000058-59.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000058-59.2013.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 20/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): KARINA RAMOS BEZERRA, CIVIL, CANDIDATA AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO E DO CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA) QUE INDEFERIRAM A SUA INSCRIÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O DEFERIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO, GARANTINDO-LHE A PARTICIPAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DO ALUDIDO CERTAME. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADA: DRA. MARIA ROSÂNGELA CHAVES BRAGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR DEFERIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KARINA RAMOS BEZERRA
Advogado:: MARIA ROSÂNGELA CHAVES BRAGA

KARINA RAMOS BEZERRA

0000060-29.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000060-29.2013.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): RÊMULO CARVALHO CORREIA LIMA, CIVIL, CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO E DO DIRETOR-GERAL DO CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA) QUE INDEFERIRAM A SUA INSCRIÇÃO PRELIMINAR, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE PARTICIPAR DO ALUDIDO CERTAME. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: DRA. LAYSA BASTOS LIMA PAES FÉLIX E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O "MANDAMUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RÊMULO CARVALHO CORREIA LIMA
Advogado:: LAYSA BASTOS LIMA PAES FÉLIX

RÊMULO CARVALHO CORREIA LIMA

0000061-14.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000061-14.2013.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 20/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): RÔMULO CARVALHO CORREIA LIMA, CIVIL, CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO E DO DIRETOR-GERAL DO CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA) QUE INDEFERIRAM A SUA INSCRIÇÃO PRELIMINAR, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE PARTICIPAR DO ALUDIDO CERTAME. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADA: DRA. LAYSA BASTOS LIMA PAES FÉLIX.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI 12.016/09, COMBINADO COM O ARTIGO 283 DO CPC, EXTINGUIU O PRESENTE 'WRIT', SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA FORMAL, E, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO.
Envolvido:: RÔMULO CARVALHO CORREIA LIMA
Advogado:: LAYSA BASTOS LIMA PAES FÉLIX

RÔMULO CARVALHO CORREIA LIMA

0000057-74.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000057-74.2013.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): DARLAM KELY RODRIGUES JACINTHO, CIVIL, CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO QUE INDEFERIU A SUA INSCRIÇÃO PRELIMINAR, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA GARANTIR-LHE O DIREITO DE PARTICIPAR DE TODAS AS FASES DO ALUDIDO CERTAME ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA HOMOLOGADA A SUA INSCRIÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: DRA. ANDREA SIMONE PEIXOTO DOS SANTOS, E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DARLAM KELY RODRIGUES JACINTHO
Advogado:: ANDREA SIMONE PEIXOTO DOS SANTOS

DARLAM KELY RODRIGUES JACINTHO

0000036-04.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000036-04.2010.7.03.0103
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 19/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 06/03/2013, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 36-04.2010.7.03.0103 REFERENTES À CIVIL ELIANA ROSA DOS REIS, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, C/C O ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA EM 6 DE MARÇO DE 2013 (FLS. 405/409).
Envolvido:: ELIANA ROSA DOS REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIANA ROSA DOS REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000036-04.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000036-04.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000036-04.2010.7.03.0103 - Embargos de Declaração

0000154-94.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000154-94.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 18/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON PAULO DA SILVA LIMA JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ROBSON PAULO DA SILVA LIMA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON PAULO DA SILVA LIMA JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000154-94.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000154-94.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000075-30.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000075-30.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LÁZZARO MOISES PONTES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/01/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LÁZZARO MOISES PONTES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LÁZZARO MOISES PONTES; Ação Penal Nº 0000075-30.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000075-30.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000054-22.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000054-22.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILSON SALES E JOSÉ MURILO RAMOS, CELS RRM AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 43-22.2011.7.01.0101, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A "CONCESSÃO DA ORDEM DO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DECRETANDO-SE A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA DE FALTA DE ABERTURA DE VISTA PARA A DEFESA DE PETIÇÃO DO MPM JUNTADA AOS AUTOS". NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA. PEDEM, AINDA, A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 172-66.2011.7.00.0000.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS E WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ MURILO RAMOS; WILSON SALES
Advogado:: PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS

JOSÉ MURILO RAMOS

WILSON SALES; WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA

JOSÉ MURILO RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 0000043-22.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000043-22.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000055-07.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000055-07.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 18/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WAGNER TABORDA RAMOS, SD EX, PRESO, SENTENCIADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 107-26.2012.7.03.0203, À PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO II, DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUA IMEDIATA SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO SD EX WAGNER TABORDA RAMOS, COM FULCRO NOS ARTS. 467, ALÍNEA "D", E 468, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL N° 107-26.2012.7.03.0203/RS E A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WAGNER TABORDA RAMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WAGNER TABORDA RAMOS; Ação Penal Nº 0000107-26.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-26.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000053-37.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000053-37.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 15/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO FONSECA DA ROCHA, SD EX, RESPONDENDO À IPD Nº 124-05.2010.7.11.0011, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO ILMO. SR. TEN CEL EX OCELLIO DA SILVA COSTA, À ÉPOCA RESPONSÁVEL PELA CHEFIA DO GABINETE INTERNO DO COLOG, E DO EXMO. SR. GEN EX MARIUS LUIZ CARVALHO TEIXEIRA NETO, À ÉPOCA COMANDANTE LOGÍSTICO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DO OF. NR 479-SG1.2-COLOG QUE RECONHECEU A SUA DESERÇÃO, TORNANDO EM QUALQUER CASO DEFINITIVA A LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RONALDO FERREIRA DA ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LEONARDO FONSECA DA ROCHA
Advogado:: RONALDO FERREIRA DA ROCHA

LEONARDO FONSECA DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000124-05.2010.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

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