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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Fevereiro/2013

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000050-67.2011.7.06.0006 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000050-67.2011.7.06.0006
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
20/02/2013 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 07/02/2013, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 50-67.2011.7.06.0006 REFERENTES AO SD EX ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, C/C O ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO
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