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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Fevereiro/2013

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HABEAS CORPUS Nº 0000017-92.2013.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-92.2013.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
05/02/2013 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO MARCOS VIANA DE CAMARGO, CB PM/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE O ATO QUE ACOLHEU AS ALEGAÇÕES FINAIS NA SESSÃO DE JULGAMENTO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ELIANE TUCHAPESCH E SILVA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
ANTONIO MARCOS VIANA DE CAMARGOCABO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ELIANE TUCHAPESCH E SILVA
ANTONIO MARCOS VIANA DE CAMARGO