Consulta Judicial Unificada

0000015-25.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000015-25.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEANDRO SOUZA DA SILVA, SD AER, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 86-75.2012.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, DIANTE DA PERDA DO OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LEANDRO SOUZA DA SILVA
Advogado:: GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA

LEANDRO SOUZA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000086-75.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000035-30.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000035-30.2012.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELINTON DE MORAES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ELINTON DE MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELINTON DE MORAES; Procedimento Investigatório Nº 0000035-30.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000035-30.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000039-72.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000039-72.2010.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 22/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O MN MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000039-72.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000039-72.2010.7.06.0006 - Correição Parcial; Ação Penal Nº 0000039-72.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000221-50.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000221-50.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEONARDO PEIXOTO DE ARAÚJO, CEL EX, E DE E. P. D. A., MAJ EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 326, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/11/2012. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA GUERREADA, CONDENAR O CEL EX LEONARDO PEIXOTO DE ARAÚJO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, E, POR MAIORIA, CONDENAR E. P. D. A. À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 326 DO CPM, CONCEDENDO-LHES AINDA O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO, DESDE JÁ, O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, NO TOCANTE AO E. P. D. A., MANTINHA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: E. P. D. A.; LEONARDO PEIXOTO DE ARAÚJO
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

E. P. D. A.

LEONARDO PEIXOTO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 0000221-50.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000221-50.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000052-22.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000052-22.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEANDRO PINHEIRO ROSA, 1º TEN AER, E DE DOUGLAS SAMPAIO NEIL JÚNIOR, 2º TEN AER, COMO INCURSOS NO ART. 176, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/11/2012. ADVOGADO: DR. ABDIEL AFONSO FIGUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, ARGUIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O 2º TEN AER DOUGLAS SAMPAIO NEIL JÚNIOR À PENA DE 01 ANO, 03 MESES E 08 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 176, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "I", TODOS DO CPM, E COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 04 ANOS, DEVENDO O MILITAR CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE; E, POR MAIORIA, NO TOCANTE AO 1º TEN AER LEANDRO PINHEIRO ROSA, CONDENÁ-LO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 176 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS". OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA VOTAVAM PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA QUE ABSOLVEU O 1º TEN AER LEANDRO PINHEIRO ROSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 176, "CAPUT", DO CPM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ALVARO LUIZ PINTO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DOUGLAS SAMPAIO NEIL JÚNIOR; LEANDRO PINHEIRO ROSA
Advogado:: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA

DOUGLAS SAMPAIO NEIL JÚNIOR

LEANDRO PINHEIRO ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000052-22.2009.7.12.0012 (000074/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000052-22.2009.7.12.0012 (00038/09-4) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000014-40.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000014-40.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 30/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALDER BEZERRA LUZ, CEL EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 74-38.2012.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. GIANNI SILVA BEVILÁQUA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO PACIENTE CEL EX WALDER BEZERRA LUZ, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 74-38.2012.7.10.0010. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WALDER BEZERRA LUZ
Advogado:: GIANNI SILVA BEVILÁQUA

WALDER BEZERRA LUZ; Ação Penal Nº 0000074-38.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000013-55.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000013-55.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VLADIMIR ANDRADE DANTAS, 2º SGT EX, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO COMANDO DE FRONTEIRA DE RONDÔNIA - 6º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBERTO VALENÇA DE SIQUEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: VLADIMIR ANDRADE DANTAS
Advogado:: ROBERTO VALENÇA DE SIQUEIRA

VLADIMIR ANDRADE DANTAS

0000062-95.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000062-95.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THALIS LUAN SALES MIRANDA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA MANTER A R. SENTENÇA QUE CONDENOU À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO O EX-SD EX THALIS LUAN SALES MIRANDA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PERÍODO DE 02 ANOS, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: THALIS LUAN SALES MIRANDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THALIS LUAN SALES MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000062-95.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000062-95.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000007-18.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000007-18.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVANIA DA SILVA LIMA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719/2008 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER A CIVIL SILVANIA DA SILVA LIMA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SILVANIA DA SILVA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SILVANIA DA SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-18.2009.7.12.0012 (000018/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000007-18.2009.7.12.0012 (00032/09-6) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000012-70.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000012-70.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 29/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO DE OLIVEIRA MONTE, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 10-31.2006.7.07.0007, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, NA FORMA DO ART. 428, § 1º, DO CPPM, BEM COMO A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE ATUAM NO CITADO FEITO E VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. FREDERICO CARLOS BARBOSA E MARCELO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ROBERTO DE OLIVEIRA MONTE
Advogado:: FREDERICO CARLOS BARBOSA

ROBERTO DE OLIVEIRA MONTE; MARCELO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA

ROBERTO DE OLIVEIRA MONTE; Ação Penal Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (00020/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (000072/06) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000063-39.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000063-39.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GIOVANE NUNES SILVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISOS I, PRIMEIRA PARTE, E II, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM 14/01/2013, A MMª JUÍZA-AUDITORA DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA CONCESSÃO DE INDULTO, COM FULCRO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.873/2012, E NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 648 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DA DEFESA, EM FACE DE A AÇÃO PENAL TER PERDIDO UMA DAS SUAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, E, COM ESPEQUE NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "I", AMBOS DO CPPM, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO O SEU TRANCAMENTO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E ALVARO LUIZ PINTO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: GIOVANE NUNES SILVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIOVANE NUNES SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000063-39.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000063-39.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000104-50.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000104-50.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VINICIUS DA CONCEIÇÃO GAUDINO BATISTA, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 299 E 301 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/11/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR SER INTEMPESTIVO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: VINICIUS DA CONCEIÇÃO GAUDINO BATISTA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

VINICIUS DA CONCEIÇÃO GAUDINO BATISTA; Ação Penal Nº 0000104-50.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000104-50.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000007-16.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000007-16.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDERSON MOTA GONÇALVES, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/2012. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 7-16.2012.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD EX ANDERSON MOTA GONÇALVES, DETERMINANDO, EM DEFINITIVO, O ARQUIVAMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: ANDERSON MOTA GONÇALVES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ANDERSON MOTA GONÇALVES; Ação Penal Nº 0000007-16.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-16.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000010-03.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000010-03.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALTER VITOR DE SOUZA, CIVIL, SENTENCIADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 20-77.2005.7.01.0201, À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO A SENTENÇA REFORMADA POR ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM 28/10/2010, EM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, BEM COMO A SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECLINANDO-SE DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: WALTER VITOR DE SOUZA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WALTER VITOR DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000020-77.2005.7.01.0201 (00029/07-4) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-77.2005.7.01.0201 (000067/05) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000020-77.2005.7.01.0201 (2009.01.051530-5) - Apelação (FO)

0000015-44.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000015-44.2010.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN ELVIS SILVA SANTOS, E DOS EX-SDS FN LUCAS SOUSA GOMES E CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 07/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, CONDENAR O SD FN ELVIS SILVA SANTOS, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO; CONDENAR O EX-SD FN LUCAS SOUSA GOMES, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", C/C A ALÍNEA "L" DO ART. 70, TUDO DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO; E CONDENAR O EX-SD FN CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO AOS ACUSADOS A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 84 DO CPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", E O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E PARA TODOS OS CASOS, DESDE JÁ, DESIGNOU O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTIDAS AS ABSOLVIÇÕES DO SD FN ELVIS SILVA SANTOS E DO EX-SD FN CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-SD FN LUCAS SOUSA GOMES À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO AOS TRÊS ACUSADOS, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E ART. 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS; ELVIS SILVA SANTOS; LUCAS SOUSA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIANO ALCÂNTARA DE JESUS

LUCAS SOUSA GOMES

ELVIS SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000015-44.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000015-44.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000015-44.2010.7.06.0006 - Recurso em Sentido Estrito

0000011-85.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000011-85.2013.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Relator(a) do Acordão:: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 28/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 25/01/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 113360/12.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO, PARA QUE SEJA DETERMINADO O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO REFERIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, EM SEU ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "C", C/C O ART. 3º, INCISO XI, ALÍNEA "B", COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES, A CONTAR DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE, EM 5/6/2007. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACRESCENTAVAM AO VOTO, AINDA, QUE, EM CASOS ANÁLOGOS, PRETÉRITOS E FUTUROS, FOSSEM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS SEMELHANTES E, CONSEQUENTEMENTE, PROPUNHAM A ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 183, DE 5/9/2012, DE FORMA A PERMITIR QUE OS EFEITOS FINANCEIROS PUDESSEM RETROAGIR, CONFORME O CASO, ATÉ O LIMITE DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N º 2.215-10/2001. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DETERMINAVA A REMESSA DO PLEITO DO REQUERENTE AO MINISTÉRIO DA DEFESA, ÓRGÃO QUE PROCEDEU A SUA REFORMA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA VOTAVA PELO SOBRESTAMENTO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, PARA QUE A MATÉRIA MERECESSE NOVO EXAME E DETERMINAVA A FORMALIZAÇÃO DE CONSULTA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAX HOERTEL

0000009-18.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000009-18.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 25/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS, CT MAR, RESPONDENDO AO IPM Nº 128-62.2012.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS
Advogado:: JOSÉ MÁRIO VIEIRA

LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000128-62.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000115-04.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000115-04.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/01/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): GIULIANO BAPTISTA DA SILVA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA, QUE CONDENOU O 2º SGT EX GIULIANO BAPTISTA DA SILVA, À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GIULIANO BAPTISTA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIULIANO BAPTISTA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000115-04.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-04.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000056-45.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000056-45.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E DERIK RENNDERSON DA SILVA FELIX, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO TOCANTE AO RECURSO DA DEFESA, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO SD AER DERIK RENNDERSON DA SILVA FELIX PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENÁ-LO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO PELO JUÍZO "A QUO", MEDIANTE AS CONDIÇÕES POR ELE ESTABELECIDAS. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DERIK RENNDERSON DA SILVA FELIX
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DERIK RENNDERSON DA SILVA FELIX; Ação Penal Nº 0000056-45.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000056-45.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000050-67.2011.7.06.0006

Número do Feito:: 0000050-67.2011.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/01/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/12/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 50-67.2011.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C O ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000050-67.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000050-67.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000050-67.2011.7.06.0006 - Correição Parcial

0000008-33.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000008-33.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIEGO PRESTES SOUZA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 84-71.2012.7.03.0303, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: DIEGO PRESTES SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO PRESTES SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000084-71.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000084-71.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000174-20.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000174-20.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA "A QUO", RETIRAR DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" A DETERMINAÇÃO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DO DANO, MANTENDO ÍNTEGROS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
Envolvido:: ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000174-20.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000174-20.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000105-89.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000105-89.2010.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA, EX-1º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/11/2012. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O EX-1º SGT AER FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 163 DO CPM, À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000105-89.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000105-89.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000030-49.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000030-49.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E GIOVANNI AUGUSTO AVALOS DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD EX GIOVANNI AUGUSTO AVALOS DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, REDUZIR-LHE A PENA PARA 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O REGIME PRISIONAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, LETRA "C", DO CP COMUM, E O DIREITO DE CONTINUAR RECORRENDO EM LIBERDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: GIOVANNI AUGUSTO AVALOS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIOVANNI AUGUSTO AVALOS DA SILVA; Ação Penal Nº 0000030-49.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-49.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000017-39.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000017-39.2013.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/01/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/11/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-43.2005.7.05.0005, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PERITO MÉDICO PARTICULAR FORMULADO PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. ADILSON AMARO ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL À PRETENSÃO ADUZIDA PELA DEFESA DO CAP EX MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: ADILSON AMARO ALVES

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000017-39.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

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