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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL Autuação = Dezembro/2012

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APELAÇÃO Nº 0000018-09.2007.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000018-09.2007.7.02.0202
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
13/12/2012 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE ÀS ABSOLVIÇÕES DOS CIVIS ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS E ANTONIO RODRIGUES LOPES JUNIOR, DO 1º SGT EX CLAUDINEI ALVES DA SILVA E DO 3º SGT EX MANLIO ALENCAR QUIROGA LEON, E NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AOS CIVIS ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS E WILSON MILTON PEREIRA JUNIOR E AOS 1ºS SGTS EX FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO E CLAUDINEI ALVES DA SILVA; ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS, CIVIL, E FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO, 1º SGT EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º, DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; WILSON MILTON PEREIRA JUNIOR, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 79, DO CPM, ART. 71 DO CP, E ART. 13 DA LEI Nº 9.807/99, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E CLAUDINEI ALVES DA SILVA, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/07/2012. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, SÉRGIO DONAT KÖNIG, MARCELO KAJIURA PEREIRA, CARLOS ROBERTO MARANGON JUNIOR E NEUSA MARIA LUCAS, E EDSON FRANCISCO MARTIM, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR RÉU CIVIL. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A TERCEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU CLAUDINEI ALVES DA SILVA, DE OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO, PARA DECLARAR NULO O FEITO A PARTIR DA REVALIDAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS WILSON MILTON PEREIRA JUNIOR E ANTONIO RODRIGUES LOPES JUNIOR, PROCEDIDOS POR MEIO DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, DEVENDO SER RENOVADOS TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE OS INTERROGATÓRIOS DOS MENCIONADOS RÉUS, COM OBSERVÂNCIA ÀS FÓRMULAS LEGAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO REVISOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E OS ADVOGADOS DA DEFESA, A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Partes
Envolvido:
ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS
ANTONIO RODRIGUES LOPES JUNIOR
CLAUDINEI ALVES DA SILVA1º SARGENTO / EXÉRCITO
FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO2º SARGENTO / EXÉRCITO
MANLIO ALENCAR QUIROGA LEON3º SARGENTO / EXÉRCITO
WILSON MILTON PEREIRA JUNIOR
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
CLAUDINEI ALVES DA SILVA
CARLOS ROBERTO MARAGON JUNIOR
ANTONIO RODRIGUES LOPES JUNIOR
EDSON FRANCISCO MARTIM
WILSON MILTON PEREIRA JUNIOR
MARCELO KAJIURA PEREIRA
ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS
NEUSA MARIA LUCAS
MANLIO ALENCAR QUIROGA LEON
SERGIO DONAT KÖNIG
ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO
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