RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000242-35.2011.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000242-35.2011.7.01.0201
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Data de Autuação:
- 10/12/2012 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 242-35.2011.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL TANIA MARIA FERREIRA, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DECLARANDO NÃO TEREM SIDO VIOLADOS OS INCISOS LIII E LIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL TANIA MARIA FERREIRA, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA ANÁLISE DO PLEITO MINISTERIAL ACERCA DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
- Envolvido:
- TANIA MARIA FERREIRA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
TANIA MARIA FERREIRA
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