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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Novembro/2012

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000041-88.2012.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000041-88.2012.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
26/11/2012 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/09/2012, PROFERIDA NO APF Nº 41-88.2012.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LUIZ AMAURI VIANA VIEIRA COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O CIVIL LUIZ AMAURI VIANA VIEIRA COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
LUIZ AMAURI VIANA VIEIRA
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
LUIZ AMAURI VIANA VIEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000303-90.2011.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000303-90.2011.7.01.0201
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
08/11/2012 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 303-90.2011.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL NAZARÉ VIEIRA BARROS, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA EM 11 DE SETEMBRO DE 2012, PELA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO IPM N° 303-90.2011.7.01.0201, POR MEIO DA QUAL REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL NAZARÉ VIEIRA BARROS, ACUSADA DA PRÁTICA DELITIVA TIPIFICADA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS DEMAIS TERMOS DA REFERIDA PEÇA ACUSATÓRIA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
NAZARÉ VIEIRA BARROS
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
NAZARÉ VIEIRA BARROS
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