RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000303-90.2011.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000303-90.2011.7.01.0201
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 08/11/2012 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 303-90.2011.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL NAZARÉ VIEIRA BARROS, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA EM 11 DE SETEMBRO DE 2012, PELA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO IPM N° 303-90.2011.7.01.0201, POR MEIO DA QUAL REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL NAZARÉ VIEIRA BARROS, ACUSADA DA PRÁTICA DELITIVA TIPIFICADA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS DEMAIS TERMOS DA REFERIDA PEÇA ACUSATÓRIA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- NAZARÉ VIEIRA BARROS
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
NAZARÉ VIEIRA BARROS
Feitos Relacionados