APELAÇÃO Nº 0000065-70.2010.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000065-70.2010.7.06.0006
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, Por Prevenção.
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 04/10/2012 00:00:00
- Situação:
- COM RECURSO
- Requerente:
- APELANTE(S): CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 30/05/2012. EM DECISÃO 13/08/2012, O CONSELHO ATENDEU PEDIDO MINISTERIAL E EXCLUIU DA SENTENÇA O "SURSIS".
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA
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