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Filtros Aplicados: Situação = COM RECURSO Autuação = Outubro/2012

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APELAÇÃO Nº 0000065-70.2010.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000065-70.2010.7.06.0006
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, Por Prevenção.
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
04/10/2012 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 30/05/2012. EM DECISÃO 13/08/2012, O CONSELHO ATENDEU PEDIDO MINISTERIAL E EXCLUIU DA SENTENÇA O "SURSIS". ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA
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