Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 8 de 8 documentos

1 (current)

0000104-04.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000104-04.2012.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ROMANI LEITE MOREIRA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/08/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 17-87.2008.7.02.0202, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM PROL DO EX-SD EX ROMANI LEITE MOREIRA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO "A QUO" DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROMANI LEITE MOREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROMANI LEITE MOREIRA; Ação Penal Nº 0000104-04.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000249-09.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000249-09.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 249-09.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-1º TEN EX DEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 30/07/2012, MANTIDA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-1º TEN EX DEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 3°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM; Procedimento Investigatório Nº 0000249-09.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000071-76.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000071-76.2012.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/09/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/08/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 71-76.2012.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA 2º TEN TEMP EX ILANI SIMÕES DE FRANÇA, COMO INCURSA NO ART. 312 DO CPM. ADVOGADO: DR. BRUNO CHIANCA BRAGA E DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ILANI SIMÕES DE FRANÇA
Advogado:: BRUNO CHIANCA BRAGA

ILANI SIMÕES DE FRANÇA; DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS

ILANI SIMÕES DE FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000071-76.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000024-41.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000024-41.2007.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/09/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS E WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, EX-SDS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/05/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 24-41.2007.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS SENTENCIADOS, TÃO SOMENTE MODIFICAR AS PENAS IMPOSTAS AO EX-SD EX WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, FIXANDO-A EM 01 ANO DE RECLUSÃO, "EX VI" DO ART. 58, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 251, "CAPUT" E § 3°; E, TAMBÉM, AO EX-SD EX GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 251, "CAPUT" E § 3°, TUDO DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. E, POR MAIORIA, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, COM ESPEQUE NO ART. 125, INCISO VI E § 1°, C/C OS ARTS. 123, INCISO IV, 129, E ART. 133, TUDO DO CPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DETERMINOU QUE, TÃO LOGO SE DÊ O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM-SE OS AUTOS PARA A AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA AS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO "SURSIS" PELO EMBARGANTE EX-SD EX GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, EXPENDIDA NA APELAÇÃO Nº 24-41.2007.7.05.0005. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS; WELLYNGTON CANDIDO CRUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS

WELLYNGTON CANDIDO CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 0000024-41.2007.7.05.0005 (000090/07) - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000024-41.2007.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000024-41.2007.7.05.0005 (00014/09-1) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000158-16.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000158-16.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 19/09/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 158-16.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL CLÉA RODRIGUES DE OLIVEIRA, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27 DE JULHO DE 2012, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL CLÉA RODRIGUES DE OLIVEIRA, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CLÉA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

CLÉA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000158-16.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000139-19.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000139-19.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 17/09/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/09/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 139-19.2011.7.01.0301 REFERENTE AO MN DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) QUE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS CONHECIAM DO PLEITO CORRECIONAL E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS; Ação Penal Nº 0000139-19.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000139-19.2011.7.01.0301 - Correição Parcial (1); Procedimento Investigatório Nº 0000139-19.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000018-37.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000018-37.2011.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 10/09/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MATHEUS JORDAN MARTINS, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/06/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 18-37.2011.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MATHEUS JORDAN MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS JORDAN MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000018-37.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000018-37.2011.7.03.0203 - Recurso em Sentido Estrito

0000100-64.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000100-64.2012.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/09/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/08/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 38/10-4, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO CIVIL WESLEY ROBERTO DE SOUZA VALESTRE, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, § 1º, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELA PRESCRIÇÃO, IMPOSTA E SUSPENSA AO SENTENCIADO WESLEY ROBERTO DE SOUZA VALESTRE, DETERMINADO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: WESLEY ROBERTO DE SOUZA VALESTRE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY ROBERTO DE SOUZA VALESTRE; Procedimento Investigatório Nº 0000045-21.2009.7.02.0202 (000103/09) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000100-64.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM