RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000065-70.2010.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000065-70.2010.7.06.0006
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
- Data de Autuação:
- 18/09/2012 00:00:00
- Situação:
- JULGADO MONOCRATICAMENTE
- Requerente:
- RECORRENTE(S): CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA, SD AER.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 13/08/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 65-70.2010.7.06.0006, QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EXCLUIU DA SENTENÇA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA CONCEDIDA AO RECORRENTE.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO II, DO RISTM, DETERMINOU A REAUTUAÇÃO DO PRESENTE FEITO COMO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA
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