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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO MONOCRATICAMENTE Autuação = Setembro/2012

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000065-70.2010.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000065-70.2010.7.06.0006
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
18/09/2012 00:00:00
Situação:
JULGADO MONOCRATICAMENTE
Requerente:
RECORRENTE(S): CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA, SD AER.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 13/08/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 65-70.2010.7.06.0006, QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EXCLUIU DA SENTENÇA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA CONCEDIDA AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO II, DO RISTM, DETERMINOU A REAUTUAÇÃO DO PRESENTE FEITO COMO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA
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