RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000063-13.2011.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000063-13.2011.7.01.0101
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 30/08/2012 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 63-13.2011.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX RAPHAEL PEREIRA GOMES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO EX-SD EX RAPHAEL PEREIRA GOMES, COMO INCURSO NO ARTIGO 251 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. EDUARDO FLORES VIEIRA.
Partes
- Envolvido:
- RAPHAEL PEREIRA GOMES
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RAPHAEL PEREIRA GOMES
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