Consulta Judicial Unificada

0000054-15.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000054-15.2009.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 01/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTONIO LIMA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: MARCO ANTONIO LIMA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCO ANTONIO LIMA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000054-15.2009.7.08.0008 (000074/09) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000054-15.2009.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000074-05.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000074-05.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX ROBERTO DE PINHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 12/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX ROBERTO DE PINHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX ROBERTO DE PINHO; Ação Penal Nº 0000074-05.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000074-05.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000126-65.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000126-65.2010.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL VIDAL CORRÊA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: RAFAEL VIDAL CORRÊA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL VIDAL CORRÊA; Ação Penal Nº 0000126-65.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000126-65.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000094-93.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000094-93.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO AUGUSTO BERTO ARGUELHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 26/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARCELO AUGUSTO BERTO ARGUELHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO AUGUSTO BERTO ARGUELHO; Ação Penal Nº 0000094-93.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000094-93.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000051-27.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000051-27.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO FERNANDO FLORES DE SOUZA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISOS II E III, ALÍNEAS "B", PRIMEIRA PARTE, E "D", TUDO DO CPM, E CELSO OTTO LÜTZ, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISOS II E III, ALÍNEAS "B", PRIMEIRA PARTE, E "D", TUDO DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/05/2012. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. MAURO FAGUNDES VARGAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS 3°S SGTS EX PAULO FERNANDO FLORES DE SOUZA E CELSO OTTO LÜTZ, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS LEGÍTIMOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CELSO OTTO LÜTZ; PAULO FERNANDO FLORES DE SOUZA
Advogado:: MAURO FAGUNDES VARGAS

CELSO OTTO LÜTZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO FERNANDO FLORES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000051-27.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000051-27.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000117-76.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000117-76.2011.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO MARCOS PEDROSA DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA VERGASTADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOÃO MARCOS PEDROSA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO MARCOS PEDROSA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000117-76.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000117-76.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000002-79.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000002-79.2009.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/07/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/06/2012, QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 02-79.2009.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX JONATHAS SOARES SANTANA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO-SE A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/06/2012, QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 02-79.2009.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX JONATHAS SOARES SANTANA, DESERTOR. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONATHAS SOARES SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATHAS SOARES SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-79.2009.7.06.0006 (000501/09) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000002-79.2009.7.06.0006 (00502/09-4) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000050-67.2011.7.06.0006

Número do Feito:: 0000050-67.2011.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/07/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/06/2012, QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 50-67.2011.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E INDEFERIU-A POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000050-67.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000050-67.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000122-34.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000122-34.2012.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 31/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ADONIELSON SILVA DOS SANTOS, CB FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12-45.2006.7.12.0012, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO INDULTO, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, EM RAZÃO DE MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ADONIELSON SILVA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADONIELSON SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000122-34.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000039-22.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000039-22.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 30/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARLEDE DA SILVA JACQUES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GOÉS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARLEDE DA SILVA JACQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARLEDE DA SILVA JACQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000039-22.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000039-22.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000112-40.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000112-40.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODOLFO FERNANDES MAJOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 281, "CAPUT", COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 20ª SESSÃO, EM 25/3/2013, APÓS A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX RODOLFO FERNANDES MAJOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ALVARO LUIZ PINTO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODOLFO FERNANDES MAJOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODOLFO FERNANDES MAJOR; Ação Penal Nº 0000112-40.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000112-40.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000087-11.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000087-11.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVIO WENDERSON ARANTES E SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, E MAURICIO APARECIDO SILVA DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AOS EX-SDS EX SILVIO WENDERSON ARANTES E SILVA E MAURICIO APARECIDO SILVA DE SOUZA.
Envolvido:: MAURICIO APARECIDO SILVA DE SOUZA; SILVIO WENDERSON ARANTES E SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAURICIO APARECIDO SILVA DE SOUZA

SILVIO WENDERSON ARANTES E SILVA; Ação Penal Nº 0000087-11.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000087-11.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000018-39.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000018-39.2011.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDERSON FONTENELE DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE REVOGAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 88 DO CPM, CONTRA O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO INALTERADA A CONDENAÇÃO, CONCEDER AO RECORRENTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SANDERSON FONTENELE DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SANDERSON FONTENELE DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000018-39.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-39.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000171-28.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000171-28.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 30/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO DA SILVA GREGÓRIO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E ABSOLVIA O EX-SD EX EDUARDO DA SILVA GREGÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDUARDO DA SILVA GREGÓRIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO DA SILVA GREGÓRIO; Procedimento Investigatório Nº 0000171-28.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000171-28.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000125-57.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000125-57.2010.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/06/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 125-57.2010.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA DECLARAR A REVOGAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 88, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000125-57.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000125-57.2010.7.02.0102 - Apelação; Ação Penal Nº 0000125-57.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000116-57.2012.7.01.0101

Número do Feito:: 0000116-57.2012.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 65/03-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT FN ANTONIO SERGIO MACEDO COSTA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1° SGT FN ANTONIO SÉRGIO MACEDO COSTA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. S. M. C.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. S. M. C.; Ação Penal Nº 0000116-57.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000050-82.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000050-82.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIOGO HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA, EX-CB EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DIOGO HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIOGO HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000050-82.2009.7.11.0011 (004564/09) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000050-82.2009.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000023-06.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000023-06.2008.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALCIDES PEREIRA VIDAL, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/06/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 23-06.2008.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 23-06.2008.7.12.0012.
Envolvido:: ALCIDES PEREIRA VIDAL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALCIDES PEREIRA VIDAL; Procedimento Investigatório Nº 0000023-06.2008.7.12.0012 (000049/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000023-06.2008.7.12.0012 - Apelação; Ação Penal Nº 0000023-06.2008.7.12.0012 (00026/08-8) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000123-88.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000123-88.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WESLLEY SANTOS CALDAS, SD EX, DESERTOR, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 106-37.2010.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ALUDIDA AÇÃO PENAL MILITAR E A SUSPENSÃO DO CITADO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM PROL DE EX-SD EX WESLLEY SANTOS CALDAS E CONCEDEU A ORDEM PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 106-37.2010.7.06.0006 EM RAZÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO PACIENTE, DEVENDO OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO ATÉ A SUA CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, INSPEÇÃO POR JUNTA MÉDICA E A SUA REINCLUSÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO, DECLARANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE DE TODO O PROCESSO PENAL, DESDE A DECISÃO, INCLUSIVE, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: WESLLEY SANTOS CALDAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLLEY SANTOS CALDAS; Procedimento Investigatório Nº 0000106-37.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000106-37.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000122-06.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000122-06.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS MARCOS TOMAZ PINHEIRO, 3° SGT EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA 9ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAÉREA (ESCOLA), IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO QUE LHE FOI IMPUTADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SRA. IVANA CRISTINA DE LIMA PINHEIRO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LUIS MARCOS TOMAZ PINHEIRO

0000032-16.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000032-16.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS HENRIQUE GOMES DE FREITAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 24ª SESSÃO, EM 9/4/2013, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO EX-SD EX LUIS HENRIQUE GOMES DE FREITAS, EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA; E A PROLAÇÃO DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR; E A PROLAÇÃO DOS VOTOS DOS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARAVAM A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO RÉU, QUE OCORREU QUANDO COMPARECEU À LEITURA DA SENTENÇA; O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD EX LUIS HENRIQUE GOMES DE FREITAS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O APELANTE A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO "A QUO" AO EX-SD EX LUIS HENRIQUE GOMES DE FREITAS, APLICAR-LHE A PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6°, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. OS VOTOS DOS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, NA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO RELATOR, FORAM COMPUTADOS, NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIS HENRIQUE GOMES DE FREITAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS HENRIQUE GOMES DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000032-16.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000032-16.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000113-02.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000113-02.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX ROBERTO DE PINHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 12/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 12/6/2012, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX ROBERTO DE PINHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX ROBERTO DE PINHO; Procedimento Investigatório Nº 0000113-02.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000113-02.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000123-09.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000123-09.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE; E JONATHAM GONÇALVES DE MENDONÇA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/06/2012. ADVOGADO: DR. VINICIUS DE ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA, DE NULIDADE POR EXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA E DE NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELO EX-SD EX JONATHAM GONÇALVES DE MENDONÇA, PARA MANTER A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA.
Envolvido:: JONATHAM GONÇALVES DE MENDONÇA
Advogado:: VINICIUS DE ANDRADE

JONATHAM GONÇALVES DE MENDONÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000123-09.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000123-09.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000006-14.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000006-14.2012.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 10/04/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 6-14.2012.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º TEN EX VANDIR SALES DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. EVALDO DA HORA FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º TEN EX VANDIR SALES DO NASCIMENTO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VANDIR SALES DO NASCIMENTO
Advogado:: EVALDO DA HORA FERREIRA

VANDIR SALES DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000006-14.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000087-45.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000087-45.2010.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO MARCELO DOS SANTOS, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) QUE, DE OFÍCIO, SUSPENDIA O FEITO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO COMO MARCO A CITAÇÃO EDILÍCIA DO CIVIL JOÃO MARCELO DOS SANTOS, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP, E DECLARAVA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO CHAMAMENTO JUDICIAL E, ENTRETANTO, RESSALVAVA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM ESPEQUE NO § 1º DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTEVE INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOÃO MARCELO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO MARCELO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000087-45.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000087-45.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

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