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DESAFORAMENTO Nº 0000039-75.2011.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000039-75.2011.7.08.0008
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
29/06/2012 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): MARCELO DALGOBBO DA CUNHA, CB FN, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "B", § 1º, ALÍNEAS "B" E "D", E § 2º, DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 39-75.2011.7.08.0008, DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. REQUER, AINDA, LIMINARMENTE, SUA PERMANÊNCIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCAL EM QUE SE ENCONTRA SERVINDO. ADVOGADOS: DRS. JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA E ROBSON PONTES QUADROS CÔRTES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 39-75.2011.7.08.0008, FORMULADO EM FAVOR DO CB FN MARCELO DALGOBBO DA CUNHA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DEFERIAM O PEDIDO, PARA DESAFORAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 39-75.2011.7.08.0008 PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A QUE COUBESSE POR DISTRIBUIÇÃO. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCELO DALGOBBO DA CUNHACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA
MARCELO DALGOBBO DA CUNHA
ROBSON PONTES QUADROS CORTÊS
MARCELO DALGOBBO DA CUNHA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) Nº 0000035-52.2010.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000035-52.2010.7.01.0401
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
15/06/2012 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRA, MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIOR E WELLINGTON COSTA PRATES, MAJS EX; CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃO, RAFAEL DE MATTOS FALCÃO E CID VON DER GOLTZ FERREIRA, CAPS EX; E ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA, 1º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/05/2012, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) Nº 35-52.2010.7.01.0401. ADVOGADO: DR. RAFAEL THOMAZ FAVETTI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), E INEXISTINDO QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE A SER SANADA, REJEITOU INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, E DECLAROU O RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, APLICANDO O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 127 DO RISTM, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 35-52.2010.7.01.0401, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO E DA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO.
Partes
Envolvido:
ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRASUBTENENTE / EXÉRCITO
CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃOCAPITÃO / EXÉRCITO
CID VON DER GOLTZ FERREIRACAPITÃO / EXÉRCITO
MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRAMAJOR / EXÉRCITO
MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIORMAJOR / EXÉRCITO
RAFAEL DE MATTOS FALCÃOCAPITÃO / EXÉRCITO
WELLINGTON COSTA PRATESMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RAFAEL THOMAZ FAVETTI
MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIOR
WELLINGTON COSTA PRATES
ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA
MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRA
CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃO
CID VON DER GOLTZ FERREIRA
RAFAEL DE MATTOS FALCÃO
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EMBARGOS Nº 0000165-17.2011.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000165-17.2011.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
04/06/2012 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARIA ANGÉLICA TELLES ALEXANDRE, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/04/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO 165-17.2011.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MANTER INALTERADA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 165-17.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL MARIA ANGÉLICA TELLES ALEXANDRE, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
MARIA ANGÉLICA TELLES ALEXANDRE / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARIA ANGÉLICA TELLES ALEXANDRE
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