Consulta Judicial Unificada

0000106-52.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000106-52.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 29/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS, CAP EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-43.2003.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 49-34.2012.7.00.0000, DADA A SUA CONDIÇÃO DE CORRÉU.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA, GUILHERME DAVID JORGE, RENATO MEIRELLES REBELLO, BRUNO DE JESUS BASTOS E ANDERSON DOS SANTOS MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 6-43.2003.7.12.0012, INSTAURADA NA AUDITORIA DA 12ª CJM, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CAP EX CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO ALUDIDO FEITO, "EX VI" DO ART. 466, "CAPUT", C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES DENEGAVA A ORDEM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS
Advogado:: ANDRESON DOS SANTOS MARTINS

CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS; BRUNNO DE JESUS BASTOS

CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS; EDUARDO MACHADO DOS SANTOS

CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS; ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA

CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS; GUILHERME DAVID JORGE

CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS; RENATO MEIRELLES REBELLO

CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS; Ação Penal Nº 0000006-43.2003.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-43.2003.7.12.0012 (000088/03) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000095-78.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000095-78.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALLAN RODRIGUÊS FERREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 31/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O EX-SD EX ALLAN RODRIGUÊS FERREIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DESDE QUE ACEITAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA LETRA "A", DESIGNANDO, DESDE JÁ, A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALLAN RODRIGUES FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALLAN RODRIGUES FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000095-78.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000095-78.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000115-67.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000115-67.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS FERRAZ DA SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCAS FERRAZ DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS FERRAZ DA SILVA; Ação Penal Nº 0000115-67.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-67.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000105-67.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000105-67.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, CAP EX, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUA IMEDIATA SOLTURA, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE O PLEITO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", IMPETRADO EM PROL DO CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, COM A DEVIDA CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM TRAMITAÇÃO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
Advogado:: LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; Ação Penal Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (00051/06-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (000060/06) - 2a AUD 1a CJM

0000002-59.2006.7.03.0203

Número do Feito:: 0000002-59.2006.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/04/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2-59.2006.7.03.0203, REFERENTE À EX-2º TEN EX ANDRÉA BORBA GUIMARÃES E À 1º TEN EX MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR, A FIM DE FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2-59.2006.7.03.0203/RS, PARA, REFORMANDO O "DECISUM" DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, CONDENAREM, TÃO SOMENTE, A 1º TEN EX MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI, COMO INCURSA NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉA BORBA GUIMARÃES; MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI
Advogado:: CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI

ANDRÉA BORBA GUIMARÃES; Ação Penal Nº 0000002-59.2006.7.03.0203 (00015/07-9) - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-59.2006.7.03.0203 (2008.01.050908-9) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000002-59.2006.7.03.0203 (000028/06) - 2a AUD 3a CJM

0000209-27.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000209-27.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO DA SILVA MARQUES, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/05/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO CB EX BRUNO DA SILVA MARQUES, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO DA SILVA MARQUES
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

BRUNO DA SILVA MARQUES; Ação Penal Nº 0000209-27.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000209-27.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000073-18.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000073-18.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEYTON RODRIGUES DE SOUZA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, AFASTANDO, TÃO SOMENTE, A CONVERSÃO DA PENA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, POR SER INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: CLEYTON RODRIGUES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEYTON RODRIGUES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000073-18.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000073-18.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000023-91.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000023-91.2011.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO DOS SANTOS MEDINA E RUDNEY DOS SANTOS PRESTES, SDS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/04/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 23-91.2011.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELOS SDS EX MARCELO DOS SANTOS E RUDNEY DOS SANTOS PRESTES, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 23-91.2011.7.09.0009. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCELO DOS SANTOS MEDINA; RUDNEY DOS SANTOS PRESTES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RUDNEY DOS SANTOS PRESTES

MARCELO DOS SANTOS MEDINA; Ação Penal Nº 0000023-91.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000023-91.2011.7.09.0009 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000023-91.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000104-82.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000104-82.2012.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A MMª JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 1ª CORREIÇÃO GERAL DE 2012, REALIZADA NAS 1ª, 2ª E 3ª AUDITORIAS DA 3ª CJM, NO PERÍODO DE 11 A 22 DE JUNHO DE 2012.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATÓRIO DA 1ª CORREIÇÃO GERAL DE 2012, REALIZADA NAS 1ª, 2ª E 3ª AUDITORIAS DA 3ª CJM, PELA JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA, NO PERÍODO DE 11 A 22 DE JUNHO DE 2012.

0000021-57.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000021-57.2005.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AIRTON DOS SANTOS, SO RM1 MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 321 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, E GILSON PEREIRA, SO MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 321 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/05/2011. ADVOGADO: DR. MARCELO LEHMKUHL SCHMIDT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRIMEIRAMENTE, DECIDIU PELO EXAME DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR), CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), QUE ENTENDIA RELEVANTE, EM PRIMEIRO LUGAR, O EXAME DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR), DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 321 DO CPM, IMPUTADO AOS APELANTES SO RM1 MAR AIRTON DOS SANTOS E SO MAR GILSON PEREIRA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, TODOS DO CPM, ESTENDENDO SEUS EFEITOS AO CORRÉU CIVIL LUIZ ELÓI VIEIRA, MEDIANTE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM BASE NOS ARTS. 515, 470 E 467, ALÍNEA "H", TODOS DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AIRTON DOS SANTOS; GILSON PEREIRA
Advogado:: MARCELO LEHMKUHL SCHMIDT

AIRTON DOS SANTOS

GILSON PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000021-57.2005.7.05.0005 (000114/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000021-57.2005.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000044-74.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000044-74.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO RIBEIRO APURCINO, SD AER, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM, NA SUA FORMA TENTADA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER LUCIANO RIBEIRO APURCINO, FUNDADA NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANO RIBEIRO APURCINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIANO RIBEIRO APURCINO; Ação Penal Nº 0000044-74.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-74.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000046-14.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000046-14.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 25/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GERSON GONÇALVES, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/04/2012. ADVOGADO: DR. RAFAEL SCHERER POLITANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O EX-SD EX GERSON GONÇALVES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GERSON GONÇALVES
Advogado:: RAFAEL SCHERER POLITANO

GERSON GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000046-14.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000046-14.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000256-10.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000256-10.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FELIPE CARDOSO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE CARDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FELIPE CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000256-10.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000256-10.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000046-94.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000046-94.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE A NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA AO 2º SGT EX GUILHERME FREDERICO MOURA DE SAYÃO ROSÁRIO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/05/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE APLICAR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL AO 2° SGT EX GUILHERME FREDERICO MOURA DE SAYÃO ROSÁRIO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: GUILHERME FREDERICO MOURA DE SAYÃO ROSÁRIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME FREDERICO MOURA DE SAYÃO ROSÁRIO; Procedimento Investigatório Nº 0000046-94.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000046-94.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000046-94.2010.7.05.0005 - Recurso em Sentido Estrito

0000019-32.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000019-32.2009.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 19-32.2009.7.02.0102, REFERENTE AO EX-SD EX WESLLEY BUENO DE ABREU. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, EM RAZÃO DA DEMONSTRADA FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: WESLLEY BUENO DE ABREU
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLLEY BUENO DE ABREU; Ação Penal Nº 0000019-32.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-32.2009.7.02.0102 (000045/09) - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000019-32.2009.7.02.0102 - Apelação

0000002-60.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000002-60.2008.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE FABIANO FERNANDES BRANDÃO, CIVIL, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/03/2012. ADVOGADA: DRA. JACQUELAINE DOS SANTOS CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O CIVIL FABIANO FERNANDES BRANDÃO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 2°, DO CPM, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, CONSOANTE O ART. 33, § 2°, LETRA "C", DO CP COMUM, BEM COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: FABIANO FERNANDES BRANDÃO
Advogado:: JACQUELAINE DOS SANTOS CARVALHO

FABIANO FERNANDES BRANDÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000002-60.2008.7.01.0101 (000004/08) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000002-60.2008.7.01.0101 (00036/08-0) - 1a AUD 1a CJM

0000013-49.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000013-49.2007.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 22/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBERTO JOSÉ DE SANTANA, 2º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/05/2012, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 13-49.2007.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO N° 13-49.2007.7.07.0007/DF, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E, POR MAIORIA, DECLAROU-OS PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 127 DO RISTM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE NÃO OS DECLARAVAM.
Envolvido:: ROBERTO JOSÉ DE SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO JOSÉ DE SANTANA; Ação Penal Nº 0000013-49.2007.7.07.0007 (00049/08-8) - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000013-49.2007.7.07.0007 - Embargos; Procedimento Investigatório Nº 0000013-49.2007.7.07.0007 (000048/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000103-97.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000103-97.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FELIPE VALLE DOS SANTOS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO Nº 272-70.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, A FIM DE QUE AGUARDE A CONCLUSÃO DA CITADA IPD, BEM COMO RESPONDA A EVENTUAL AÇÃO PENAL MILITAR DELA DECORRENTE, EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: FELIPE VALLE DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE VALLE DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000272-70.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000029-20.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000029-20.2012.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JORGE JOSÉ DE CERQUEIRA, 2º SGT AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/03/2012, QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 20-63.2009.7.04.0004, FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. SAIN'CLAIR LUIZ NASCIMENTO E MARCOS YLRAM PARREIRA DO NASCIMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO 2º SGT AER JORGE JOSÉ DE CERQUEIRA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROLATADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 20-63.2009.7.04.0004.
Envolvido:: JORGE JOSÉ DE CERQUEIRA
Advogado:: MARCOS YLRAM PARREIRA DO NASCIMENTO

JORGE JOSÉ DE CERQUEIRA; SAINT'CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO

JORGE JOSÉ DE CERQUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000020-63.2009.7.04.0004 (000037/09) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000029-20.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000049-34.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000049-34.2012.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 13/06/2012, QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 49-34.2012.7.00.0000, REFERENTE AO CEL EX DANIEL COSTA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), REJEITOU O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL PARA MANTER, NA SUA TOTALIDADE, O DESPACHO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 49-34.2012.7.00.0000/DF, REFERENTE AO CEL EX DANIEL COSTA LIMA.
Envolvido:: DANIEL COSTA LIMA; Processo 2ª Instância Nº 0000049-34.2012.7.00.0000 - Embargos de Declaração

0000215-68.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000215-68.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE NELSON PIMENTA DA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2012. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, COM A REFORMA DA SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL NELSON PIMENTA DA SILVA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM E, POR MAIORIA, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VII, E SEU § 2º, ALÍNEA "C" DO CPM E ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR O CIVIL NELSON PIMENTA DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, FIXAVAM O REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA A HIPÓTESE DE VIR A CUMPRI-LA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP E DEFERIAM AO JUÍZO DE ORIGEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM ESPEQUE NO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NELSON PIMENTA DA SILVA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

NELSON PIMENTA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000215-68.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000215-68.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000177-74.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000177-74.2010.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MOAB DIAS FEITOSA JÚNIOR, 3º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 177-74.2010.7.01.0201. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO 3° SGT MAR MOAB DIAS FEITOSA JÚNIOR, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO VERGASTADO.
Envolvido:: MOAB DIAS FEITOSA JÚNIOR
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL

MOAB DIAS FEITOSA JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000177-74.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000177-74.2010.7.01.0201 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000177-74.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000012-90.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000012-90.2008.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARIA REGINA MARQUETTI, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/05/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 12-90.2008.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FAVOR DA CIVIL MARIA REGINA MARQUETTI, EM APLICAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 127, PARTE FINAL, DO RISTM.
Envolvido:: MARIA REGINA MARQUETTI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA REGINA MARQUETTI; Ação Penal Nº 0000012-90.2008.7.05.0005 (00033/09-6) - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000012-90.2008.7.05.0005 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000012-90.2008.7.05.0005 (000032/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000001-60.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000001-60.2010.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 21/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITÓRIA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1-60.2010.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMPRESTANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITÓRIA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 74, TUDO DO CPM, DECLARANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TUDO DO CPM.
Envolvido:: DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITÓRIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITÓRIA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-60.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000001-60.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-60.2010.7.06.0006 - Apelação

0000102-15.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000102-15.2012.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 21/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 10ª CJM, DE 13/06/2012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO IPM Nº 56-17.2012.7.10.0010, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", E ANTES MESMO DE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES, O DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO PLEITEADA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DA CONTA CORRENTE MENCIONADA NO ACÓRDÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000056-17.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

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