Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000022-14.2008.7.09.0009

Número do Feito:: 0000022-14.2008.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): KÁTIA INÊS DO CARMO, CIVIL, REVEL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C OS ARTS. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, E 70, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA DEFESA, ACOLHENDO-A TÃO SOMENTE NO TOCANTE À INVALIDAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DA APELANTE KÁTIA INÊS DO CARMO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KÁTIA INÊS DO CARMO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KÁTIA INÊS DO CARMO; Procedimento Investigatório Nº 0000022-14.2008.7.09.0009 (000064/08) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000022-14.2008.7.09.0009 (00012/09-1) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000174-47.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000174-47.2009.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ELTON CARLOS DE MENDONÇA ROSA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 174-47.2009.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELTON CARLOS DE MENDONÇA ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELTON CARLOS DE MENDONÇA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000174-47.2009.7.01.0301 (000603/09) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000174-47.2009.7.01.0301 - Apelação; Ação Penal Nº 0000174-47.2009.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000010-51.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000010-51.2012.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/02/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 10-51.2012.7.06.0006, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA A ANÁLISE DA CITADA INQUISA, EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL E QUALQUER MEDIDA CORRELATA, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO MINISTERIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA CIVIL JEANE SPINOLA DE SOUZA MENEZES E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL EM SALVADOR/BA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM PARA ANÁLISE DO PEDIDO MINISTERIAL DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JEANE SPINOLA DE SOUZA MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEANE SPINOLA DE SOUZA MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 0000010-51.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000018-37.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000018-37.2011.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 21/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/03/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 18-37.2011.7.03.0203, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º TEN EX LUIS BERNARD LEITE NUNES RODRIGUES E DO CB EX MATHEUS JORDAN MARTINS, COMO INCURSOS NOS ARTS. 210, "CAPUT", POR 03 VEZES, E 264, INCISO I, C/C O ART. 266, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS. 408/416, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA EM DESFAVOR DO 1° TEN EX LUIS BERNARD LEITE NUNES RODRIGUES E DO CB EX MATHEUS JORDAN MARTINS, COMO INCURSOS NOS ARTS. 210, "CAPUT", POR 3 VEZES, E 264, INCISO I, C/C O ART. 266, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUIS BERNARD LEITE NUNES RODRIGUES; MATHEUS JORDAN MARTINS
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

LUIS BERNARD LEITE NUNES RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS JORDAN MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000018-37.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000020-15.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000020-15.2012.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/03/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 20-15.2011.7.01.0401, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2º SGT MAR JOÃO CARLOS DOS SANTOS LOPES, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 111ª SESSÃO, EM 13/12/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, NA FORMA DO VOTO DE VISTA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, MARCOS MARTINS TORRES, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2º SGT MAR JOÃO CARLOS DOS SANTOS LOPES, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS DOS SANTOS LOPES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

JOÃO CARLOS DOS SANTOS LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000020-15.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000020-15.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000002-50.2007.7.06.0006

Número do Feito:: 0000002-50.2007.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 16/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 14/03/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-50.2007.7.06.0006, QUE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL MIGUEL BOMFIM RIBEIRO FILHO, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DECLARAR NULA, NOS TERMOS DO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, A DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, EM 14 DE MARÇO DE 2012, NOS AUTOS DO PROCESSO N° 516/06-4, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO.
Envolvido:: MIGUEL BOMFIM RIBEIRO FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MIGUEL BOMFIM RIBEIRO FILHO; Ação Penal Nº 0000002-50.2007.7.06.0006 (00001/09-5) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-50.2007.7.06.0006 (000002/07) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000039-72.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000039-72.2010.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO MN MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS, REALIZADA EM SESSÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/03/2012, SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DECLARAR NULOS OS ATOS DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO REALIZADOS NO DIA 12 DE MARÇO DE 2012, NOS AUTOS DA IPD N° 39- 72.2010.7.06.0006, EM CURSO PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, COM RENOVAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000039-72.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000039-72.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000169-54.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000169-54.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/01/2012, PROFERIDA NO APF Nº 169-54.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO GRUMETE LEONARDO SANTANA DOS SANTOS, COMO INCURSO NOS ARTS. 223, 259, POR DUAS VEZES, E 301, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O GRUMETE LEONARDO SANTANA DOS SANTOS, COMO INCURSO NOS ARTS. 223, 259, POR DUAS VEZES, E 301, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO SANTANA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO SANTANA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000169-54.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000262-42.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000262-42.2010.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 09/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 262-42.2010.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD AER VITOR RAMOS MARQUES. ADVOGADO: DR. LENILDO CARDOSO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: VITOR RAMOS MARQUES
Advogado:: LENILDO CARDOSO DA SILVA

VITOR RAMOS MARQUES; Processo 2ª Instância Nº 0000262-42.2010.7.01.0401 - Correição Parcial; Ação Penal Nº 0000262-42.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000262-42.2010.7.01.0401 (000253/10) - 4a AUD 1a CJM

0000104-47.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000104-47.2011.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 03/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBERTO PEREIRA CARNEIRO MATTOS, CAP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 104-47.2011.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA TÃO SOMENTE SANAR A OMISSÃO APONTADA.
Envolvido:: ROBERTO PEREIRA CARNEIRO MATTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO PEREIRA CARNEIRO MATTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000104-47.2011.7.12.0012 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000104-47.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000281-23.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000281-23.2011.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 03/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO ADOLPHO DE ALMEIDA LOPES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 281-23.2011.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) QUE OS ACOLHIA PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO EMBARGADO E REJEITAR A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PAULO ADOLPHO DE ALMEIDA LOPES, NOS AUTOS DO APF Nº 281-23.2011.7.01.0301, EM TRAMITAÇÃO PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PAULO ADOLPHO DE ALMEIDA LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ADOLPHO DE ALMEIDA LOPES; Processo 2ª Instância Nº 0000281-23.2011.7.01.0301 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000281-23.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000140-15.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000140-15.2011.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 02/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JEAN VICTOR MARQUES DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS APELOS INTERPOSTOS E DECLAROU NULA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS N°S 140-15.2011.7.08.0008 E 55-29.2011.7.08.0008, E CONDENOU O ACUSADO À PENA DE 08 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DA LEI PENAL MILITAR, C/C O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, À LUZ DA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 504 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO NO PROCESSO REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR N° 140-15.2011.7.08.0008, APROVEITANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES, OBSERVANDO-SE O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO PELO SD AER JEAN VICTOR MARQUES DA SILVA. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JEAN VICTOR MARQUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN VICTOR MARQUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000140-15.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000140-15.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000055-29.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000055-29.2011.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JEAN VICTOR MARQUES DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DO SD AER JEAN VICTOR MARQUES DA SILVA, EM RAZÃO DE MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, APROVEITANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES E OBSERVANDO-SE O TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO PELO RÉU.
Envolvido:: JEAN VICTOR MARQUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN VICTOR MARQUES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000055-29.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000055-29.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM