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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Maio/2012

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HABEAS CORPUS Nº 0000086-61.2012.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000086-61.2012.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
24/05/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): RENAN MARTIM LEITE DE OLIVEIRA, ALUNO DO CPOR, RESPONDENDO A INQUÉRITO POLICIAL NA 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DELEGADO DAQUELE DISTRITO POLICIAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE SEJA MANTIDO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A RATIFICAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA OU A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. ROBERVAL PEREIRA ROSA E SERGIO MAZERA SCHMIDT.
Decisão:
O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUIZ-DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE GUARULHOS/SP.
Partes
Envolvido:
RENAN MARTIM LEITE DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
ROBERVAL PEREIRA ROSA
RENAN MARTIM LEITE DE OLIVEIRA
SERGIO MAZERA SCHMIDT
RENAN MARTIM LEITE DE OLIVEIRA