Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000062-17.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000062-17.2012.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/04/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/02/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 186-34.2011.7.07.0007, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE NAASSON CÂMARA JACINTO, JOÃO BRUNO FLEXA SILVA, HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA, ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS, DIEGO EDVALDO BORGES DA SILVA, MULLER MAX DE SOUZA PINHEIRO, IVANILDSON BARBOSA DA SILVA E IURY LACERDA GUEDES DE MEDEIROS, TODOS SDS AER, COMO INCURSOS NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. DIÓGENES GOMES VIEIRA, ANDRÉIA BRANCO MEDEIROS DE MENEZES E SILVIO DOS GUIMARÃES TEIXEIRA DE MENEZES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS SDS AER NAASSON CÂMARA JACINTO, JOÃO BRUNO FLEXA SILVA, HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA, ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS, DIEGO EDVALDO BORGES DA SILVA, IVANILDSON BARBOSA DA SILVA, IURY LACERDA GUEDES DE MEDEIROS E DO EX-SD AER MULLER MAX DE SOUZA PINHEIRO, COMO INCURSOS NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS; DIEGO EDVALDO BORGES DA SILVA; HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA; IURY LACERDA GUEDES DE MEDEIROS; IVANILDSON BARBOSA DA SILVA; JOÃO BRUNO FLEXA SILVA; MULLER MAX DE SOUZA PINHEIRO; NAASSON CÂMARA JACINTO
Advogado:: ANDRÉIA BRANCO MEDEIROS DE MENEZES

IVANILDSON BARBOSA DA SILVA; DIÓGENES GOMES VIEIRA

IURY LACERDA GUEDES DE MEDEIROS

ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS

JOÃO BRUNO FLEXA SILVA

HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA

NAASSON CÂMARA JACINTO; SILVIO DOS GUIMARÃES TEIXEIRA DE MENEZES

IVANILDSON BARBOSA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MULLER MAX DE SOUZA PINHEIRO

DIEGO EDVALDO BORGES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000186-34.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000062-17.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000197-22.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000197-22.2011.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/04/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 197-22.2011.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MN DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO PROFERIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 197-22.2011.7.01.0301.
Envolvido:: DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS; Processo 2ª Instância Nº 0000197-22.2011.7.01.0301 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000197-22.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000008-58.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000008-58.2012.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 24/04/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05/03/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 8-58.2012.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO GRUMETE JOCIMAR TEIXEIRA DE MORAES JÚNIOR, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOCIMAR TEIXEIRA DE MORAES JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOCIMAR TEIXEIRA DE MORAES JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000008-58.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000027-34.2012.7.01.0101

Número do Feito:: 0000027-34.2012.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 09/04/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/02/2012, PROFERIDA NO APF Nº 27-34.2012.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL JORGE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL JORGE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado:: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA

JORGE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000027-34.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000212-16.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000212-16.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 02/04/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/01/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 212-16.2010.7.01.0401, QUE DEIXOU DE APRECIAR A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MAJ EX ALEX COSTA CARDOSO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM. ADVOGADA: DRA. MONIQUE SOBREIRA SOARES DE LIMA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 53ª, EM 12/06/2012, APÓS O TRIBUNAL CONSIDERAR QUE NÃO EXISTIAM INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DE OFICIAIS-GENERAIS E ENTENDER QUE NÃO HOUVE ARQUIVAMENTO TÁCITO, PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA EXAMINÁ-LO SOMENTE NO MÉRITO EM RELAÇÃO À DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MAJ EX ALEX COSTA CARDOSO. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, PRELIMINARMENTE, CONCEDIAM "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, E DETERMINAVAM O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, TÃO SOMENTE QUANTO AOS OFICIAIS-GENERAIS CITADOS NA DECISÃO ÀS FLS. 896/899, ACOLHENDO OS ARGUMENTOS DO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EM EXERCÍCIO, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, QUE CONSIDEROU SEREM INEXISTENTES OS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA OU DE INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, "CAPUT", PRIMEIRA PARTE, DO CPPM E ART. 6°, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI 8.457/92. NO MÉRITO, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O JUIZ-AUDITOR EXAMINE A DENÚNCIA EM SEUS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NO ART. 77 DO CPPM. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E O MINISTRO JOSÉ COELHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, CONCEDIAM "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 212-16.2020.7.01.0401, EM RELAÇÃO DO MAJ EX ALEX COSTA CARDOSO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX COSTA CARDOSO
Advogado:: MONIQUE SOBREIRA SOARES DE LIMA

ALEX COSTA CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000212-16.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM