HABEAS CORPUS Nº 0000063-18.2012.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000063-18.2012.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 23/04/2012 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO AO STJ
- Requerente:
- PACIENTE(S): THIAGO ROMEIRO LIOI, EX-SD TEMP PM/SP, RESPONDENDO AO IPM Nº 061617/2011, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DAQUELE ESTADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA CRIMINAL COMUM.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ DORIVAL TESSER E ERYKA MOREIRA TESSER.
- Decisão:
- O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
- Envolvido:
- THIAGO ROMEIRO LIOI
Representantes
- Advogado:
-
ERYKA MOREIRA TESSER.
THIAGO ROMEIRO LIOI
-
JOSÉ DORIVAL TESSER
THIAGO ROMEIRO LIOI