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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Abril/2012

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HABEAS CORPUS Nº 0000063-18.2012.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000063-18.2012.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
23/04/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): THIAGO ROMEIRO LIOI, EX-SD TEMP PM/SP, RESPONDENDO AO IPM Nº 061617/2011, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DAQUELE ESTADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA CRIMINAL COMUM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ DORIVAL TESSER E ERYKA MOREIRA TESSER.
Decisão:
O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
THIAGO ROMEIRO LIOI
Representantes
Advogado:
ERYKA MOREIRA TESSER.
THIAGO ROMEIRO LIOI
JOSÉ DORIVAL TESSER
THIAGO ROMEIRO LIOI