Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 12 de 12 documentos

1 (current)

0000054-04.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000054-04.2009.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/02/2012, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX ELCIMAR BRUNO GONÇALVES, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 54-04.2009.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ACATOU PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AO ARGUMENTO DE SER ERRÔNEA A APLICAÇÃO DO ART. 123, INCISO IV, DO CPM, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO QUANDO TRÂNSFUGA O ACUSADO, PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL MILITAR, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO "IN PROCEDENDO", MAS SIM, "IN JUDICANDO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACOMPANHAVAM O VOTO DA MINISTRA RELATORA, MANIFESTANDO-SE, NO ENTANTO, PELO NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DA CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO, REJEITANDO "IN TOTUM" A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 561/09-2, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE SE AGUARDE A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR ELCIMAR BRUNO GONÇALVES. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHOU O VOTO DA MINISTRA RELATORA, RESSALVADO O SEU ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: ELCIMAR BRUNO GONÇALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELCIMAR BRUNO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000054-04.2009.7.01.0301 (000546/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000054-04.2009.7.01.0301 (00561/09-2) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000054-04.2009.7.01.0301 - Recurso em Sentido Estrito

0000306-36.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000306-36.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/02/2012, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 306-36.2011.7.01.0301, REFERENTE AO CIVIL GERALDO MEIRA ALVES FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA QUE FOSSE CITADA A DEFESA DO ENVOLVIDO CIVIL GERALDO MEIRA ALVES FILHO, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO REQUERIDA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM N° 306-36.2011.7.01.0301 E A SUA REMESSA À PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA QUE PROCEDESSE CONFORME ENTENDESSE DE DIREITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GERALDO MEIRA ALVES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000306-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000073-76.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000073-76.2011.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARION DOS SANTOS BATISTA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/12/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 73-76.2011.7.03.0303. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 73-76.2011.7.03.0303 E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: MARION DOS SANTOS BATISTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARION DOS SANTOS BATISTA; Processo 2ª Instância Nº 0000073-76.2011.7.03.0303 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000073-76.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000121-95.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000121-95.2011.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 14/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ISAAC JOSÉ DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/12/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 121-95.2011.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: ISAAC JOSÉ DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ISAAC JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000121-95.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000121-95.2011.7.01.0301 - Recurso em Sentido Estrito

0000145-30.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000145-30.2011.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 12/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/01/2012, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NO IPM Nº 145-30.2011.7.05.0005, REFERENTE AOS EX-SDS EX ELINTON RUAN DE OLIVEIRA RIBEIRO E DOUGLAS JÚNIO DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, QUE REJEITOU O REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR ENTENDER QUE HÁ INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES MILITARES PERPETRADOS PELOS INDICIADOS DOUGLAS JÚNIO DE OLIVEIRA E ELINTON RUAN DE OLIVEIRA RIBEIRO, AMBOS SOLDADOS DO EXÉRCITO, BEM COMO DETERMINAR A BAIXA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DOUGLAS JUNIO DE OLIVEIRA; ELINTON RUAN DE OLIVEIRA RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS JUNIO DE OLIVEIRA

ELINTON RUAN DE OLIVEIRA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000145-30.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000038-24.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000038-24.2009.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 38-24.2009.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA, APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL VERIFICADO NOS ITENS "14" DO RELATÓRIO E "10" DO VOTO, E CONSIGNAR QUE ONDE SE LIA "ART. 5°, INCISO LXXVII", LEIA-SE "ART. 5°, INCISO LXXVIII", MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Envolvido:: NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS; Ação Penal Nº 0000038-24.2009.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000038-24.2009.7.06.0006 - Correição Parcial; Procedimento Investigatório Nº 0000038-24.2009.7.06.0006 (000510/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000094-71.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000094-71.2009.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/01/2012, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX KAIO DIEGO ALVES DOS SANTOS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: KAIO DIEGO ALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KAIO DIEGO ALVES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000094-71.2009.7.12.0012 (000113/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000094-71.2009.7.12.0012 (00043/09-8) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000066-72.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000066-72.2010.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 07/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/02/2012, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 66-72.2010.7.01.0401, REFERENTE AOS EX-MNS DOUGLAS NUNES MELO, RAFAEL JESUS DA SILVEIRA, CLEITON DE ANDRADE SILVA, HUGO LEONARDO SILVA MACHADO, RAFAEL DO NASCIMENTO DIAS, WILLIAN DA SILVA MATOS, LUCIANO BARBOSA GUIMARÃES, THIAGO DOS SANTOS RODRIGUES, EDGAR SOUZA E SILVA E AYRTON CESAR SIRIMARCO FILHO. ADVOGADOS: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO, E DR. RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" A FIM DE QUE SE PROCEDA À AUDIÊNCIA DE LEITURA, ASSINATURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
Envolvido:: AYRTON CESAR SIRIMARCO FILHO; CLEITON DE ANDRADE SILVA; DOUGLAS NUNES DE MELO; EDGAR SOUZA E SILVA; HUGO LEONARDO SILVA MACHADO; LUCIANO BARBOSA GUIMARÃES; RAFAEL DO NASCIMENTO DIAS; RAFAEL JESUS DA SILVEIRA; THIAGO DOS SANTOS RODRIGUES; WILLIAN DA SILVA MATOS
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

DOUGLAS NUNES DE MELO

LUCIANO BARBOSA GUIMARÃES

CLEITON DE ANDRADE SILVA

RAFAEL DO NASCIMENTO DIAS

RAFAEL JESUS DA SILVEIRA

EDGAR SOUZA E SILVA

WILLIAN DA SILVA MATOS

THIAGO DOS SANTOS RODRIGUES

HUGO LEONARDO SILVA MACHADO; RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS

AYRTON CESAR SIRIMARCO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000066-72.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000066-72.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000035-52.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000035-52.2010.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 06/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRA, MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIOR E WELLINGTON COSTA PRATES, MAJS EX; CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃO, RAFAEL DE MATTOS FALCÃO E CID VON DER GOLTZ FERREIRA, CAPS EX; E ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA, 1º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/10/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 35-52.2010.7.01.0401. ADVOGADO: DR. RAFAEL THOMAZ FAVETTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), ENTENDENDO INEXISTIR QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE A SER SANADA, REJEITOU INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DECLAROU O RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, APLICANDO O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 127 DO RISTM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE NÃO OS CONSIDERAVAM PROTELATÓRIOS.
Envolvido:: ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA; CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃO; CID VON DER GOLTZ FERREIRA; MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRA; MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIOR; RAFAEL DE MATTOS FALCÃO; WELLINGTON COSTA PRATES
Advogado:: RAFAEL THOMAZ FAVETTI

CID VON DER GOLTZ FERREIRA

ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA

WELLINGTON COSTA PRATES

CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃO

MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIOR

MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRA

RAFAEL DE MATTOS FALCÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000035-52.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000035-52.2010.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito

0000184-23.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000184-23.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 184-23.2011.7.01.0301 REFERENTE AO SD EX LEANDRO DA COSTA JESUS. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. JORGE FERREIRA VIANA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INTEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2011, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 184-23.2011.7.01.0301, REFERENTE AO SD EX LEANDRO DA COSTA JESUS, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO DA COSTA JESUS
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

LEANDRO DA COSTA JESUS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO DA COSTA JESUS; Ação Penal Nº 0000184-23.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000184-23.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000134-94.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000134-94.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 02/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 134-94.2011.7.01.0301 REFERENTE AO SD AER PEDRO HENRIQUE GARCIA CARVALHO. ADVOGADA: DRA. LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERY DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE SEU OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: PEDRO HENRIQUE GARCIA CARVALHO
Advogado:: LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE

PEDRO HENRIQUE GARCIA CARVALHO; Ação Penal Nº 0000134-94.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000134-94.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000275-34.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000275-34.2011.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 02/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/2012, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 275-34.2011.01.0101 DO QUAL FOI ENCARREGADO O CMG RRM FN MAURO BRANDÃO PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), QUE NÃO CONHECIA DA CORREIÇÃO PARCIAL OFERECIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COEÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVAM O MINISTRO RELATOR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR PARA, APÓS OUVIDA A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, RETORNEM OS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.; Procedimento Investigatório Nº 0000275-34.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM