APELAÇÃO Nº 0000145-17.2011.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000145-17.2011.7.01.0401
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Revisor(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Data de Autuação:
- 29/03/2012 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- APELANTE(S): WILLIAM DE FRANÇA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 177, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/01/2012.
ADVOGADA: DR. MONICA PEREIRA DA SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO APELO DEFENSIVO E, EM PRELIMINAR, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA PRIMEVA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- WILLIAM DE FRANÇA
Representantes
- Advogado:
-
MÔNICA PEREIRA DA SILVA
WILLIAM DE FRANÇA
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