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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Março/2012

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APELAÇÃO Nº 0000145-17.2011.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000145-17.2011.7.01.0401
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
29/03/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
APELANTE(S): WILLIAM DE FRANÇA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 177, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/01/2012. ADVOGADA: DR. MONICA PEREIRA DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO APELO DEFENSIVO E, EM PRELIMINAR, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA PRIMEVA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WILLIAM DE FRANÇA
Representantes
Advogado:
MÔNICA PEREIRA DA SILVA
WILLIAM DE FRANÇA
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