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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Março/2012

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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000178-16.2011.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000178-16.2011.7.01.0301
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
12/03/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/02/2012, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 178-16.2011.7.01.0301 DO QUAL FOI ENCARREGADO O CMG RRM SAMUEL DUTRA ALVES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 178-16.2011.7.01.0301/DF, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA FINS DO DISPOSTO NO § 1° DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO CORRECIONAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000118-47.2011.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000118-47.2011.7.05.0005
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
07/03/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/02/2012, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 118-47.2011.7.05.0005, REFERENTE AO SD EX LUIS RICARDO ALVES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR, DE 07/02/2012, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO APF Nº 118-47.2011.7.05.0005, REMETENDO-SE OS AUTOS AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
LUIS RICARDO ALVESSOLDADO / EXÉRCITO
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