REVISÃO CRIMINAL Nº 0000038-05.2012.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000038-05.2012.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Data de Autuação:
- 06/03/2012 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- REQUERENTE(S): DENIS WILLIAN ZANOTELLI, SD PM/PR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, DE 15/07/2010, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME Nº 2007.0025977-8, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 316 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP.
ADVOGADOS: DRS. LUCIANO MENEZES MOLINA E FRANCIELLE CALEGARI DE SOUZA.
- Decisão:
- O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA CORTE.
Partes
- Envolvido:
- DENIS WILLIAN ZANOTELLI

Representantes
- Advogado:
-
FRANCIELLE CALEGARI DE SOUZA
DENIS WILLIAN ZANOTELLI
-
LUCIANO MENEZES MOLINA
DENIS WILLIAN ZANOTELLI