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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Março/2012

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000038-05.2012.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000038-05.2012.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
06/03/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): DENIS WILLIAN ZANOTELLI, SD PM/PR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, DE 15/07/2010, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME Nº 2007.0025977-8, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 316 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. ADVOGADOS: DRS. LUCIANO MENEZES MOLINA E FRANCIELLE CALEGARI DE SOUZA.
Decisão:
O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA CORTE.
Partes
Envolvido:
DENIS WILLIAN ZANOTELLISOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
FRANCIELLE CALEGARI DE SOUZA
DENIS WILLIAN ZANOTELLI
LUCIANO MENEZES MOLINA
DENIS WILLIAN ZANOTELLI

HABEAS CORPUS Nº 0000036-35.2012.7.00.0000 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000036-35.2012.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
05/03/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): FRANCISCO ALVES, PM/BA, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0309417-66.2012.8.05.0001, PERANTE A VARA DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR/BA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, CAUTELARMENTE, A SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E SUA IMEDIATA SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:
IMPETRANTE(S): ANICÉLIA FEITOZA DA SILVA, ACADÊMICA DE DIREITO.
Decisão:
O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS COPUS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO ALVESSOLDADO / POLÍCIA MILITAR